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CCJ aprova Política Brasileira de Alimentação Escolar

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (3), a criação da Política Brasileira de Alimentação Escolar (PBAE). A medida busca fortalecer o direito às merendas escolares por meio de parâmetros de qualidade e de um novo conselho nacional de alimentação escolar. O texto vai à Comissão de Agricultura (CRA).

O PL 3.002/2024, da ex-senadora Janaína Farias (CE), recebeu um substitutivo (versão alternativa) da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE).

Uma das novidades é o reajuste anual obrigatório, com base na inflação, dos valores que o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destina aos estados e municípios. Entre 2017 e 2023 não houve atualização do chamado valor per capita. O mecanismo estabelece quantos reais por aluno os entes receberão para realizarem ações de educação nutricional e ofertarem refeições aos alunos da rede pública. Atualmente, o programa envia R$ 0,50 por estudante de ensino médio, por exemplo.

Além de fixar parâmetros justos para os valores per capita, a PBAE prevê requisitos mínimos de qualidade e de composição nutricional dos alimentos. Isso deverá levar em conta as peculiaridades locais, de idade e de saúde dos alunos. Atualmente, o PNAE já possui requisitos de data de validade na aquisição de alimentos, por exemplo.

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Para isso, o projeto altera  a Lei 11.947, de 2009, que regulamenta o PNAE. Caso o projeto vire lei, a PBAE ainda deverá receber uma regulamentação do Poder Executivo com detalhes sobre seu funcionamento.

PNAE

O PNAE será o centro de fomento da PBAE. Na avaliação de Janaína, a política garantirá a continuidade do PNAE e dará mais voz aos estados na elaboração de políticas públicas sobre o tema. 

O texto ainda prevê que a PBAE estabelecerá como os entes federativos auxiliarão nos gastos com alimentação escolar gratuita. Nos dez primeiros anos após a entrada em vigor da lei, a União pode conceder estímulo financeiro aos entes federativos para investirem em boas práticas nutricionais nos currículos escolares.

A proposta ainda prevê que a sociedade poderá acompanhar o controle do PNAE e de outros programas do gênero por meio de sistema informatizado.

Conselho Nacional

A proposta estabelece que a fiscalização e o controle da PBAE serão exercidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Conselho Nacional de Alimentação Escolar (CNAE). O CNAE será composto por 19 membros com mandato de dois anos, sendo:

  • quatro indicados pela União;
  • cinco indicados pelos conselhos municipais de alimentação escolar (um de cada região do país);
  • cinco indicados por entidades civis organizadas com atividades relacionadas à alimentação escolar.
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As competências do CNAE serão definidas em regulamento do FNDE. Atualmente, os Conselhos de Alimentação Escolar estaduais fiscalizam as ações de alimentação escolar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Convidados de sessão especial celebram atuação da medicina do trabalho

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O Senado Federal realizou na tarde desta quinta-feira (21) sessão solene em comemoração aos 58 anos da Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT). A homenagem foi proposta por meio de requerimento (RQS 85/2026) apresentado pelos senadores Dr. Hiran (PP-RR), Damares Alves (Republicanos-DF) e Professora Dorinha Seabra (União-TO), entre outros.

Durante a sessão, os participantes apontaram o papel central da Associação Nacional de Medicina do Trabalho. Ressaltaram que a atuação da medicina do trabalho vai além de exames e laudos, já que envolve prevenção, promoção da saúde e melhoria das condições laborais.

Segundo Dr. Hiran, a medicina do trabalho consolidou-se ao longo do tempo como área essencial. Ele alertou para dados preocupantes, como mais de 1.600 mortes por acidentes de trabalho em seis meses, e cerca de 472 mil afastamentos por transtornos mentais em 2024.

— Há um sofrimento que não deixa marca visível no corpo. Existe apenas uma pessoa que, em um dia qualquer, descobre que não consegue mais entrar pela porta do trabalho. É para enxergar esse invisível que a medicina do trabalho existe — afirmou.

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ANAMT

A Associação Nacional de Medicina do Trabalho é uma entidade de caráter científico e profissional, sem fins lucrativos. Considerada a maior associação do gênero na América Latina, tem como diretrizes a defesa da saúde do trabalhador, o incentivo ao aprimoramento científico, a valorização profissional e a educação continuada.

O presidente da entidade, Francisco Cortes Fernandes, ressaltou a contribuição da entidade à formação de profissionais, à produção científica e ao  fortalecimento da saúde ocupacional no país. Francisco alertou para o aumento dos transtornos mentais relacionados ao trabalho e para a necessidade de adaptação a novas tecnologias.

Na sessão, foi ressaltado que a atuação da ANAMT inclui a defesa ativa da saúde dos trabalhadores e a promoção de uma cultura de cuidado e responsabilidade social. A procuradora do trabalho Gisela Nabuco Magela Sousa citou como exemplo uma denúncia apresentada pela entidade que permitiu rápida atuação do Ministério Público, resultando em um termo de ajuste de conduta.

Medicina do Trabalho

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, ressaltou o papel estratégico da medicina do trabalho para o desenvolvimento do país. Ele chamou a atenção para desafios futuros, como novas tecnologias, mudanças nas relações de trabalho e o envelhecimento da população ativa.

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José Hiran Gallo alertou para o adoecimento dos próprios médicos, causado por sobrecarga, baixa valorização e condições inadequadas de trabalho, e destacou a parceria com a ANAMT na busca por soluções.

Já Etelvino de Souza Trindade, vice-presidente da Associação Médica Brasileira (AMB) para a Região Centro-Oeste, enfatizou que a medicina do trabalho evoluiu de uma atuação voltada apenas ao tratamento de acidentes para um papel estratégico na identificação de riscos, promoção da saúde e prevenção de doenças físicas e mentais, incluindo problemas como estresse e burnout.

Placa

O senador Dr. Hiran recebeu da ANAMT uma placa em reconhecimento à sua atuação parlamentar, entregue pelo presidente da entidade, Francisco Cortes Fernandes, e pela diretora científica adjunta, Rosylane Rocha.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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