Ações da Secretaria Nacional da Pesca Artesanal ampliam a participação social e os direitos dos povos das águas

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18 de dezembro de 2025

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Da Redação

Com o ano de 2025 chegando ao fim, este é o momento ideal para apresentar o que o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) realizou durante o período, relembrando atividades e ações que contribuíram para a melhoria da qualidade de vida dos pescadores e pescadoras do Brasil.

Dando seguimento à série de reportagens sobre os avanços e realizações do MPA em 2025, revelamos como foi o ano da Secretaria Nacional da Pesca Artesanal (SNPA), que, segundo o secretário nacional Cristiano Ramalho, “2025 é um ano-chave, um ano-síntese, porque representa o anúncio concreto das políticas públicas que planejamos e construímos coletivamente nos últimos dois anos e que agora se solidificam neste ano”, destacou.

Quer ficar por dentro das políticas públicas desenvolvidas pela SNPA? Então confira abaixo um resumo das principais ações e atividades da secretaria.

Plano Nacional da Pesca Artesanal

A construção do Plano Nacional da Pesca Artesanal foi concluída em setembro de 2025, em uma plenária realizada em Brasília, que reuniu mais de 600 pessoas, incluindo pescadores e pescadoras artesanais, pesquisadores e gestores públicos. Cristiano Ramalho afirma que o Plano é um marco legal e uma referência para os próximos dez anos. “Democracia se faz com participação social, e nós retomamos a capacidade institucional de construir políticas públicas para a pesca artesanal. Fizemos isso em parceria com o Fórum Nacional da Pesca Artesanal, ator central nesse processo, e com a presença da Secretaria-Geral da Presidência da República”, pontuou.

Integrante das ações do Programa Povos da Pesca Artesanal, o Plano é um instrumento para promover a ampliação da participação, do controle social e do apoio institucional ao planejamento e à construção democrática de políticas públicas voltadas às comunidades pesqueiras artesanais, levando em consideração aspectos como gênero, raça, etnia e geração.

: Plenária final no Plano Nacional da Pesca Artesanal

Saúde para os povos das águas

Com investimentos estimados em R$ 500 milhões, o programa Mais Saúde para as Mulheres e Famílias das Águas, realizado em parceria com o Ministério da Saúde, amplia o número de profissionais nas Equipes de Saúde da Atenção Primária (APS) e expande sua atuação territorial, com foco no cuidado integral à saúde das comunidades pesqueiras artesanais.

Entre os principais impactos, estão:

a presença contínua do SUS nos territórios pesqueiros;
ações de vigilância em saúde adequadas às realidades de pescadores e pescadoras artesanais e suas famílias;
atenção específica à saúde das mulheres pescadoras, incluindo as marisqueiras;
ampliação e qualificação permanente das equipes de APS voltadas às comunidades pesqueiras;
e fortalecimento da logística para ampliar e aprimorar a atuação das equipes de APS.

Cristiano Ramalho destacou que o programa simboliza um marco para a saúde dos povos das águas. “Essa parceria com o Ministério da Saúde é um ato de reparação histórica, que agora nos permite lançar, para todo o território nacional, uma política de saúde de atenção primária voltada aos territórios da pesca artesanal, com potencial para alcançar mais de 90% dos homens e das mulheres das águas, especialmente estas, que foram, na verdade, as guerreiras e guardiãs dessa agenda”, acrescentou.

: Lançamento do Programa Mais Saúde para as Mulheres e Famílias das Águas

Mulheres da pesca artesanal

Em 2025, a SNPA assumiu o compromisso de fortalecer o protagonismo das pescadoras artesanais, reconhecendo-as como sujeitas centrais das políticas públicas da pesca artesanal. Esse posicionamento orienta diretamente a formulação, a implementação e as entregas dos programas e ações da secretaria.

Entre os principais avanços, destaca-se a realização do encontro final do Grupo de Trabalho Políticas para Mulheres Pescadoras, instituído pela Portaria nº 114, de 21 de julho de 2023, que representou um avanço institucional relevante. Criado com a finalidade de subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas às mulheres da pesca artesanal, o grupo consolidou-se como espaço de participação social e incidência política, culminando na elaboração do Relatório Final, que sistematiza propostas construídas a partir das experiências, demandas e prioridades apresentadas pelas próprias mulheres pescadoras e marisqueiras.

No campo da agenda climática, houve avanço na elaboração do documento Mulheres Pescadoras e Mudanças Climáticas, evidenciando que os impactos ambientais atingem de forma desigual os corpos, os trabalhos e os territórios das mulheres das águas. De acordo com a coordenadora-geral de Assistência Técnica e Extensão Pesqueira, Ornela Fortes, “a presença das mulheres pescadoras em espaços estratégicos, como a pré-COP e a COP30, reforça o compromisso da SNPA com o fortalecimento de sua incidência política nos debates sobre justiça climática, adaptação e proteção dos modos de vida tradicionais”.

: Marisqueiras e trabalhadoras da Pesca Artesanal

Ordenamento e conservação dos territórios pesqueiros

O ano também foi marcado pela construção de políticas de ordenamento costeiro e continental para a pesca artesanal. Destaca-se o avanço no ordenamento de importantes recursos pesqueiros nacionais, como a tainha, a lagosta e o caranguejo-uçá (Ucides cordatus), que demandam atenção permanente em razão de sua relevância socioeconômica e ambiental.

Além disso, a SNPA atuou na revisão de normas estruturantes para o setor, com especial destaque para a atualização da matriz de permissionamento de embarcações de pesca. Pela primeira vez, esse instrumento passou a contemplar o permissionamento para embarcações de pesca continental, representando um marco importante para o reconhecimento e a organização dessa modalidade de pesca no país.

Para a coordenadora-geral de Gestão Participativa Costeiro-Marinha, Adayse Bossolani, as ações desenvolvidas refletem o compromisso com a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e com a valorização dos pescadores e pescadoras artesanais diretamente envolvidos na atividade. “Um dos principais avanços observados neste ano foi o fortalecimento das discussões sobre ordenamento por meio de instâncias participativas. A SNPA ampliou e qualificou os debates em comitês de gestão (CPGs), fóruns e grupos de trabalho, assegurando a inclusão efetiva dos usuários dos recursos pesqueiros, pescadores, representantes do setor produtivo, pesquisadores e gestores nos processos decisórios”, completou.

: GT Tainha realiza visitas técnicas no litoral do Rio de Janeiro

Perspectivas para o próximo ano

Diante dos avanços apresentados, a SNPA também articula e irá propor, em 2026, novas ações de fortalecimento e valorização da pesca artesanal. Cristiano Ramalho revelou que 2026 será o ano de consolidar o trabalho desenvolvido pela SNPA. “Vamos ampliar a partir de tudo o que já fizemos e do que ainda vamos fazer, porque fazemos parte de um governo comprometido com uma agenda transformadora. Uma agenda que não aceita mais que a democracia seja tratada com desrespeito, que garante direitos aos povos tradicionais, que coloca as mulheres como pauta central e decisiva na elaboração de um novo modelo de desenvolvimento para o país e para a pesca artesanal”, afirmou.

Ornela Fortes destacou que, para 2026, a SNPA projeta a consolidação institucional dos avanços alcançados. Entre as principais perspectivas, destaca-se a publicação do Relatório Final do Grupo de Trabalho Políticas para Mulheres Pescadoras, sistematizando aprendizados, diagnósticos e recomendações construídas a partir da escuta qualificada das mulheres dos territórios, além da continuidade do colegiado de mulheres pescadoras artesanais como estrutura permanente no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Já Adayse Bossolani afirmou que a SNPA projeta seguir aprimorando a gestão e o ordenamento dos recursos pesqueiros, com foco na sustentabilidade econômica e ambiental da atividade, no fortalecimento da pesca artesanal e na ampliação dos espaços de participação social.

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura

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Da Redação

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AGRONEGOCIOS

Projeto para proteger pequena propriedade abre debate sobre acesso ao crédito rural

Publicados

1 hora atrás

24 de setembro de 2026

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Da Redação

Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende impedir que imóveis da agricultura familiar sejam oferecidos em alienação fiduciária nas operações de crédito. A proposta busca proteger a terra usada para o sustento da família, mas também desperta preocupação sobre uma possível redução das garantias disponíveis aos pequenos produtores.

O Projeto de Lei nº 355/2026 estabelece que imóveis pertencentes à agricultura familiar não poderão ser utilizados como garantia fiduciária em contratos de crédito, financiamento ou empréstimo. Pelo texto, será considerada nula qualquer cláusula contratual que autorize esse tipo de vinculação.

A matéria está pronta para entrar na pauta da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. Também foi anexado ao texto o Projeto de Lei nº 2.982/2026, que trata da impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

A alienação fiduciária permite que o produtor continue utilizando o imóvel enquanto paga o financiamento. A propriedade, entretanto, permanece vinculada ao credor até a quitação. Em caso de inadimplência, a garantia pode ser executada por procedimento extrajudicial.

Para o presidente do Instituto do Agronegócio (IA) e da Federação dos Engenheiros Agrônomos de Mato Grosso (Feagro-MT), Isan Rezende (foto), a proteção da terra familiar é necessária, mas a mudança precisa ser acompanhada de alternativas capazes de manter o financiamento disponível.

“A pequena propriedade não é apenas um bem de mercado. Ela representa trabalho, renda, moradia e continuidade familiar. Essa proteção é legítima, mas não podemos criar uma regra que preserve a terra no contrato e, ao mesmo tempo, retire do produtor as condições financeiras para continuar produzindo”, afirma.

A Constituição determina que a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, não pode ser penhorada para o pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva. A alienação fiduciária, porém, tem origem em um contrato no qual o proprietário oferece voluntariamente o imóvel como garantia.

O projeto pretende ampliar a proteção ao impedir essa contratação no caso da agricultura familiar. O ponto de atenção é que a garantia constitui um dos elementos considerados pelas instituições financeiras na avaliação do risco e na definição das condições do empréstimo.

Sem a possibilidade de utilizar o imóvel, algumas operações poderão exigir máquinas, recebíveis, produção futura, avalistas, seguros ou outras formas de cobertura. O produtor que não possuir bens ou receitas suficientes para substituir a terra poderá enfrentar maior seletividade na concessão do crédito.

“Não se pode afirmar que a mudança aumentará automaticamente os juros, porque o custo de uma operação depende de vários fatores. Existe, no entanto, um risco concreto de que produtores com menos garantias encontrem maior dificuldade para acessar recursos, principalmente fora das linhas subsidiadas”, avalia Rezende.

O debate ocorre três anos depois da aprovação da Lei nº 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias. A legislação modernizou os mecanismos utilizados em financiamentos, ampliou as possibilidades de aproveitamento dos bens e aperfeiçoou a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca ou alienação fiduciária.

A expectativa era de que garantias mais eficientes reduzissem o risco das operações e estimulassem a oferta de crédito. A eventual proibição para imóveis da agricultura familiar introduz uma exceção nesse sistema e exigirá mecanismos capazes de compensar a garantia retirada.

Entre as alternativas estão o fortalecimento dos fundos garantidores, a ampliação do seguro rural, o uso de limites proporcionais ao valor do imóvel e a possibilidade de substituir a garantia antes de uma eventual execução. Também poderão ser consideradas a finalidade da dívida, a capacidade econômica da família e o valor da operação.

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) oferece linhas subsidiadas, mas não atende isoladamente a todas as necessidades financeiras das propriedades. Parte dos produtores também depende de cooperativas, fornecedores, instituições financeiras e operações privadas para completar o custeio ou realizar investimentos.

“O Congresso precisa encontrar um ponto de equilíbrio. A legislação deve impedir que uma família perca a terra de maneira desproporcional, sem fechar a porta do financiamento. Proteger o patrimônio e assegurar crédito não são objetivos incompatíveis, desde que existam fundos, seguros e garantias complementares capazes de sustentar as operações”, diz Rezende.

Enquanto a proposta tramita, a recomendação é que os produtores mantenham matrículas, cadastros e documentos da propriedade atualizados. O histórico financeiro, a organização das receitas e despesas e a comprovação da capacidade de pagamento também influenciam a análise de crédito.

Outros instrumentos podem complementar ou substituir a garantia imobiliária, como penhor rural, Cédula de Produto Rural (CPR), máquinas, recebíveis e produção futura. A escolha dependerá do perfil da propriedade e das condições de cada contrato.

O produtor também deve conhecer o valor da dívida, os encargos, os prazos, as situações de vencimento antecipado e o procedimento previsto em caso de inadimplência antes de oferecer qualquer bem. A garantia não deve ser tratada apenas como uma exigência burocrática, mas como parte da estratégia financeira da propriedade.

A decisão do Congresso poderá definir como a agricultura familiar conciliará proteção patrimonial e capacidade de financiamento. Sem alternativas adequadas, a proibição pode reduzir a exposição da terra, mas aumentar a dificuldade para financiar a produção. Com mecanismos complementares, a mudança poderá proteger as famílias sem comprometer a permanência delas no campo.

Fonte: Pensar Agro

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