Vai à sanção projeto que cria política de recuperação da caatinga

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19 de maio de 2026

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O Plenário do Senado rejeitou nesta terça-feira (19) uma emenda da Câmara dos Deputados ao projeto de lei que cria a Política Nacional de Recuperação da Vegetação da Caatinga (PL 1.990/2024). O texto original da proposta será encaminhado à sanção presidencial.

Os objetivos do projeto, de ex-senadora Janaína Farias, atual prefeita de Crateús (CE), são a recuperação de áreas desmatadas e áridas da caatinga; a ampliação da produção de alimentos sustentável e adaptada à crise climática; e a garantia de segurança hídrica.

A emenda da Câmara, rejeitada pela relatora da matéria, a senadora Leila Barros (PDT-DF), autorizava o Poder Executivo a criar o Fundo da Caatinga, destinado às ações de prevenção, monitoramento, combate à desertificação e ao desmatamento, conservação e uso sustentável no bioma.

Em seu relatório, embora reconheça a importância de garantir recursos para a nova política nacional, Leila Barros argumenta que a emenda apresentava vícios de inconstitucionalidade, como a criação de despesas obrigatórias de caráter continuado sem observação dos requisitos legais.

Segundo o relatório, a Constituição veda a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados por meio de execução direta de órgão da administração pública federal. Leila Barros ressaltou que o texto aprovado anteriormente no Senado abrange as regras necessárias para implementação e execução da política e do programa nacional para a recuperação da caatinga.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova incentivos para contratação de pessoas negras na cultura

Publicados

17 minutos atrás

25 de maio de 2026

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Da Redação

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê incentivos fiscais para as empresas com mais de 20 funcionários que mantiverem uma cota de, no mínimo, 20% de trabalhadores negros em seus quadros.

O texto aprovado também determina que pelo menos 20% das vagas de todos os processos seletivos e editais do setor audiovisual financiados com dinheiro público federal sejam destinadas a pessoas negras.

A regra vale para produções de cinema, TV e internet, abrangendo projetos de pesquisa, produção, roteiro e direção. Nesses casos, o candidato negro deverá assumir funções de direção, produção executiva ou responsável (individual ou coautor).

Foi aprovado o substitutivo da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que unifica o projeto original (PL 5882/05), do ex-deputado Vicentinho (PT-SP), e outras 16 propostas que tramitam em conjunto (apensadas). Ela explicou que o objetivo é resgatar medidas e políticas de inclusão que ficaram de fora durante a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10).

“A proposta dirige também ao âmbito privado as políticas de promoção do emprego para a população negra. Trata-se de retomar a agenda legislativa que ficou incompleta, especialmente no setor do audiovisual, em que os retrocessos e dificuldades históricas foram significativos”, argumentou a relatora.

Foram rejeitados dois projetos (PL 7225/14 e PL 461/20) que tramitavam em conjunto.

Licitações e propaganda
O projeto também altera a Lei de Licitações (Lei 14.133/21) para prever que empresas que tiverem um programa interno de promoção da igualdade racial em estágio mais avançado terão preferência (critério de desempate) na hora de fechar contratos com o governo.

O texto passa a exigir que todas as campanhas publicitárias dos órgãos da administração pública reflitam a diversidade racial da sociedade brasileira nas telas.

Próximos passos
O projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será analisado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.