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Recursos destinados pelo Bapre viabilizam nova sede da APAE

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A nova sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Confresa foi inaugurada no sábado (20 de dezembro). A construção do espaço contou com recursos destinados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Banco de Projetos, Entidades e Fundos (BAPRE), oriundos de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados em demandas ambientais.A obra representa um importante avanço na política de inclusão e atendimento às pessoas com deficiência no município. Ao todo, o Ministério Público já destinou cerca de R$ 930 mil para a construção da unidade. Os valores são provenientes de diversos TACs ambientais, celebrados em diferentes procedimentos, sem vinculação a um único acordo específico.O promotor de Justiça Brício Britzke destacou a relevância social da destinação dos recursos e o papel do Ministério Público na transformação de valores oriundos de danos ambientais em benefícios diretos à coletividade.“São recursos provenientes de vários Termos de Ajuste de Conduta firmados em demandas ambientais, que, ao invés de permanecerem apenas como sanção, retornam à sociedade em forma de investimento social. A nova sede da APAE de Confresa é um exemplo concreto de como esses valores podem gerar impacto positivo e duradouro na vida das pessoas”, afirmou o promotor.A nova estrutura permitirá melhores condições de atendimento aos usuários da instituição, ampliando a capacidade de acolhimento e fortalecendo os serviços oferecidos pela APAE no município.Para a diretora da APAE de Confresa, Silvana Breitenbach, a inauguração simboliza a realização de um sonho coletivo. “Um dia inesquecível para nós. A inauguração da tão sonhada sede própria da APAE Confresa. Sou grata a Deus e a todos que contribuíram para que este sonho se tornasse realidade. Foi uma união de esforços. Nosso muito obrigada ao Ministério Público de Mato Grosso, produtores, madrinhas, Vara do Trabalho, sociedade em geral. Essa obra é de todos nós.”

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Esmagis-MT oferece capacitação sobre o Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos

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Banner digital azul escuro sobre o evento A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) está com inscrições abertas para o curso presencial “Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos – Ação nº 11 – 3ª Fase”, voltado a magistrados(as), assessores(as) e servidores(as) do Poder Judiciário de Mato Grosso.
A capacitação será realizada nos dias 23 e 24 de junho, na Sala Cajazeira da Esmagis-MT, com carga horária total de 12 horas. (Atualização: houve alteração nos horários da programação.) No dia 23, as atividades ocorrerão das 14h às 19h. Já no dia 24, o curso será ministrado das 8h às 12h e das 13h às 16h.
O formador será o professor doutor Valério de Oliveira Mazzuoli, especialista em Direito Internacional, docente titular da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e pós-doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade Clássica de Lisboa. O professor possui doutorado em Direito Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (com distinção summa cum laude) e mestrado pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), além de experiência acadêmica internacional, com passagens por instituições como a Universidade de Paris 2 – Panthéon – Assas e a Universidade de Roma “La Sapienza”.
O curso segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é credenciado pela Portaria Enfam n. 174/2026, sendo válido para fins de vitaliciamento e promoção na carreira da magistratura. A formação também contribui para os critérios do Prêmio CNJ de Qualidade (biênio 2026–2027).
De acordo com a coordenadora do projeto, juíza Henriqueta Fernanda Chaves de Alencar Ferreira Lima, o conteúdo inclui estudo de casos relacionados ao Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos e ao Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, previsto na Recomendação CNJ n. 168/2026. Entre os temas abordados estão o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), a jurisprudência da Corte Interamericana e o controle de convencionalidade, além da proteção de grupos vulnerabilizados.
O programa também contempla sistemas global e regionais de proteção dos direitos humanos, atuação da Comissão e da Corte Interamericana, análise de decisões e seus impactos no Brasil, aplicação do Direito Internacional pelos tribunais brasileiros, e estudos de casos práticos com base na jurisprudência internacional.
Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576

Autor: Lígia Saito

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Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da Esmagis – MT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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