Tribunal mantém multa aplicada pelo Procon a instituição por falhas no atendimento ao consumidor

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16 de outubro de 2025

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho. A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve uma multa de R$ 60 mil aplicada pelo Procon Estadual a uma instituição financeira por irregularidades no atendimento aos consumidores. A decisão foi unânime, sob relatoria do desembargador Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao recurso apresentado pelo banco.

A instituição havia ingressado com ação para tentar anular a penalidade imposta, alegando que o processo administrativo seria nulo por falta de ampla defesa e contraditório, que a multa teria sido desproporcional e que já teria ocorrido prescrição, ou seja, perda do direito do Estado de cobrar a dívida em razão do tempo decorrido. Nenhum dos argumentos, contudo, foi aceito pelo Tribunal.

Segundo o relator, o prazo de prescrição só começa a contar depois que o processo administrativo é encerrado e o crédito se torna definitivo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Como no caso analisado o Procon só iniciou a cobrança após o término do procedimento, não houve prescrição.

O magistrado também afastou a alegação de nulidade, destacando que o processo administrativo garantiu à instituição o direito de defesa e o devido contraditório, com todas as notificações e prazos legais observados. Para ele, a análise demonstrou que o procedimento foi conduzido de forma regular e transparente, não cabendo ao Poder Judiciário interferir no mérito da decisão administrativa.

Quanto ao valor da multa, o desembargador destacou que ela foi fixada dentro dos critérios previstos na legislação, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem obtida e a condição econômica da empresa autuada. Segundo o relator, a sanção tem caráter educativo e busca desestimular novas práticas lesivas aos consumidores. Assim, não havendo prova de desproporcionalidade, não há razão para reduzir o valor fixado.

Com esses fundamentos, a Segunda Câmara manteve integralmente a sentença de primeiro grau e confirmou a validade da multa aplicada pelo Procon/MT. Além disso, determinou o aumento dos honorários advocatícios devidos pela parte vencida, conforme o Código de Processo Civil. A decisão reafirma o entendimento de que as sanções impostas pela Administração Pública são legítimas quando observam os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Processo nº 1039394-56.2021.8.11.0041

Autor: Roberta Penha

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Delegação chinesa mira carne sustentável e novos negócios em MT

Publicados

26 minutos atrás

5 de maio de 2026

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Da Redação

Uma missão internacional liderada pela Câmara de Comércio da China para Importação e Exportação de Alimentos, Produtos Nativos e Subprodutos Animais (CFNA) está em Mato Grosso até 6 de maio com foco direto na carne bovina, sustentabilidade e ampliação da relação comercial com o país asiático. A China é destino de metade da produção de grãos e proteína animal de Mato Grosso.

O primeiro compromisso foi realizado nesta segunda-feira (4), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá, em reunião com o governador Otaviano Pivetta, secretários de Estado e representantes do Instituto Mato-grossense da Carne (Imac), que intermediou e é anfitriã da comitiva. A delegação reúne técnicos da CFNA e cerca de 20 empresários asiáticos que atuam na importação, logística e distribuição de proteína animal no mercado chinês.

A visita tem caráter técnico e estratégico. Mato Grosso foi escolhido como vitrine de um dos temas que hoje mais pesam na abertura e manutenção de mercado: a capacidade de produzir com sustentabilidade comprovada e rastreabilidade completa, da origem do animal até o destino.

A delegação veio ao Estado para avaliar, in loco, como funciona o modelo de carne sustentável e como esse sistema pode atender às novas exigências do mercado chinês, cada vez mais atento a critérios ambientais, sanitários e de transparência na cadeia produtiva.

“A visita ao Brasil está diretamente ligada ao avanço da carne com sustentabilidade. Mato Grosso já é reconhecido como uma das regiões mais avançadas do país nesse tema, e viemos entender como esse modelo funciona na prática, desde a fazenda até a chegada do produto ao mercado chinês”, afirmou a vice-presidente da CFNA, Yu Lu.

Além da carne bovina, a missão também observa a capacidade produtiva do Estado em outras commodities e avalia oportunidades de diversificação da pauta exportadora. O movimento acompanha uma estratégia mais ampla da China de garantir segurança alimentar com múltiplos fornecedores e cadeias mais previsíveis.

“A gente não está olhando apenas para a carne bovina. Mato Grosso tem força também em soja, milho e outros produtos, e isso amplia o interesse da China na região”, completou Yu Lu.

Cota para exportação

Outro ponto tratado na reunião foi a cota de exportação de carne para a China, que já apresenta alto nível de utilização nos primeiros meses do ano e gera preocupação entre produtores brasileiros. A cota do Brasil é de embarque de 1,106 milhão de toneladas de carne bovina por ano. De janeiro a março, o país já usou 46% da cota. Apenas Mato Grosso exportou para a China no ano passado 978,4 mil toneladas.

Apesar disso, a avaliação da delegação chinesa é de continuidade nas compras, com possibilidade de ajustes futuros no modelo. Yu Lu explicou que existe um mecanismo de controle de volume, mas também há espaço para estudos e ajustes que permitam ampliar esse mercado ao longo dos próximos anos.

Do lado do Governo de Mato Grosso, o discurso foi de reposicionamento estratégico. O Estado quer consolidar uma imagem de fornecedor confiável em um mercado cada vez mais exigente.

“Mato Grosso não quer ser apenas um grande produtor. Queremos ser reconhecidos pela qualidade, pela sustentabilidade e pela rastreabilidade da nossa produção. É isso que garante acesso a mercado e competitividade no longo prazo”, afirmou o governador Otaviano Pivetta.

A leitura do Governo é de que essa agenda representa uma mudança de patamar na relação comercial com a China, especialmente pela presença direta da CFNA, que atua como elo entre o governo chinês e o setor produtivo e tem influência sobre regras de acesso ao mercado.

“Essa agenda mostra que Mato Grosso está sendo observado não só pelo volume que produz, mas pela forma como produz. A rastreabilidade e as boas práticas comerciais são diferenciais que colocam o estado em outro nível nas negociações internacionais”, afirmou a secretária de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman.

A estratégia também passa por agregar valor à produção local e ampliar a participação do estado em etapas mais qualificadas da cadeia, incluindo industrialização e atração de investimentos estrangeiros.

“Mato Grosso já é essencial para a segurança alimentar chinesa porque entrega escala, regularidade e segurança. O próximo passo é avançar em valor agregado, industrialização e integração dessa cadeia com o mercado chinês”, destacou o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho.

Ganho para cadeia produtiva

Entre os avanços discutidos, está a possibilidade de ampliar a pauta exportadora com a inclusão de miúdos bovinos (fígado, rins, língua, coração, dentre outros), que ainda não fazem parte da cota padrão chinesa, hoje concentrada na carcaça bovina. A medida pode representar ganho imediato de valor para a cadeia produtiva.

A agenda da missão segue nos próximos dias com visitas técnicas a frigoríficos e associações do setor, nesta terça-feira (5), além de um workshop técnico no dia 6 de maio, organizado com o Imac, para aprofundar discussões sobre sustentabilidade, rastreabilidade e oportunidades comerciais.