Impasse trava avanço de decreto sobre fiscalização do biodiesel

Um decreto que pretende ampliar o controle sobre a comercialização de combustíveis, exigindo das distribuidoras o cumprimento rigoroso da mistura obrigatória de biodiesel, encontra-se paralisado na Casa Civil. O impasse decorre de divergências entre o Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, e o Ministério de Minas e Energia, liderado por Alexandre Silveira, quanto à forma de monitoramento do setor.

Proposta prevê acesso a dados fiscais pelas ANP

O texto elaborado por Minas e Energia prevê que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) tenha acesso diário às notas fiscais emitidas pelas distribuidoras de combustíveis. Segundo a pasta, essa medida garantiria mais precisão na checagem dos volumes de biodiesel comercializados, permitindo um controle mais eficaz da mistura obrigatória ao diesel.

Fazenda teme impactos sobre distribuidores e sigilo fiscal

Integrantes da equipe econômica se opõem ao dispositivo, alegando riscos à privacidade fiscal e possíveis prejuízos a pequenos distribuidores. Em nota, a Fazenda esclareceu que não se opõe ao endurecimento das penalidades em caso de descumprimento das regras da mistura de biocombustíveis, mas demonstrou preocupação com a legalidade do compartilhamento de informações protegidas pela Receita Federal.

ANP justifica necessidade por limitações operacionais

A ANP argumenta que o acesso a dados fiscais é essencial para melhorar a fiscalização, uma vez que a verificação direta, bomba a bomba, é inviável devido à escassez de equipamentos e pessoal. Atualmente, a agência conta com apenas duas máquinas capazes de detectar a presença correta de biodiesel no combustível vendido. A expectativa é de que cinco novos aparelhos sejam doados pela iniciativa privada.

Distribuidoras denunciam concorrência desleal e pedem suspensão da mistura

Diante da fragilidade na fiscalização, distribuidoras solicitaram à ANP a suspensão da obrigatoriedade da mistura de biodiesel em todo o território nacional. Segundo elas, a ausência de controle tem favorecido a atuação de postos irregulares, que ganham mercado ao não cumprir as exigências legais. A atual norma estabelece que 14% do volume de diesel vendido deve ser composto por biodiesel, geralmente produzido a partir de óleo de soja.

Acordo entre agentes do setor evita suspensão e fortalece fiscalização

Na véspera da deliberação sobre o pedido de suspensão, representantes dos produtores e comercializadores de combustíveis firmaram acordo para retirar a solicitação e reforçar o apoio à fiscalização. Uma das medidas defendidas pelo grupo foi justamente permitir que a ANP acesse dados da Receita Federal, como forma de combater fraudes e garantir isonomia no setor.

Preocupação com atuação de redes ilegais

O setor alerta que a ineficácia da fiscalização tem aberto espaço para a atuação de distribuidoras ligadas ao crime organizado e a milícias. O decreto em discussão prevê que a ANP possa monitorar os estoques das distribuidoras e de seus terceiros, cruzando as informações com o volume de vendas declarado por meio das notas fiscais. Distribuidoras com dados inconsistentes teriam o fornecimento de combustível interrompido.

Pressão política deve crescer sobre o governo

Produtores de biodiesel demonstraram descontentamento com o posicionamento da Fazenda e prometem pressionar o governo, inclusive por meio da atuação de parlamentares ligados ao setor. A visita do ministro Alexandre Silveira nesta terça-feira (15) à fábrica da Be8 Energy, no Rio Grande do Sul, deverá incluir discussões sobre o tema.

Decreto também reforça punições previstas no RenovaBio

Além da fiscalização da mistura, o decreto fortalece as sanções às distribuidoras que não cumprem as metas de descarbonização estabelecidas no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Essas metas são cumpridas por meio da compra de Créditos de Descarbonização (CBios), emitidos por produtores que capturam carbono.

Distribuidoras menores são criticadas por não adquirir CBios

Grandes distribuidoras alegam que vêm arcando sozinhas com as obrigações, enquanto empresas de menor porte estariam comprando CBios de forma irregular ou simplesmente ignorando a exigência. A lei aprovada no ano passado para regulamentar esse mercado prevê sanções severas, que incluem multas de até R$ 500 milhões e a proibição de comercializar combustíveis.

Fazenda apoia punições, mas exige respeito ao sigilo fiscal

Em nota, o Ministério da Fazenda reforçou apoio às punições previstas no RenovaBio, mas reiterou que qualquer compartilhamento de dados fiscais com a ANP deve observar rigorosamente o que determina o Código Tributário Nacional. “A participação de agentes que descumprem suas obrigações legais, regulatórias ou tributárias deve ser evitada e combatida pela administração pública”, conclui a nota oficial da pasta.

Fonte: Portal do Agronegócio