Educação Digital e Midiática passa a integrar critérios do VAAR

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17 de março de 2026

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Da Redação

A incorporação da educação digital e midiática nos currículos da educação básica passa a integrar os critérios analisados para habilitação das redes de ensino ao Valor Anual por Aluno por Redução de Desigualdades (VAAR), mecanismo de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A medida foi discutida e aprovada na 1ª reunião ordinária da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), realizada em 5 de março, que definiu a metodologia de aferição das condicionalidades da complementação-VAAR para 2026, com efeitos na distribuição dos recursos da complementação no exercício de 2027.

A CIF é composta por representantes do Ministério da Educação (MEC), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além de representantes do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Entre os critérios analisados está a Condicionalidade V, que verifica se estados, municípios e o Distrito Federal possuem referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e, a partir de agora, se esses documentos incorporam as competências previstas na BNCC Computação e nas Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular de educação digital e midiática.

Na prática, as redes de ensino deverão demonstrar que seus currículos foram atualizados e aprovados pelas instâncias competentes dos sistemas de ensino, contemplando competências relacionadas ao pensamento computacional, à compreensão do mundo digital e à participação crítica na cultura digital.

Diretrizes nacionais orientam atualização curricular – A incorporação da educação digital e midiática aos currículos resulta de um processo de construção normativa e pedagógica desenvolvido ao longo dos últimos anos no país. A BNCC, homologada em 2017, já estabelece na Competência Geral nº 5 o desenvolvimento da cultura digital como direito de aprendizagem dos estudantes.

Em 2022, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou o Parecer e a Resolução CNE/CEB nº 1/2022 que instituem a BNCC Computação, detalhando as competências e habilidades relacionadas ao pensamento computacional, ao mundo digital e à cultura digital a serem desenvolvidas nas etapas da educação básica.

Na sequência, a Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023, reforçou a obrigatoriedade de integrar essas aprendizagens aos currículos escolares como parte da formação integral dos estudantes.

Mais recentemente, o CNE aprovou as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática, por meio da Resolução CNE/CEB nº 2/2025.

As diretrizes estabeleceram o prazo de dezembro de 2025 para atualização dos currículos das redes de ensino, com implementação a partir de 2026, e orientam estados e municípios na organização pedagógica da educação digital e midiática. A normativa prevê que essa integração pode ocorrer de forma transversal às áreas do conhecimento ou como componente curricular específico, permitindo que cada rede de ensino defina a estratégia mais adequada para cada etapa e para seu contexto educacional.

Nesse sentido, a decisão da CIF reforça um processo de regulamentação e indução de políticas públicas já em curso, conduzido pelo Ministério da Educação em articulação com o Conselho Nacional de Educação e com as p de ensino, para garantir o direito de aprendizagem relacionado à educação digital e midiática na educação básica.

Apoio às redes de ensino – Para apoiar estados e municípios nesse processo, o MEC desenvolve um conjunto de ações no âmbito da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec).

Um dos pilares dessa estratégia tem sido o apoio à atualização curricular e ao planejamento pedagógico das redes de ensino. Desde 2024, o MEC mantém uma agenda de assessoria técnica aos estados, com mais de 120 reuniões realizadas, além de um encontro nacional com representantes das 27 unidades da federação e seis encontros regionais presenciais voltados ao diálogo com as redes de ensino.

Também foi ofertada uma especialização de 360 horas em Educação Digital e Midiática, que já conta com adesão de mais de 4.700 redes municipais de ensino.

No campo da formação docente, o MEC disponibiliza, no Portal de Formação Mais Professores, mais de 80 cursos sobre educação digital e midiática, por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem do MEC (Avamec), que já somam mais de 470 mil certificações emitidas.

Outra iniciativa importante é o Referencial de Saberes Digitais Docentes, acompanhado de uma ferramenta de autodiagnóstico dos saberes digitais, que apoia no mapeamento do nível de maturidade nas dimensões estabelecidas e já conta com mais de 175 mil professores de redes participantes.

O MEC também lançou o guia “Educação Digital e Midiática: como elaborar e implementar o currículo nas escolas”, que reúne orientações pedagógicas para apoiar redes de ensino na atualização curricular e na integração dessas competências ao cotidiano escolar.

Formação para cidadania no mundo digital – A integração da educação digital e midiática aos currículos busca garantir que estudantes da educação básica desenvolvam competências essenciais para compreender, criar e participar de forma crítica, segura e responsável no mundo digital.

Em um contexto marcado pela expansão das tecnologias digitais, pela circulação intensa de informações e pelos desafios relacionados à desinformação, ao uso responsável das plataformas digitais e à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, fortalecer essas aprendizagens nas escolas públicas torna-se cada vez mais urgente.

Nesse cenário, a complementação-VAAR do Fundeb também contribui para incentivar políticas educacionais que ampliem oportunidades de aprendizagem e promovam maior equidade entre as redes de ensino, fortalecendo o compromisso do país com uma educação digital inclusiva, crítica e alinhada aos desafios contemporâneos.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Básica (SEB)

Fonte: Ministério da Educação

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Da Redação

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BRASIL

MEC e FNDE avançam na modernização das prestações de contas

Publicados

50 minutos atrás

20 de abril de 2026

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Da Redação

O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem fortalecido a modernização da análise de prestações de contas dos programas educacionais com foco em inovação, gestão de riscos e maior eficiência no controle dos recursos públicos destinados à educação.

O trabalho começou ainda em 2024, com o levantamento detalhado do estoque de prestações de contas existente no órgão, que acumulava mais de quinze anos de passivo. A partir desse diagnóstico, duas medidas principais foram adotadas.

A primeira foi a automatização da forma como os entes realizam a prestação de contas, permitindo análises mais céleres, por meio da parceria com o Banco do Brasil e da implantação da solução BB Gestão Ágil.

A segunda medida foi o fortalecimento da articulação com o Tribunal de Contas da União (TCU), que resultou na revisão das regras sobre tomada de contas especial e prescrição, formalizada pela Instrução Normativa nº 48, de 27 de novembro de 2024.

Com esses avanços, o FNDE passou a adotar novas frentes de atuação que ampliaram a capacidade de análise, reduziram passivos históricos e fortaleceram os mecanismos de controle e transparência.

Ampliação das análises pelo modelo Malha Fina – O resultado mais expressivo ocorreu com a publicação da Portaria nº 1.146, de 27 de dezembro de 2024, que estabeleceu a segunda aplicação do modelo Malha Fina no FNDE.

A medida reforça o compromisso da autarquia com a gestão de riscos ao aprimorar a identificação de inconsistências nos documentos apresentados pelos gestores públicos, ampliando a capacidade de detectar erros e possíveis fraudes e assegurando a correta aplicação dos recursos destinados à educação.

Nesta segunda aplicação, 101.304 prestações de contas foram homologadas, o que representa mais de 68% do escopo de passivo analisado. O resultado gerou um benefício financeiro de R$ 1.942.656.911,02 aos cofres públicos.

O impacto demonstra a eficiência da ferramenta na recuperação de valores que poderiam ser mal aplicados ou não utilizados adequadamente, fortalecendo a governança e a transparência na execução das políticas públicas educacionais.

Convênios com uso da plataforma Transferegov – Também em 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Portaria FNDE nº 1.148/2024, que estabeleceu novos limites de tolerância ao risco por faixas de valor na análise informatizada das prestações de contas de convênios operacionalizados no Transferegov.br até 30 de junho de 2023, conforme previsto na Portaria Conjunta MGI/CGU nº 41/2023.

A medida permite a homologação informatizada de até 161 prestações de contas, de um total de 164 convênios analisados, já que três foram considerados não elegíveis pelas condições metodológicas estabelecidas.

O valor total dos recursos envolvidos soma R$ 133,6 milhões. Desse montante, cerca de 70%, o equivalente a R$ 92,3 milhões, correspondem a 127 convênios das faixas A e B que não apresentaram ocorrências em trilhas de auditoria da CGU e estão habilitados para análise automatizada.

Outros 34 convênios, que totalizam R$ 23,4 milhões, ainda apresentam pendências em trilhas de auditoria, mas poderão ser habilitados posteriormente após a regularização das inconsistências.

A portaria representa mais um avanço no fortalecimento dos mecanismos de controle e na racionalização da análise das prestações de contas no FNDE.

Solução BB Gestão Ágil – Outro importante instrumento de modernização é o BB Gestão Ágil, ferramenta do Banco do Brasil adotada pelo FNDE para simplificar a prestação de contas de repasses da educação, especialmente no Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), conforme previsto na Resolução CD/FNDE nº 7/2024.

A plataforma permite o acompanhamento digital dos recursos, a categorização das despesas e a realização da prestação de contas de forma mais ágil, reduzindo burocracias e facilitando o trabalho dos gestores locais.

Com isso, o processo se torna mais transparente, eficiente e acessível, contribuindo para diminuir erros formais, acelerar análises e fortalecer a regularidade na execução dos programas educacionais.

Como exemplo, no início dos trabalhos, o PNAE contava com cerca de 60 mil prestações de contas pendentes, sendo parte delas com mais de 15 anos de tramitação dentro do órgão, totalizando mais de R$ 40 bilhões distribuídos ao longo desse período.

Com a utilização dessas medidas, além da aplicação da IN TCU nº 48/2024, esse número caiu para 45 mil prestações de contas, com valor estimado em R$ 28 bilhões. Isso significa que, em pouco mais de um ano de trabalho, 25% do passivo foi solucionado, com expectativa de ganhos de escala ainda maiores nos próximos anos.

Cooperação com a CGU e reconhecimento nacional – A modernização das análises de prestação de contas no FNDE teve início em 2020, com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre a autarquia e a Controladoria-Geral da União (CGU).

O objetivo da parceria foi desenvolver mecanismos mais eficientes para verificar a correta aplicação dos recursos públicos destinados à educação em todo o país, com base em critérios de gestão de riscos e automação de processos.

A partir desse acordo, foi publicada a Resolução CD/FNDE nº 20/2021, que instituiu oficialmente o modelo Malha Fina no FNDE, com a primeira aplicação efetivada pela Portaria nº 101/2022.

Na ocasião, mais de 60 mil prestações de contas foram homologadas, gerando um benefício financeiro estimado em R$ 800 milhões para a autarquia.

Com a segunda aplicação do modelo, formalizada pela Portaria nº 1.146/2024, os resultados foram ainda mais expressivos. Foram 101.304 prestações de contas homologadas e um benefício financeiro de R$ 1,9 bilhão aos cofres públicos, mais que o dobro do impacto registrado na primeira etapa.

A iniciativa foi reconhecida nacionalmente com o Prêmio de Inovação da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), consolidando o FNDE como referência em modernização da gestão pública e no uso de inteligência aplicada ao controle de recursos da educação.

Assessoria de Comunicação Social do MEC e do FNDE

Fonte: Ministério da Educação

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