Você sabe o que é precedente judicial? Juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça explica

Publicados

14 de janeiro de 2026

Por

Da Redação

Imagine que você seja um desembargador ou ministro de um tribunal superior, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF). Nessas instâncias superiores de julgamento, em regra, são analisados processos que não foram resolvidos na primeira instância.

Em 2025, a Justiça de Mato Grosso julgou mais de 463 mil processos em primeiro grau e mais de 137 mil em segundo grau de jurisdição. Agora imagine que, nesse universo de ações judiciais, muitos desses processos tratem de assuntos semelhantes. Logo, toda vez que você se deparasse com esses processos, certamente daria a mesma resposta a todos eles, não?

É nesse contexto que surgem soluções como o precedente – uma norma jurídica elaborada a partir da fundamentação determinante de uma decisão judicial, capaz de extrapolar o caso concreto que lhe deu origem. “O precedente não se confunde com a simples repetição de julgados, mas com a extração de uma razão decisória (ratio decidendi) que passa a integrar o sistema jurídico como parâmetro para as decisões futuras, especialmente em um modelo que busca coerência, integridade e estabilidade”, explica o juiz auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Gerardo Humberto Alves Silva Júnior.

O magistrado complementa que, no atual sistema processual brasileiro, regido pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), os precedentes possuem eficácia normativa vinculada às decisões listadas no artigo 927 do CPC, como os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e os recursos especiais e extraordinários repetitivos.

O juiz Gerardo Humberto Alves comenta ainda que os precedentes orientam decisões em casos semelhantes porque definem o próprio modo de decidir. “Eles deslocam o foco da solução isolada do caso para a responsabilidade institucional do Judiciário em manter estabilidade, integridade e coerência decisória ao longo do tempo. Nos precedentes vinculantes, há um dever jurídico de conformidade; nos demais, um dever argumentativo reforçado. Em qualquer hipótese, o afastamento do precedente exige fundamentação qualificada, seja por distinção fática relevante, seja por superação consciente e institucionalmente responsável da tese firmada”, diz.

De acordo com o juiz auxiliar da Vice-Presidência, que é a unidade do Tribunal responsável por analisar os recursos interpostos para o STF e o STJ, o precedente garante segurança jurídica e previsibilidade aos processos judiciais, mas ele pondera que isso não ocorre de forma automática.

“O precedente é a principal técnica contemporânea de realização da segurança jurídica, pois reduz o espaço para decisões discricionárias e assegura tratamento igual a situações equivalentes. Contudo, sua eficácia depende de uma aplicação tecnicamente rigorosa, com correta identificação da ratio decidendi (razão de decidir) e respeito à estabilidade das teses, sob pena de transformar o precedente em mero discurso retórico, incapaz de gerar confiança no sistema”, argumenta.

Em relação ao impacto dos precedentes no sistema de justiça, o juiz Gerardo Humberto avalia que, do ponto de vista institucional, eles são condição de viabilidade do próprio Judiciário em um cenário de litigiosidade estrutural, ou seja, de grande volume de processos que chegam diariamente. “Os precedentes permitem racionalização, decisões em escala e alocação mais eficiente dos recursos jurisdicionais”, analisa.

Para aqueles que acionam a Justiça com ações judiciais, o juiz defende que os precedentes representam previsibilidade, igualdade material e transparência decisória, além de induzirem comportamentos mais cooperativos e soluções consensuais, ao tornar o direito aplicado menos imprevisível e mais confiável. “O sistema de precedentes não limita a jurisdição; ele transforma o ato de julgar em uma prática institucionalmente responsável”, conclui.

Autor: Celly Silva

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Da Redação

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MATO GROSSO

Governador vistoria obras do Hospital Regional de Confresa

Publicados

2 horas atrás

9 de maio de 2026

Por

Da Redação

O governador Otaviano Pivetta vistoriou, nesta sexta-feira (8.5), as obras do Hospital Estadual do Araguaia Xingu, em Confresa. Ele acompanhou o andamento da construção da unidade hospitalar e reforçou as ações para conclusão e funcionamento do hospital.

“Nós temos pressa na conclusão do Hospital Regional do Norte Araguaia. A previsão da empresa é de entrega até o final do ano, em dezembro, e paralelamente já estamos trabalhando na etapa de equipagem para garantir o atendimento da população da região”, afirmou.

“Hoje, muitos pacientes ainda precisam se deslocar longas distâncias para atendimento de alta complexidade. A implantação do hospital vai permitir mais autonomia, estrutura e capacidade de atendimento aqui no Norte Araguaia”, completou Otaviano Pivetta.

O governador também esteve no município de Porto Alegre do Norte para participar da 15ª edição do evento Dinâmica Empreendedores e Empreendimentos.

Também estavam na comitiva os secretários de Estado de Saúde, Juliano Melo; de Desenvolvimento Econômico, Mayran Beckman; de Fazenda, Fabio Pimenta; o secretário adjunto de Infraestrutura e Patrimônio da Seduc, Matheus Firmino; e o procurador do Estado, Rogério Gallo.

Andamento das obras
O Hospital Estadual do Araguaia Xingu, localizado em Confresa (MT), é uma obra do Governo de Mato Grosso com investimento de mais de R$ 147 milhões. A unidade está com 60,22% de execução física e segue em andamento, com previsão de conclusão até dezembro deste ano. O projeto prevê 111 leitos de enfermaria e 40 leitos de UTI, entre atendimento adulto, pediátrico e neonatal.

Fonte: Governo MT – MT

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