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Nova Lei do Licenciamento Ambiental promete destravar investimentos e muda rotina do agro

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A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) entrou em vigor em 5 de fevereiro de 2026, após o período legal de adaptação (vacatio legis), trazendo uma das mudanças regulatórias mais relevantes dos últimos anos para a produção rural. A nova legislação cria regras nacionais para o licenciamento ambiental, padroniza etapas e estabelece prazos para análise dos processos — um ponto historicamente apontado pelo setor produtivo como gargalo para a expansão de atividades agropecuárias e agroindustriais.

Na prática, a lei não reduz exigências ambientais, mas altera a forma como elas serão aplicadas. O objetivo central é dar previsibilidade. Até agora, um mesmo projeto rural podia levar meses em um estado e anos em outro, dependendo da interpretação dos órgãos licenciadores. Com a padronização mínima, empreendimentos como irrigação, armazenagem, barragens de uso agrícola, confinamentos, granjas, agroindústrias e abertura de novas áreas consolidadas passam a ter maior clareza sobre prazo, documentação e enquadramento.

Isan Rezende

Segundo especialistas jurídicos, a principal mudança é a criação de modalidades de licenças mais adequadas ao nível de impacto da atividade. A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permitirá o licenciamento por autodeclaração técnica em atividades de baixo ou médio impacto ambiental. Já a Licença de Operação Corretiva (LOC) possibilita regularizar empreendimentos que já funcionam sem licença, desde que atendam às exigências técnicas.

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Para o produtor, porém, a simplificação vem acompanhada de responsabilidade. A autodeclaração passa a ter peso legal — inconsistências podem gerar sanções administrativas, civis e até criminais.

O presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende, avalia que a lei muda o ambiente de investimento no campo.
“Durante anos o produtor não tinha medo da regra ambiental, tinha medo da incerteza. O problema nunca foi cumprir a lei, foi não saber qual lei seria aplicada, quanto tempo levaria e se o projeto ficaria parado indefinidamente. Quando há previsibilidade, o produtor investe”, afirmou.

Rezende explica que a nova legislação deve impactar principalmente infraestrutura dentro das propriedades.
“O Brasil ainda perde produtividade por falta de armazenagem, irrigação e estruturas de manejo. Muitos projetos estavam travados no licenciamento. Com prazos definidos e enquadramentos mais claros, veremos ampliação de silos, pivôs, confinamentos e agroindústrias. Isso não significa menos proteção ambiental — significa planejamento”, disse.

O dirigente também destaca que a LAC exigirá profissionalização técnica.
“A autodeclaração não é uma liberação automática. Ela aumenta a responsabilidade do produtor e do engenheiro agrônomo. Quem fizer projeto mal feito vai responder por isso. A nova lei valoriza assistência técnica qualificada e tende a reduzir a informalidade ambiental no campo”, completou.

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Outro ponto relevante é a autonomia regional. Estados e municípios poderão definir quais atividades são de baixo ou médio impacto ambiental e qual licença será exigida, respeitando as regras gerais nacionais. Isso é considerado importante porque o Brasil possui realidades produtivas muito diferentes entre biomas.

As novas regras passam a valer imediatamente para processos futuros e também para licenciamentos em andamento, que deverão se adequar ao novo modelo.

O que muda, na prática, para o agro

Para o produtor rural, a lei traz efeitos concretos:

  • redução da imprevisibilidade para novos investimentos;

  • maior acesso a financiamento, já que bancos exigem licenças ambientais;

  • regularização de estruturas existentes;

  • avanço de projetos de irrigação e armazenagem;

  • mais responsabilidade técnica e documental.

O impacto maior não deve ser imediato na produção, mas no planejamento. A tendência é que 2026 e 2027 sejam anos de retomada de investimentos estruturais no campo. Em outras palavras: a lei não aumenta a safra de uma vez, mas cria as condições para que ela cresça nos próximos ciclos.

Fonte: Pensar Agro

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Ministro do MPA percorre o Pará para fortalecer o setor pesqueiro e aquícola do estado

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Com a finalidade de aproximar o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) dos setores da cadeia produtiva, o ministro Edipo Araújo esteve no Pará entre os dias 24 e 27 de abril, visitando os municípios de Belém, Bragança, Capitão Poço e São Miguel do Guamá. Durante a agenda, a comitica ministerial participou da capacitação do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC) e dialogou com representantes da piscicultura, pescadores artesanais e gestores públicos.

A agenda do ministro teve início na capacitação do PROPESC, na sexta-feira (24). Na ocasião, a equipe técnica do MPA orientou técnicos, pescadores e gestores sobre o Registro Geral da Pesca (RGP), vistorias e ordenamento de embarcações. Participaram do evento proprietários de embarcações, pescadores, armadores de pesca e representantes de entidades de classe.

“Foi uma alegria estar aqui para dialogar cara a cara com os atores que desenvolvem a atividade pesqueira. Só no Pará existem 2 mil embarcações registradas em nosso sistema que precisam ser vistoriadas e ter seus profissionais capacitados no âmbito do PROPESC”, destacou o ministro.

Durante o evento, a armadora de pesca Ana Telma recebeu o certificado de regularização de seu barco. “Eu, como mulher armadora de pesca, vim receber o certificado de que minha embarcação está regularizada, com validade de dez anos”, afirmou.

Ainda no dia 24, a comitiva ministerial visitou uma fábrica de processamento de pescado. “É um empreendimento que exporta para o mercado externo, principalmente para o Japão. É o Brasil mostrando que tem indústria de qualidade e um setor comprometido em inserir nosso pescado no cenário global”, ressaltou Edipo.

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Gestão pública e empreendimentos aquícolas

No sábado (25), pela manhã, o ministro se reuniu com lideranças políticas e representantes da pesca e aquicultura de Bragança, destacando a importância do município para o setor no Pará. “Bragança tem 3 mil pescadores registrados, o que representa cerca de 20% da frota paraense. É uma cidade rica em pescados, e estamos aqui para construir políticas públicas que cheguem à ponta, como a regularização da atividade pesqueira”, disse.

Ainda em Bragança, a comitiva visitou uma empresa de beneficiamento e exportação de pescados, onde dialogou com o setor pesqueiro, gestores públicos e armadores de pesca sobre o ordenamento da atividade. Também foi realizada uma visita a uma fazenda de piscicultura com viveiros escavados para criação de pirarucu.

Em seguida, a equipe do MPA seguiu para Capitão Poço, onde realizou visita técnica a um empreendimento aquícola instalado em áreas degradadas. O projeto desenvolve um trabalho socioambiental ao reutilizar espaços deteriorados para a produção aquícola, além de gerar emprego e renda para a região.

Pesca artesanal e diálogo com o Governo Federal

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Em São Miguel do Guamá, no dia 26, o ministro se reuniu com pescadores artesanais do município. Na ocasião, Edipo Araújo ouviu as demandas da categoria e apresentou ações do Programa Povos da Pesca Artesanal.

O pescador Ananias Gomes destacou a importância da visita. “Me sinto honrado pelo fato de ele ter vindo conversar com a gente. Apresentamos uma pauta para contribuir com ribeirinhos e pescadores. A partir dessa reunião, vamos alcançar mais pescadores para garantir nossos direitos”, afirmou.

A equipe do MPA também visitou uma fábrica de produção de ração anima, inclusive para peixes, e um empreendimento de piscicultura em tanques de geomembrana, com criação de tambacu e outras espécies.

Na segunda-feira (27), o ministro se reuniu com a governadora do Pará, Hana Tuma, para discutir o fortalecimento da pesca e da aquicultura no estado. Em suas redes sociais, a governadora destacou que o encontro buscou valorizar os produtores locais, fortalecer a cadeia produtiva e ampliar oportunidades.

Para Edipo Araújo, a reunião tratou de temas estratégicos e fortaleceu a parceria entre o Governo Federal e o estado. “Abordamos a 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca, a pesca do pargo, o subsídio ao preço do óleo diesel, o crescimento da aquicultura, entre outros temas importantes para o fortalecimento do setor”, concluiu.

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura

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