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CRA aprova projeto que facilita registro de terras públicas em faixas de fronteira

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta terça-feira (21) o projeto de lei PL 4.497/2024, que estabelece regras para o registro de terras públicas em faixas de fronteira vendidas ou concedidas pelos estados. O projeto, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), recebeu parecer favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), e seguirá para votação em regime de urgência no Plenário.

Segundo o autor, a iniciativa busca destravar registros fundiários que enfrentam obstáculos por falta de normas claras, promovendo a regularização de imóveis e incentivando o desenvolvimento econômico na região de fronteira.

Apoio e críticas ao projeto no Senado

O projeto recebeu apoio de senadores como Jayme Campos (União-MT) e Tereza Cristina (PP-MS), que destacaram a importância de dar segurança jurídica aos produtores e à União.

O senador José Lacerda (PSD-MT) ressaltou que a medida impacta 588 municípios e cerca de 11 milhões de habitantes, lembrando que legislações anteriores não conseguiram resolver integralmente a questão.

Por outro lado, o senador Beto Faro (PT-PA) foi o único a registrar voto contrário, citando possíveis pontos inconstitucionais, como a regularização por ato declaratório.

O relator, Bagattoli, afirmou que o Incra terá cinco anos para avaliar se os imóveis cumprem a função social da terra, garantindo segurança jurídica a produtores e ao governo federal.

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Novas regras para ratificação de registros imobiliários

O projeto estabelece que os registros imobiliários de imóveis rurais vendidos ou concedidos pelos estados em terras devolutas da União, situadas em faixas de fronteira, serão ratificados automaticamente quando inscritos até 23 de outubro de 2015, incluindo desmembramentos e remembramentos.

O interessado deverá solicitar a ratificação ao registrador de imóveis, apresentando o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) como prova do cumprimento da função social, sem necessidade de outros documentos. O registrador verificará apenas se houve algum ato estadual de transmissão na cadeia dominial do imóvel.

O projeto prevê que a União terá cinco anos para contestar judicialmente a ratificação, contados a partir da averbação, que deverá ser solicitada em até 15 anos após a entrada em vigor da lei. Para imóveis acima de 2,5 mil hectares, a ratificação dependerá da aprovação do Congresso Nacional em até dois anos.

Identificação e georreferenciamento de imóveis rurais

A lei define que, a partir de 31 de dezembro de 2028, será obrigatória a identificação detalhada de imóveis rurais, incluindo dados do CCIR, confrontações, localização, área e características. Para imóveis menores, com área até quatro módulos fiscais, a exigência será aplicada após quatro anos da regulamentação do Executivo.

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O projeto também dispensa o georreferenciamento em casos de heranças, doações, partilhas, constrições judiciais e atualização de especialidades.

Áreas que não atendam aos critérios de ratificação seguirão as regras da Lei 11.952/2009, que trata da regularização fundiária.

Contexto constitucional e legal

Segundo a Constituição, terras devolutas essenciais à preservação ambiental, à defesa das fronteiras, às fortificações militares e vias federais pertencem à União, enquanto os estados são donos das demais terras devolutas. A Lei das Faixas de Fronteira exige consentimento do Conselho de Segurança Nacional para alienação de terras públicas, exceto em casos de leis especiais, como as que transferiram terras federais para Roraima e Rondônia.

O STF entende que concessões estaduais autorizam apenas o uso do imóvel, mantendo o domínio da União, e que a ratificação deve comprovar a função social da propriedade, garantindo geração de riqueza, empregos, redução de desigualdades e respeito ambiental.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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Custos da safra 2026/27 sobem para milho e soja em Mato Grosso, enquanto algodão registra queda, aponta Imea

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Os custos de produção das principais culturas agrícolas de Mato Grosso devem apresentar comportamentos distintos na safra 2026/27. Levantamento divulgado pelo Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária (Imea) mostra aumento dos gastos para o cultivo de milho e soja, enquanto o algodão deve registrar redução nos desembolsos por hectare.

O avanço dos custos está relacionado, principalmente, às maiores despesas com fertilizantes, defensivos agrícolas e sementes, fatores que seguem impactando a rentabilidade das atividades e exigindo maior planejamento financeiro dos produtores.

Custo do milho sobe mais de 14% em Mato Grosso

De acordo com o Imea, o custeio do milho para a safra 2026/27 foi estimado em R$ 3.799,42 por hectare, alta de 14,46% em relação ao consolidado da temporada 2025/26.

O aumento foi impulsionado pelos maiores gastos com fertilizantes e defensivos, além da elevação nos custos das sementes, refletindo tanto o encarecimento dos insumos quanto a adoção de materiais genéticos mais tecnológicos.

Como consequência, o Custo Operacional Efetivo (COE) foi projetado em R$ 5.528,49 por hectare, avanço de 15,03% na comparação anual.

Já o Custo Total (CT) atingiu R$ 7.418,49 por hectare, crescimento de 10,30% frente à safra anterior.

Preço mínimo para cobrir os custos

Com os custos mais elevados, o produtor precisará de maior eficiência na gestão comercial da safra.

Considerando uma produtividade de referência de 120,28 sacas por hectare, o Imea estima que a saca de milho deverá ser comercializada a pelo menos R$ 45,96 para cobrir o COE da atividade.

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O cenário reforça a importância da comercialização antecipada e do travamento de preços em momentos favoráveis do mercado para preservar margens de rentabilidade.

Soja também terá aumento nos custos de produção

Para a soja, as projeções apontam um cenário de cautela para a temporada 2026/27.

Segundo o levantamento elaborado pelo Sistema Famato, Senar-MT e Imea, o custeio da oleaginosa foi estimado em R$ 4.315,29 por hectare, alta de 3,21% em relação à safra 2025/26.

Os principais fatores responsáveis pela elevação dos custos foram:

  • Fertilizantes e corretivos: aumento de 5,40%;
  • Defensivos agrícolas: alta de 10,97%.

Além dos custos mais elevados, o setor continua atento às condições climáticas para a próxima temporada.

As incertezas relacionadas ao clima seguem sendo apontadas como um dos principais riscos para a produtividade das lavouras, podendo impactar diretamente o potencial produtivo e os resultados econômicos da atividade.

Crédito restrito preocupa produtores

Outro fator que preocupa o setor é a maior restrição ao crédito rural.

Segundo o Imea, a limitação dos recursos disponíveis para financiamento pode reduzir a capacidade de investimento dos produtores e provocar ajustes nos pacotes tecnológicos adotados nas propriedades.

Como reflexo desse cenário, o ponto de equilíbrio da soja para cobrir os custos de custeio aumentou 9,13% em relação à temporada passada.

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Diante das margens mais apertadas, os produtores acompanham com atenção a compra dos insumos ainda pendentes e as oportunidades de comercialização da safra futura.

Algodão apresenta redução nos custos

Na contramão de milho e soja, o algodão foi a única das principais culturas analisadas a registrar queda no custo de produção.

O custeio da safra 2026/27 foi estimado em R$ 10.652,39 por hectare, redução de 1,14% em comparação ao consolidado da temporada anterior.

A diminuição foi influenciada principalmente pela redução das despesas com:

  • Manutenção de máquinas e equipamentos;
  • Operações mecanizadas;
  • Defensivos agrícolas.

Apesar do alívio nos custos, a cultura continua exigindo elevados investimentos por hectare, mantendo-se entre as atividades agrícolas de maior intensidade de capital no país.

Produtores enfrentam cenário de margens mais pressionadas

Os dados do Imea mostram que a safra 2026/27 deverá exigir maior planejamento financeiro dos produtores mato-grossenses.

Com custos mais elevados para milho e soja e um ambiente marcado por incertezas climáticas, restrição de crédito e volatilidade dos mercados, a gestão eficiente dos insumos e a estratégia de comercialização ganham ainda mais relevância.

Nesse contexto, o monitoramento dos custos de produção e das oportunidades de mercado será decisivo para a manutenção da rentabilidade das propriedades rurais na próxima temporada.

Fonte: Portal do Agronegócio

Fonte: Portal do Agronegócio

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