Promotor fala sobre registro de infrações penais em curso para PMs

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9 de outubro de 2025

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Da Redação

O promotor de Justiça Renee do Ó Souza ministrou, na tarde de quarta-feira (8), uma aula sobre a elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), na Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso Desembargador João Antônio Neto (Esmagis-MT), para cerca de 200 policiais militares de Mato Grosso. O membro do Ministério Público foi convidado pela Polícia Militar do Estado (PMMT) para participar da capacitação “TCO e Sistema BO-TC”.A aula teve como objetivo capacitar os policiais militares, especialmente com base nos apontamentos feitos pelo Ministério Público em casos anteriores, a fim de evitar os equívocos identificados pelos promotores de Justiça. “É uma capacitação muito inteligente, porque procura corrigir, na prática, aquilo que já foi constatado como equivocado na atuação policial.”, afirmou Renee do Ó Souza.Segundo o promotor, o TCO é um documento que registra infrações de menor potencial ofensivo no Brasil, como contravenções e crimes com pena máxima de até dois anos. Trata-se de um procedimento simplificado previsto na Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), que substitui o inquérito policial com o objetivo de agilizar a justiça e evitar prisões desnecessárias. O TCO é elaborado por autoridades policiais.Capacitação – Realizado de forma híbrida, o curso reúne 100 policiais presencialmente, enquanto outros cerca de 100 acompanham as palestras virtualmente. A capacitação segue até esta quinta-feira (9). De acordo com o tenente-coronel PM Sízano, o objetivo do curso é habilitar os militares para utilizar o sistema BO-TC na lavratura eletrônica do TCO, promovendo eficiência, integração e conformidade com as normas legais.O tenente-coronel explicou que o novo sistema permitirá substituir o processo manual de lavratura do TCO pelo formato digital; garantir o cumprimento do Provimento Integrado 2020, que determina a entrega do TCO de forma ágil e padronizada; realizar o registro e envio do TCO em tempo real, diretamente do local da ocorrência; além de promover a padronização e otimização dos procedimentos entre a Polícia Militar e os demais órgãos envolvidos.“Os principais benefícios do novo sistema são com relação à economia processual e celeridade, princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, orientam a atuação de todos os órgãos envolvidos: Polícia Militar, Judiciário, Ministério Público e demais instituições. A lavratura do TCO deve seguir esses princípios, assegurando procedimentos mais simples, ágeis e integrados. Nesse sentido, o sistema BO-TC se torna uma ferramenta essencial, pois facilita o cumprimento eficiente das exigências legais, promovendo maior rapidez e efetividade na tramitação dos registros”, argumentou o tenente-coronel.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Novas leis reforçam rede de proteção às mulheres em Sapezal

Publicados

15 horas atrás

31 de agosto de 2026

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Da Redação

A Promotoria de Justiça de Sapezal (500 km de Cuiabá) comemorou a sanção de duas leis municipais voltadas à proteção, ao acolhimento e à promoção dos direitos das mulheres. As novas normas representam um importante avanço nas políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero e reforçam o compromisso do município com a construção de uma rede de proteção cada vez mais efetiva.
Em comemoração ao Agosto Lilás e aos 20 (vinte) anos da Lei Maria da Penha, as leis foram sancionadas na sexta-feira (28) e são resultado da atuação conjunta da Rede Municipal de Proteção à Mulher, formada por instituições e profissionais que trabalham na promoção dos direitos femininos e no combate à violência contra as mulheres.
Uma das normas institui o Organismo de Políticas Públicas para Mulheres (OPM), estrutura que terá a missão de fortalecer a formulação, a coordenação e a execução de ações voltadas às mulheres de Sapezal. A iniciativa busca ampliar a integração entre os diversos órgãos públicos e garantir maior efetividade às políticas de promoção da igualdade de gênero, proteção e cidadania.
A segunda lei estabelece medidas de auxílio e proteção a mulheres em situação de risco ou vítimas de assédio em estabelecimentos comerciais do município. A proposta prevê mecanismos de acolhimento, respeito, empatia e apoio, contribuindo para que mulheres que enfrentem situações de violência ou constrangimento possam receber assistência de forma rápida e segura.
Para a Promotoria de Justiça, a aprovação do pacote legislativo representa um marco histórico para o município e demonstra o compromisso das instituições locais com a prevenção da violência e a defesa dos direitos das mulheres. As novas normas ampliam os instrumentos de proteção disponíveis e fortalecem a atuação integrada da rede de atendimento.
O fortalecimento dessas iniciativas é especialmente relevante diante do cenário estadual, onde Mato Grosso ocupa o primeiro lugar em feminicídios. Dados do Observatório Caliandra, do Ministério Público de Mato Grosso, apontam que até 30 de junho de 2025 foram registrados 28 feminicídios no estado, sendo que mais de 70% dos crimes ocorreram dentro das residências das vítimas.
Os levantamentos também mostram que, na maioria dos casos, os autores mantinham ou mantiveram relacionamento afetivo com as mulheres assassinadas, evidenciando que a violência doméstica continua sendo uma das principais ameaças à vida das mulheres mato-grossenses.
Diante dessa realidade, a criação e o fortalecimento de políticas públicas municipais voltadas à prevenção, acolhimento e proteção das vítimas tornam-se ferramentas fundamentais para enfrentar a violência de gênero e promover uma cultura de respeito e garantia dos direitos das mulheres.