MP libera R$ 30 bilhões para compra de táxis e carros de aplicativos

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26 de maio de 2026

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Da Redação

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) a medida provisória que abre crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para financiamento do Programa Move Brasil. O dinheiro será usado para a compra de veículos novos considerados sustentáveis (elétricos, híbridos a etanol ou flex) por taxistas, motoristas de aplicativo e cooperativas. A supervisão do recurso será feita pelo Ministério da Fazenda, que vai operacionalizar o programa com apoio das instituições financeiras autorizadas por ele a operar as linhas de crédito.

De acordo com a MP 1.362/2026, podem participar do programa motoristas de aplicativos com cadastro ativo há pelo menos 12 meses, que tenham realizado ao menos 100 corridas nesse período, na mesma plataforma, além de taxistas registrados e em atividade. As condições favoráveis de financiamento valem para carros novos de até R$ 150 mil de montadoras habilitadas no Programa Mover.

Taxas de juros e prazos serão definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). A MP, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na terça-feira (19), autoriza o CMN a conceder condições favoráveis às mulheres, como juros menores e prazos maiores, além de permitir, para esse público, o financiamento de equipamentos adicionais de segurança.

Solicitação

A solicitação de financiamento deve ser feita na página gov.br/movebrasil.O processo prevê compartilhamento apenas das informações necessárias para verificar a elegibilidade, sem exigência inicial de documentos na maioria dos casos.

Em até cinco dias úteis após o pedido, o motorista ou a cooperativa receberá, na caixa postal do gov.br, resposta sobre o atendimento aos requisitos. Em caso de aprovação, o interessado poderá procurar as instituições financeiras a partir de 19 de junho. A análise de crédito será feita pelas próprias instituições, após o pedido de financiamento.

Segurança

A inclusão de taxistas e motoristas de aplicativo no Move Brasil, com recursos específicos para a categoria, integra a política federal de renovação de frota , com base em critérios sociais, econômicos e de sustentabilidade, alinhados ao programa Nova Indústria Brasil (NIB).

Entre as políticas já existentes nessa linha estão o financiamento para caminhões e ônibus e o Programa Carro Sustentável, que concede IPI zero para os chamados veículos de entrada.

No caso de taxistas e motoristas de aplicativo, assim como ocorre com caminhoneiros autônomos, o programa busca ampliar o acesso ao financiamento para trabalhadores que usam o veículo como ferramenta de trabalho e enfrentam dificuldades para obter crédito com as taxas praticadas pelo mercado.

Segundo o governo, a iniciativa também busca promover a inclusão produtiva dessas categorias e incentivar a circulação de veículos mais eficientes, econômicos e seguros para o transporte de passageiros.

Garantias

Para ampliar a possibilidade de a categoria obter crédito na rede bancária, a MP incluiu taxistas e motoristas de aplicativo como categorias elegíveis a usar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI-PEAC). Trata-se de um mecanismo do BNDES que permite cobertura de até 80% do risco de crédito das operações nesse tipo de transação.

Os R$ 30 bilhões do Move Brasil para taxistas e motoristas de aplicativos serão repassados pelo Ministério da Fazenda ao BNDES, que operacionalizará o programa com apoio das instituições financeiras autorizadas a operar as linhas de crédito.

Mototáxis

Além da linha de financiamento, a medida provisória prevê mudanças nas regras para mototaxistas, motoboys e entregadores que usam motocicletas como ferramenta de trabalho. Segundo o governo, o objetivo é reduzir burocracias e custos, além de facilitar a formalização e o acesso à atividade.

Entre as medidas previstas estão o fim da exigência de placa vermelha para motofrete, da inscrição paga nos Detrans, da idade mínima de 21 anos para atuação profissional, do curso obrigatório para exercício da atividade e do tempo mínimo de dois anos de habilitação para transporte e entregas em motocicletas.

O curso especializado continuará disponível de forma opcional para os profissionais que desejarem capacitação complementar.

A atividade seguirá sujeita às normas de trânsito, à fiscalização dos órgãos competentes e às penalidades previstas em caso de infrações, conforme a legislação vigente.

Vigência

Embora já esteja em vigor, a MP terá de ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para continuar em validade.

Com Palácio do Planalto

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

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POLITÍCA NACIONAL

PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado

Publicados

15 horas atrás

21 de agosto de 2026

Por

Da Redação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).

No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.

Fim da 6×1

A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.

A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.

Prazos

A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.

O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.

Segurança

A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.

A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.

Quórum

Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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