MATO GROSSO
Carência por doença preexistente não impede transplante renal urgente
MATO GROSSO
Resumo:
- TJMT mantém a obrigação de um plano de saúde custear transplante renal urgente e medicamento essencial a uma paciente com insuficiência renal grave.
- A decisão afastou a carência por doença preexistente ao reconhecer risco imediato à vida.
Uma paciente com insuficiência renal crônica e quadro agravado após infecção por Covid-19 garantiu na Justiça o direito de realizar transplante renal em caráter de urgência e de receber medicamento essencial ao pós-operatório, mesmo diante da negativa do plano de saúde. A Primeira Câmara de Direito Privado manteve integralmente a decisão que obrigou a operadora a custear o tratamento.
A beneficiária, portadora de glomerulonefrite crônica refratária ao tratamento e hipertensão arterial maligna de difícil controle, passou a necessitar de hemodiálise urgente e, posteriormente de transplante renal, sob risco iminente de acidente vascular cerebral ou aneurisma de aorta. O médico responsável também prescreveu o uso de um medicamento, duas vezes ao dia, por seis meses após a cirurgia.
O plano de saúde recusou a cobertura sob o argumento de que a paciente estaria em período de carência por doença preexistente e de que o medicamento indicado seria de uso domiciliar, sem previsão contratual. A ação de obrigação de fazer foi julgada procedente em Primeira Instância, com confirmação de tutela de urgência, decisão que já havia sido mantida em apelação.
Nos embargos de declaração, a operadora insistiu em apontar omissões no acórdão, especialmente quanto ao valor da causa e à aplicação da cobertura parcial temporária prevista na Lei nº 9.656/98. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o retorno dos autos para análise desses pontos específicos.
Ao reexaminar a matéria, a relatora, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho afastou a alegação de valor excessivo da causa, fixado em R$ 50 mil, por considerar compatível com a complexidade e o custo estimado do transplante e do tratamento medicamentoso. Também rejeitou a tese de carência, destacando que a legislação excepciona os casos de urgência e emergência, devidamente comprovados por laudo médico.
Segundo o voto, a declaração médica foi clara ao apontar risco imediato à vida da paciente, o que afasta a aplicação do prazo de 24 meses para doenças preexistentes. A decisão reforçou ainda o entendimento de que planos de saúde não podem limitar procedimentos indispensáveis ao tratamento de enfermidade coberta, mesmo quando se trata de medicamento de uso domiciliar.
Processo nº 1002448-95.2023.8.11.0015
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
MATO GROSSO
MPMT lança aplicativo que amplia acesso digital aos serviços
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) lançou, na tarde desta segunda-feira (14), o aplicativo MPMT Cidadão, ferramenta digital que reúne, em uma única plataforma, diversos serviços oferecidos pela instituição à população. O lançamento ocorreu durante entrevista coletiva concedida pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, e pelo promotor de Justiça José Mariano de Almeida Neto, coordenador de Tecnologia da Informação.Disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS, o aplicativo representa mais um passo no processo de transformação digital do Ministério Público e foi desenvolvido para ampliar o acesso da população aos serviços institucionais. Entre as funcionalidades já disponíveis estão o registro e o acompanhamento de denúncias, o agendamento de atendimentos presenciais e virtuais, a consulta processual, a emissão de certidões e o acesso a portarias e editais. A plataforma também reúne links para o Observatório Caliandra, informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o canal “Fale Conosco”.Durante a apresentação, o procurador-geral de Justiça destacou que a iniciativa acompanha as mudanças na forma como a sociedade se comunica e acessa serviços públicos. “A forma de comunicação vem mudando, e o Ministério Público precisa acompanhar essa evolução para estar cada vez mais próximo do cidadão. Hoje, as pessoas resolvem grande parte de suas demandas por meios digitais, e a instituição também precisa estar presente nesses espaços. A ideia é que o Ministério Público esteja dentro da casa do cidadão, oferecendo um canal mais acessível, transparente e conectado à realidade da sociedade mato-grossense”, afirmou.Segundo Rodrigo Fonseca Costa, a ferramenta foi concebida para facilitar o acesso aos serviços ministeriais e reduzir deslocamentos desnecessários da população. “Muitas vezes, o cidadão se desloca até uma promotoria apenas para obter uma informação simples, o que gera gastos e perda de tempo. Com o aplicativo, queremos tornar esse atendimento mais eficiente, permitindo o acesso a informações, consultas e serviços de forma rápida e prática. Se houver necessidade de atendimento presencial, o cidadão poderá se organizar previamente, com mais comodidade e segurança”, acrescentou.O procurador-geral ressaltou ainda que o aplicativo foi desenvolvido como uma ferramenta em constante aperfeiçoamento. Conforme explicou, a experiência dos usuários será fundamental para identificar novas demandas e oportunidades de melhoria, contribuindo para a ampliação dos serviços digitais oferecidos pelo Ministério Público. Ele também destacou que a plataforma permitirá à instituição conhecer melhor o perfil dos atendimentos realizados, auxiliando no planejamento e no aprimoramento contínuo das formas de atendimento à população.Para o coordenador de Tecnologia da Informação do MPMT, promotor de Justiça José Mariano de Almeida Neto, o lançamento representa um avanço importante na estratégia de aproximação entre a instituição e a sociedade. “Hoje damos um passo importante para aproximar ainda mais o Ministério Público da população mato-grossense. O MPMT Cidadão foi criado para tornar a instituição mais acessível, humana e conectada à realidade das pessoas, utilizando a tecnologia como uma ponte entre o cidadão e os serviços ministeriais. Nada está mais conectado com o cotidiano da sociedade do que oferecer meios digitais para que as pessoas possam acionar o Ministério Público de forma rápida, prática e segura”, destacou.José Mariano explicou que a plataforma concentra diversos serviços em um único ambiente digital, proporcionando mais praticidade e agilidade no relacionamento entre o cidadão e o Ministério Público. “Focamos nos serviços ao cidadão, que são a razão de ser da atuação do Ministério Público. Pelo aplicativo é possível encaminhar denúncias e pedidos de proteção a direitos do cidadão, solicitar e acompanhar atendimentos, consultar procedimentos em andamento, emitir certidões, acessar editais e utilizar outras ferramentas já disponibilizadas pela instituição”, apontou.De acordo com o coordenador de TI, a ferramenta foi desenvolvida com foco na simplicidade da navegação e na experiência do usuário, inclusive para pessoas com menor familiaridade com recursos tecnológicos. A iniciativa integra a estratégia institucional de fortalecimento do atendimento, da transparência e da aproximação com a sociedade mato-grossense.Segunda fase – De acordo com o assessor de Tecnologia da Informação Sênior do DTI, Rodrigo Fonseca de Moraes, o MPMT Cidadão já possui novas funcionalidades em desenvolvimento. Prevista para outubro, a próxima etapa do projeto ampliará os serviços oferecidos e permitirá uma experiência mais personalizada por meio da integração com a plataforma Gov.br.“A primeira versão do MPMT Cidadão foi desenvolvida em cerca de quatro meses e exigiu a modernização de parte da estrutura tecnológica da instituição. Mas este é apenas o início de um processo contínuo de evolução. A próxima atualização já está em fase de homologação e trará integração com o Gov.br, permitindo ampliar a oferta de serviços e garantir mais segurança na autenticação dos usuários”, explicou.Com a integração, será possível acessar funcionalidades que exigem autenticação segura, como consulta de procedimentos vinculados ao CPF, envio e recebimento de comunicações oficiais, peticionamento eletrônico com anexação de documentos e solicitação de informações processuais. A novidade também permitirá reunir, gradualmente, em um único ambiente digital recursos atualmente disponíveis em outras plataformas institucionais.“O aplicativo foi pensado para acompanhar a forma como as pessoas utilizam a tecnologia hoje. Grande parte dos acessos à internet acontece pelo celular, e queremos que o cidadão encontre nesse ambiente tudo o que precisa para interagir com o Ministério Público. Por isso, vamos incorporar gradualmente os serviços da Promotoria Virtual e desenvolver novas funcionalidades com base nas necessidades identificadas pelos próprios usuários”, adiantou.Segundo Rodrigo Fonseca de Moraes, a plataforma continuará evoluindo de acordo com as demandas da sociedade e os avanços tecnológicos. Entre as melhorias previstas estão novos recursos de acessibilidade e aperfeiçoamentos na navegação, com o objetivo de tornar a experiência dos usuários cada vez mais inclusiva, intuitiva e segura.Além da imprensa, acompanharam o evento a subprocuradora-geral de Justiça Administrativa, Januária Dorilêo; o secretário-geral do MPMT, Adriano Augusto Streicher de Souza; o juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso Túlio Duailibi Alves de Souza; o diretor jurídico da Defensoria Pública de Mato Grosso, Evaldo Duarte de Barros Sobrinho; o presidente da Associação Mato-Grossense do Ministério Público, Milton Mato da Silveira Neto; os procuradores de Justiça Antonio Sergio Cordeiro Piedade, Elisamara Sigles Vodonós Portela e Flávio Cezar Fachone; e os promotores de Justiça Miguel Slhessarenko Junior e Rodrigo Ribeiro Domingues.
Fonte: Ministério Público MT – MT



