AGRONEGOCIOS
Atenção para o prazo de entrega do Relatório de Atividades Poluidoras de Recursos Ambientais
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O prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) está se aproximando. De acordo com a legislação ambiental, todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades consideradas potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos ambientais têm a obrigação de apresentar este documento até 31 de março.
Instituído como uma obrigação acessória à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 17-C, § 1º), o RAPP é fundamental para a obtenção de dados que colaboram com os procedimentos de fiscalização e controle ambiental.
O modelo do relatório é definido pelo Ibama e sua regulamentação mais recente é estabelecida pela Instrução Normativa do Ibama nº 22/2021 e é crucial que todas as atividades listadas no Anexo VIII da Lei 6.938/81 estejam devidamente identificadas e documentadas.
A identificação das pessoas que realizam essas atividades é feita com base nos dados declarados no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP).
Fonte: Pensar Agro
O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) participou na quinta-feira (25) da etapa catarinense da 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca (4ªCNAP). O evento aconteceu juntamente com a programação da ExpoMar 2026, em Itajaí, reunindo representantes do setor para debater propostas e diretrizes voltadas ao fortalecimento da pesca e da aquicultura em Santa Catarina e no Brasil.
A conferência, organizada pela Associação Catarinense de Aquicultura (ACAQ), Associação dos Pescadores de Arrasto de Praia de Santa Catarina (APAPSC), Federação dos Pescadores do Estado de Santa Catarina (FEPESC) e Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região (SINDIPI), sob coordenação da Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura em Santa Catarina (SFPA/SC), firmou-se como um importante espaço de participação, diálogo e construção coletiva para o desenvolvimento do setor.
A SFPA/SC também participou da abertura da ExpoMar 2026. Ao final da programação, foram entregues kits adquiridos por meio do convênio entre o MPA e Anjos do Mar.
A etapa nacional da 4ªCNAP acontecerá de 11 a 13 de novembro de 2026, em Brasília (DF), e tem como tema: “De política de governo a política de Estado: sustentabilidade, participação social e continuidade institucional”. Com a realização das conferências, o Governo do Brasil reafirma o compromisso com a participação social para a melhoria do setor aquícola e pesqueiro.
ASCOM
Ministério da Pesca e Aquicultura
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