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CPI do Crime Organizado cancela reunião com Campos Neto e fundador da Reag

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A CPI do Crime Organizado cancelou a reunião prevista para esta terça-feira (3) na qual ouviria o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto e o fundador da Reag Investimentos, João Carlos Falbo Mansur. O depoimento do empresário, cujo fundo é investigado em fraudes relacionadas ao Banco Master, foi reagendado para a próxima semana.

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), informou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça concedeu um habeas corpus que dispensou Campos Neto da obrigatoriedade de comparecer. No entanto, segundo Contarato, o ex-presidente do BC “mandou uma resposta dizendo que ele está disposto a responder por escrito qualquer solicitação” da CPI. 

Campos Neto foi convocado a partir de um requerimento apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) para esclarecer eventuais falhas na fiscalização bancária que possam ter facilitado a expansão de organizações criminosas (REQ 185/2026 – CPICrime)

Por outro lado, mesmo com a decisão do ministro Flávio Dino mantendo a obrigatoriedade do comparecimento de João Carlos Falbo Mansur, o convocado não compareceu à CPI. Segundo Contarato, a justificativa apresentada pela defesa seria porque o depoente “não teve prazo estipulado por lei para que ele pudesse vir a comparecer”. Em resposta, o presidente da CPI remarcou o depoimento para semana que vem. 

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— O advogado dele manteve contato com esta Presidência e ele comparecerá na semana que vem porque não teve prazo estipulado por lei para que ele pudesse vir a comparecer hoje, mas já está mantido o comparecimento dele na semana que vem sob pena de ser conduzido coercitivamente — afirmou Contarato à Agência Senado. 

A convocação de Mansur atende ao requerimento do senador Contarato. Para o senador, ele deverá esclarecer a liquidação do fundo pelo Banco Central — suspensão pelo cometimento de graves infrações (REQ 179/2026 – CPICrime).

A Polícia Federal (PF) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) investigam um esquema de manipulação do mercado financeiro com suposta participação de gestores do Banco Master e da Reag Investimentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura

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O Projeto de Lei 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), autoriza os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes de infraestrutura econômica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, esses fundos atuam principalmente por meio da concessão direta de financiamentos. O projeto amplia esse papel, permitindo que também cubram riscos de operações de crédito concedidas a empresas, por meio de instrumentos garantidores – incluída a participação em fundos garantidores.

Para Fernandes, o Nordeste possui condições únicas para se tornar uma plataforma logística global e um centro de energia renovável. Porém, para aproveitar essas oportunidades precisa de instrumentos financeiros modernos capazes de atrair capital nacional e estrangeiro. Dotar os fundos existentes de instrumentos garantidores é, segundo ele, “a forma mais moderna e menos custosa para garantir os investimentos privados em infraestrutura”, com efeitos positivos sobre o emprego e a renda da região.

Como funcionará
Pelo texto, os fundos constitucionais passam a poder oferecer cobertura de riscos em operações de crédito destinadas a empreendimentos de infraestrutura econômica. O FDNE receberá autorização semelhante, podendo atuar como garantidor para assegurar recursos voltados à realização de investimentos em sua área de atuação.

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A proposta altera a lei que regula os fundos constitucionais (Lei 7.827/89) e a medida provisória que instituiu o FDNE (MP 2156/01).

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada em junho, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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