POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova admissibilidade de PEC que dá autonomia à AGU e procuradorias
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/24, que garante autonomia administrativa, técnica e orçamentária para a Advocacia-Geral da União (AGU) e para as procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal.
A AGU e as procuradorias estaduais fazem parte da Advocacia Pública – que, pela Constituição, tem o papel de prestar assessoria jurídica aos órgãos da administração pública e atuar em processos de interesse da União, dos estados e do Distrito Federal.
O relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), destacou que a medida não fere a separação de Poderes. Pelo contrário, argumentou que a autonomia fortalece o papel consultivo e a defesa do patrimônio público. “A proposta reforça o núcleo essencial do pacto federativo, garantindo que as instituições que exercem funções essenciais à Justiça tenham independência para atuar”, afirmou.
Independência orçamentária
Pelo texto, a AGU e as procuradorias estaduais passam a ter orçamento próprio, dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, a proposta garante que os repasses financeiros ocorram mensalmente até o dia 20, no regime de duodécimos.
Na prática, isso obriga o Executivo a repassar mensalmente à Advocacia Pública uma fatia fixa de seu orçamento anual. O objetivo é evitar o contingenciamento (bloqueio) de verbas e garantir que os procuradores tenham recursos necessários para custear suas atividades sem depender de autorizações políticas eventuais.
Para o autor da PEC, deputado Carlos Sampaio (PSD-SP), a Advocacia Pública é a única função essencial à Justiça que ainda não possui essa proteção orçamentária. Segundo ele, a independência é necessária para que o advogado público possa orientar a gestão com foco na probidade, sem sofrer pressões políticas ou financeiras.
Próximos passos
A PEC 17/24 será analisada agora por uma comissão especial, que será constituída especificamente para avaliar seu mérito. Após essa fase, o texto precisará ser votado em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.
Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.
A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:
- afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
- proibição de contato com a vítima e seus familiares;
- encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
- e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.
Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.
Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.
Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Fonte: Câmara dos Deputados
Brasil endurece controle sanitário para evitar bloqueio de exportações de carne à UE
Obras do Entreposto da Castrolanda em Colinas do Tocantins avançam e superam 60% de execução
Controle parasitário em bovinos ganha força com chegada das pastagens de inverno no Rio Grande do Sul
Polícia Civil cumpre 104 mandados contra facção criminosa envolvida com tráfico e lavagem de dinheiro em Lucas do Rio Verde
El Niño intensifica riscos climáticos e Coopercitrus reforça estratégia técnica para proteção do produtor rural
Secretaria de Saúde realiza atendimentos de forma manual durante indisponibilidade de internet
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), informa que toda a rede municipal de saúde...
Prefeito defende lotes maiores para garantir moradia de qualidade para a população cuiabana
O Prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, defende a adoção de parâmetros urbanísticos que priorizem a qualidade de vida das famílias...
Prefeitura inicia programa de desenvolvimento para fortalecer gestão pública e qualificar secretários
A Prefeitura de Cuiabá dará início ao Programa de Desenvolvimento e Treinamento para Gestores, com foco no fortalecimento de competências...
Polícia Civil cumpre 104 mandados contra facção criminosa envolvida com tráfico e lavagem de dinheiro em Lucas do Rio Verde
¿¿A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta sexta-feira (3.7), a Operação Ragnarok para cumprir 104 ordens judiciais...
Polícia Civil prende investigado por estupro da própria cunhada em Lucas do Rio Verde
A Polícia Civil de Mato Grosso, em parceria com a Polícia Civil do Pará, cumpriu, nesta quinta-feira (2.7), um mandado...
Cavalaria da PM prende faccionado com armas de fogo em Campo Novo do Parecis
Policiais militares da unidade de Cavalaria prenderam um homem faccionado, de 19 anos, por porte ilegal de arma de fogo,...
Sessão especial celebra os 50 anos da promulgação da lei que incluiu MT na malha ferroviária nacional
Os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Max Russi (Podemos) coordenam nesta sexta-feira (3) uma sessão especial conjunta com o Senado...
ALMT instala Frente Parlamentar da Avicultura para fortalecer o setor no Estado
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) instalou, nesta quinta-feira (2), a Frente Parlamentar da Avicultura, instituída pelo...
Diego Guimarães propõe fim de multas no centro de Cuiabá e área coberta no aeroporto para motoristas de aplicativo
O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (1º), duas indicações oficiais que visam reestruturar as...
Polícia Civil cumpre 104 mandados contra facção criminosa envolvida com tráfico e lavagem de dinheiro em Lucas do Rio Verde
A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta sexta-feira (3.7), a Operação Ragnarok para cumprir 104 ordens judiciais...
Governo inaugura 2ª Delegacia da Mulher do dia no Médio-Norte de MT: “Estado tem pressa em combater violência doméstica”, afirma governador
O Governo de Mato Grosso reforçou, nesta quinta-feira (2.7), o combate à violência contra a mulher no interior do Estado,...
MPMT requer na Justiça suspensão de cortes de árvores em Cuiabá
A 29ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá – Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística ajuizou, nesta quinta-feira...
