O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta sexta-feira (14/11), consulta pública sobre a minuta de portaria que institui o Referencial Básico para a Mineração Brasileira Sustentável, com o fim orientativo de princípios e parâmetros para o desenvolvimento de uma mineração mais sustentável, justa, segura, inovadora e alinhada aos compromissos ambientais, sociais e de governança do País.

O propósito é estabelecer um conjunto de diretrizes estruturadas nos eixos Ambiental, Social e de Governança (ESG), que servirão de referência para políticas públicas, programas e instrumentos de fomento à mineração sustentável. A consulta pública também inclui a proposta de criação do Programa Nacional da Mineração Sustentável, para induzir, apoiar e monitorar a implementação das novas práticas para a atividade mineral.

“O Brasil é uma potência mineral e tem a oportunidade de ser também uma referência global em mineração sustentável. Esse referencial básico reforça o compromisso do Governo do Brasil com a geração de valor econômico, a proteção ambiental e o respeito às comunidades que vivem nos territórios envolvidos na mineração”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.

O Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente, em consulta pública, representa o primeiro marco institucional para o setor a dar ênfase estruturada ao componente social, ampliando a participação das comunidades e promovendo maior engajamento de todos os atores envolvidos, como empreendedor, governo local e sociedade civil. O documento propõe, entre outras medidas, o enfrentamento às mudanças climáticas, o incentivo à educação ambiental, à equidade, à transparência na gestão dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), à economia circular, ao trabalho digno e decente, à oitiva de povos indígenas e comunidades quilombolas afetadas e à adoção de tecnologias de baixo carbono.

Liderança

O MME identificou a necessidade de consolidar orientações nacionais que promovessem maior responsabilidade na mineração e, por isso, decidiu liderar a elaboração do Referencial Básico, como forma de atender à crescente demanda por um modelo de mineração mais transparente e alinhado aos compromissos socioambientais contemporâneos.

Esse movimento partiu de uma constatação central: o Brasil precisa de um referencial básico do Governo Federal capaz de orientar políticas públicas e iniciativas setoriais em direção a uma mineração mais responsável. A complexidade e os impactos inerentes à atividade mineral exigem um referencial que reflita os desafios nacionais, mas que também esteja em sintonia com os compromissos internacionais em matéria ambiental, social e de governança.

Além de alinhar a política mineral brasileira às melhores práticas nacionais e internacionais, como os padrões IRMA, TSM, ICMM e ABNT PR 2030, o MME, contando com a colaboração da ABNT nesse processo, identificou para quais os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU o Referencial Básico contribuiria diretamente, reafirmando o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a transição energética justa, especialmente no cenário de aumento da demanda por minerais estratégicos. Possibilitando que a união de esforços se reflita em desenvolvimento econômico e social, resultando num legado da mineração para a sociedade.

A minuta inclui ainda um capítulo específico dedicado à Mineração Artesanal e de Pequena Escala (MAPE), com propostas para ampliar o acesso ao crédito; fomentar o cooperativismo; reduzir, e, se possível, eliminar o uso de mercúrio; e fomentar a formalização da atividade, garantindo respeito ao meio ambiente, à inclusão produtiva e à segurança operacional.

As contribuições poderão ser enviadas pelo prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da portaria, por meio do Portal de Consultas Públicas do MME e do Participa + Brasil.

Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 | Email: [email protected]

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Fonte: Ministério de Minas e Energia