CNI considera medida inadequada e prejudicial à competitividade

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avaliou que a Medida Provisória 1.343/2026, editada em 19 de março pelo governo federal para reduzir o risco de paralisação de transportadores, é inadequada e prejudica o desenvolvimento econômico do país.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, enviou ofício a quatro ministros alertando sobre os efeitos negativos do novo sistema de multas e sanções, que, na visão da entidade, reforça o tabelamento do frete e penaliza empresas em um momento de crise nos preços de combustíveis.

Alta do diesel e tensões geopolíticas agravam cenário

O aumento recente do preço do diesel, influenciado pelos conflitos no Oriente Médio, é apontado como principal motivo de insatisfação dos caminhoneiros. Para mitigar os impactos, o governo federal publicou medidas como:

• Decreto nº 12.875/2026, zerando alíquotas de PIS/Cofins sobre importação e comercialização de diesel;
• Decreto nº 12.876/2026, ampliando fiscalização para coibir preços abusivos;
• MP nº 1.340/2026, autorizando subvenção econômica e tratando do imposto de exportação do diesel.

O diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, ressalta que cerca de 80% do consumo de diesel no país é concentrado no transporte rodoviário, representando 30% a 40% dos custos logísticos. “A alta do combustível encarece o frete, eleva o custo de insumos e impacta diretamente os preços finais ao consumidor”, afirma Muniz.

Críticas ao modelo de sanções e tabelamento do frete

A CNI considera que o novo modelo sancionador da MP, baseado na Lei 13.703/2018, não reflete a realidade operacional das empresas e carece de revisão metodológica. A entidade defende que as sanções sejam aplicadas com critérios técnicos, transparência e ampla participação da sociedade civil organizada, respeitando a competência regulatória da ANTT.

Desde 2018, a CNI aponta fragilidades no tabelamento do frete e alerta que a associação entre fiscalização e contexto geopolítico pode gerar insegurança jurídica, afetando a indústria e a economia do país.

Medidas da MP 1.343/2026 detalhadas

Entre os principais pontos da MP estão:

• Suspensão do RNTRC: 15 a 45 dias por atuação reiterada com frete abaixo do piso;
• Cancelamento do RNTRC: até 2 anos em caso de nova reincidência;
• Responsabilidade de sócios e grupos econômicos: aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento;
• Multas: de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões para descumprimento reiterado;
• Obrigatoriedade de registro CIOT: todas as operações devem detalhar valor do frete e piso mínimo, com multa de R$ 10,5 mil em caso de descumprimento;
• Bloqueio sistêmico da ANTT: impede emissão do CIOT para operações fora do piso mínimo.

Impactos sobre a indústria

A CNI reforça que a medida, além de reforçar o tabelamento do frete, eleva os custos de transporte e insumos, comprometendo a competitividade da indústria brasileira e a inserção do país nas cadeias globais de valor. Segundo a entidade, a discussão exige tratamento técnico robusto, transparência e amplo diálogo com a sociedade civil.

Fonte: Portal do Agronegócio