Lei do Marco Zero é debatida na Câmara como marco para reorganização urbana da capital

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6 de janeiro de 2026

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CUIABÁ

Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá

A Comissão de Regularização Fundiária da Câmara Municipal de Cuiabá discutiu, durante primeira reunião ordinária de 2026, na manhã desta terça-feira (06), a importância da aprovação da Lei Complementar nº 588, instituída como Marco Zero, que estabelece novas diretrizes para a regularização de imóveis construídos de forma irregular na capital. A comissão é presidida pelo vereador Sargento Joelson (PSB) e conta com a participação dos vereadores Marcrean Santos (MDB) e Cezinha Nascimento (União Brasil). O encontro contou ainda com a presença do advogado Júlio César, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que prestou esclarecimentos técnicos sobre a nova legislação.

Durante a reunião, os parlamentares ressaltaram que a proposta tem como principal objetivo possibilitar que famílias de baixa renda consigam regularizar seus imóveis, garantindo segurança jurídica, valorização patrimonial e acesso ao crédito imobiliário junto a instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal e outros bancos. A iniciativa também busca estimular o mercado imobiliário local e promover o desenvolvimento urbano de forma mais organizada.

Os vereadores destacaram que Cuiabá passou por um crescimento acelerado e desordenado a partir da década de 1970, o que resultou na formação de diversos bairros sem planejamento urbanístico adequado. Nesse contexto, a Lei do Marco Zero surge como um instrumento para estabelecer um novo ponto de partida, permitindo que imóveis antigos, construídos fora dos padrões legais, possam ser regularizados, desde que atendam a critérios mínimos estabelecidos em lei.

A proposta prevê que nem todos os imóveis serão automaticamente regularizados. Para isso, será necessário cumprir requisitos básicos relacionados à higiene, segurança, salubridade, acessibilidade e respeito ao direito de vizinhança. Alguns índices urbanísticos exigidos atualmente poderão ser mitigados, justamente para viabilizar a adequação de construções antigas à legislação vigente, sem comprometer a segurança e a qualidade de vida da população.

Segundo o advogado, a Lei do Marco Zero representa um avanço significativo para o ordenamento urbano da capital.

“O objetivo da lei é criar um marco legal que permita a regularização de imóveis construídos de forma irregular ao longo dos anos, respeitando critérios mínimos de segurança, higiene e convivência urbana. Não se trata de liberar tudo, mas de oferecer uma alternativa legal e responsável para que essas edificações possam ser inseridas na matrícula do imóvel, garantindo dignidade às famílias e segurança jurídica ao município”, explicou.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Mutirão de regularização começa nesta segunda e segue até sexta no Altos da Serra II

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16 horas atrás

24 de maio de 2026

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, realiza a partir desta segunda-feira (25) até sexta-feira (29), das 13h às 18h30, um mutirão de atendimento voltado à regularização fundiária no bairro Dr. Altos da Serra II.

O atendimento será realizado no Clube de Eventos Festas dos Sonhos, localizado na Rua Júlio Verne, nº 02, esquina com a Rua Redentor. Durante a ação, serão oferecidas orientações sobre documentação pendente, notificação aos moradores e plantão social para recebimento de documentos.

Durante o mutirão, os moradores poderão receber informações sobre a documentação necessária, entregar documentos pendentes e contar com o apoio da equipe social para dar andamento ao processo de regularização fundiária.

Para iniciar ou dar continuidade ao processo de regularização, o cidadão deverá apresentar documentos pessoais originais, como certidão de nascimento, RG e CPF, conforme o estado civil. Em caso de casamento, é necessário apresentar a documentação de ambos os cônjuges. Veja os documentos necessários ao final da matéria

De acordo com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, a iniciativa tem como objetivo garantir o acesso ao título definitivo de propriedade, assegurando mais segurança jurídica às famílias e contribuindo para a valorização dos imóveis.

Confira abaixo os documentos necessários para dar início ao processo de regularização:

Para solteiros: certidão de nascimento, RG e CPF;
Para casados: certidão de casamento, RG e CPF de ambos;
Para divorciados: certidão de casamento com averbação do divórcio, RG e CPF apenas de quem está requerendo e partilha de bens ou formal de partilha (se houver);
Para viúvos: certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge falecido, RG e CPF de quem está requerendo e partilha de bens ou formal de partilha (se houver);
União estável: escritura pública de cartório ou homologação dessa condição feita em juízo, certidão de nascimento, RG e CPF de ambos.

Trazer também:

Contrato de compra e venda da casa ou outro documento do imóvel (é necessário constar quadra e lote, por exemplo: título de posse antigo, IPTU etc.);
Comprovante de endereço da casa a ser regularizada (água, luz, telefone etc.);
Comprovante de renda de todos os moradores da casa dos últimos três meses.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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