MATO GROSSO
Governo de MT reconhece 2,3 mil profissionais da segurança com premiação de R$ 1,8 milhão
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso realizou, nesta segunda-feira (30.3), a primeira edição da Premiação Anual por Eficiência e Resultado (PAER), no Palácio Paiaguás. Ao todo, R$ 1,8 milhão foram destinados a 2.300 agentes das forças de segurança.
Criada em outubro de 2025, a premiação reconhece o desempenho de profissionais das Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). O bônus em dinheiro considera ações que vão além das funções cotidianas, como apreensão de drogas e armas, resgates, redução de índices criminais e combate a invasões ilegais de terras, entre outros critérios.
A papiloscopista da Politec, Lurdes Rodrigues de Sousa Neves, de 70 anos, soma 49 anos de serviço dedicados à análise de impressões digitais. Ela afirma que nunca imaginou ser reconhecida oficialmente ainda em atividade.
“É o primeiro reconhecimento que recebo. Estou com planos de me aposentar este ano. Então, não importa o valor que estou recebendo, o mais importante é esse registro como servidora”, disse.
Com 21 anos de carreira, o subtenente do Corpo de Bombeiros Diones Nunes Sirqueira destacou o impacto da iniciativa na motivação dos profissionais.
“Valorizar pela especialização em uma atividade, como prevê esse programa, era algo que eu esperava, mas não acreditava que fosse acontecer. E esse Governo fez”, afirmou.
O governador Mauro Mendes ressaltou que a eficiência é um dos princípios da administração pública previstos na Constituição de 1988. Segundo ele, o programa cria critérios objetivos para reconhecer o desempenho dos servidores.
“Com critérios justos, damos a oportunidade para que produzam mais e também sejam melhor remunerados, o que gera satisfação ao cidadão”, disse.
O vice-governador Otaviano Pivetta destacou a importância do fortalecimento da segurança pública.
“Todas as pesquisas mostram a segurança como a principal preocupação da população. Nunca o país precisou tanto desses profissionais. Em Mato Grosso, seguimos avançando com investimentos e no combate ao crime organizado”, afirmou.
O secretário de Estado de Segurança Pública, coronel PM César Roveri, explicou que a iniciativa segue modelo já adotado em outras áreas, como a Educação (Seduc). Segundo ele, foram definidos 36 critérios de avaliação por uma comissão da Sesp, com acompanhamento da Controladoria Geral do Estado.
Roveri destacou ainda que, nesta primeira edição, foram analisados os resultados de novembro e dezembro de 2025, já que o programa foi lançado em outubro.
“Temos os melhores armamentos, infraestrutura e programas como o Vigia Mais, que leva videomonitoramento a todos os municípios. A segurança avançou como nunca”, afirmou.
Para o comandante da Polícia Militar, coronel Fernando Tinoco, a premiação valoriza os profissionais e contribui para a qualidade de vida das famílias. Já o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, Flávio Glêdson Vieira Bezerra, ressaltou que o reconhecimento aumenta a motivação da tropa.
O governador Mauro Mendes disse que se o Estado fez grandes e importantes investimentos foi por conta da boa gestão e recuperação fiscal do Estado. Sobre a eficiência, ele lembrou que é um dos cinco princípios da administração pública previsto a partir da Constituição Brasileira de 1988.
No caso do programa PAER, Mendes disse que ao longo do seu governo, assim como fez na Educação, se pensou em um programa para a Segurança que pudesse estabelecer métricas claras e objetivas que pudessem comparar e premiar quem produz mais resultados.
“Com critérios justos, no ponto de vista do estímulo, entendemos ao darmos a oportunidade para produzirem mais e ganhar mais, também geramos satisfação ao cidadão”, analisou o governador.
“Todas as pesquisas mostram a segurança pública como a principal preocupação da população brasileira. Então, nunca o país precisou tanto de vocês, profissionais da segurança. Isso não é diferente em Mato Grosso, mesmo sabendo que avançamos muito em investimentos, mas, garanto, os esforços vão continuar, com investimentos e combate a ousadia do crime organizado”, destacou o vice-governador Otaviano Pivetta.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Idoso garante na Justiça continuidade de tratamento oftalmológico
Resumo:
- Clínica oftalmológica deverá manter e custear integralmente tratamento de idoso após agravamento de problema ocular.
- A decisão garante continuidade da assistência médica mesmo sem perícia conclusiva sobre responsabilidade.
Um idoso de 84 anos conseguiu manter decisão que obriga uma clínica oftalmológica a custear integralmente seu tratamento ocular, incluindo consultas, exames, procedimentos ambulatoriais e medicamentos prescritos, após mudança no quadro clínico que tornou inadequada a cirurgia inicialmente determinada. A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso da empresa e confirmou a tutela de urgência.
O paciente ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, havia sido determinada a realização de cirurgia de vitrectomia para retirada de substância ocular. Contudo, com a evolução do quadro e a realização do procedimento, a medida perdeu o objeto. Diante disso, o juízo de origem adequou a tutela para garantir a continuidade do tratamento clínico voltado à recuperação da córnea e à preservação da visão do olho direito.
A clínica recorreu, sustentando que a nova decisão impôs obrigação ampla e contínua de custeio sem delimitação técnica ou temporal, bem como sem realização prévia de perícia médica para comprovar eventual nexo causal entre sua conduta e o atual problema. Alegou ainda que o comprometimento visual teria relação com cirurgia anterior realizada em outra unidade de saúde e que parte do atendimento vinha sendo viabilizada pelo Sistema Único de Saúde.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, destacou que a decisão questionada apenas ajustou a tutela de urgência à realidade clínica superveniente, conforme autoriza o artigo 296 do Código de Processo Civil. Ressaltou que, nesta fase processual, não se discute de forma definitiva a existência de erro médico ou responsabilidade civil, matérias que dependem de instrução probatória mais aprofundada, inclusive eventual perícia.
Segundo o entendimento adotado, a ausência de laudo conclusivo não impede a adoção de providências emergenciais quando há risco de agravamento da saúde, especialmente em se tratando de paciente idoso e com quadro ocular sensível. A manutenção do tratamento foi considerada medida reversível e necessária para evitar possível piora da visão.
O colegiado também afastou o argumento de que a clínica não poderia ser obrigada a fornecer medicamentos por não possuir farmácia própria. A decisão permite, alternativamente, o depósito judicial do valor correspondente para que o paciente adquira os colírios e demais remédios prescritos.
Em relação à multa diária, foi mantida a fixação de R$ 200 por dia em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10 mil. Para a relatora, o valor é proporcional e adequado para assegurar o cumprimento da ordem.
Processo nº 1007607-59.2026.8.11.0000
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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