POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova programa Passaporte Verde” para setores de alto impacto ambiental
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o programa “Passaporte Verde”. O objetivo é conceder incentivos fiscais a empresas de setores com alto impacto ambiental, como o cimenteiro, o siderúrgico e o petroquímico, que comprovarem a substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis ou vetores de baixa emissão.
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), ao Projeto de Lei 1338/25, do deputado Marx Beltrão (PP-AL).
Em seu texto, Cleber Verde restringiu o benefício aos setores de difícil descarbonização que comprovem a mudança da matriz energética dentro de suas fábricas. No projeto original, os incentivos eram voltados a todas as empresas, independentemente do setor, desde que utilizassem apenas energia renovável.
Segundo o relator, como quase 90% da matriz elétrica brasileira já é renovável, o programa deve priorizar a substituição de combustíveis fósseis em processos produtivos complexos.
“Poderemos maximizar a redução de emissões com benefícios fiscais concedidos ao criar um ambiente favorável para empresas que substituam energia fóssil por fontes limpas”, justificou.
O novo texto também estabelece um limite de cinco anos para o usufruto dos benefícios e exige a publicação de relatórios anuais sobre a redução de gases de efeito estufa.
Entre os incentivos previstos estão a redução de 50% no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a preferência em licitações públicas para empresas certificadas.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) afirmou, em pronunciamento no Plenário do Senado na terça-feira (30), que vai requerer a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar suspeitas de fraudes, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível atuação de organizações criminosas no setor de combustíveis.
A senadora citou as Operações Cadeia de Carbono e Sem Refino, que apuram possíveis irregularidades relacionadas à importação e à comercialização de combustíveis. Ela também questionou alterações em regras tributárias de Alagoas envolvendo o uso de precatórios para a liquidação de ICMS em operações com derivados de petróleo. A parlamentar fez críticas ao ex-governador de Alagoas Renan Filho (MDB) e ao ex-secretário da Fazenda do estado George Santoro, a quem atribuiu relação com medidas tributárias que, segundo ela, devem ser investigadas.
— A Operação Cadeia de Carbono, conduzida pela Receita Federal, investiga um suposto esquema bilionário de fraude tributária na importação e comercialização de combustíveis, envolvendo empresas do grupo Refit e outras associadas. Já a Operação Sem Refino, conduzida pela Polícia Federal, por determinação do Supremo Tribunal Federal, aprofundou essas investigações para apurar a possível atuação de organização criminosa, lavagem de dinheiro, crimes tributários e eventual participação de agentes públicos — disse.
Dra. Eudócia informou ainda que protocolou notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF), na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República (PGR) e solicitou a abertura de investigações sobre os fatos mencionados no pronunciamento. Também serão apresentados requerimentos para ouvir pessoas relacionadas às apurações, afirmou:
— O Senado da República não pode fechar os olhos diante de suspeitas de fraude bilionária, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e possível infiltração do crime organizado em um setor estratégico para a economia nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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