A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Sistema Faep) solicitou ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a revisão dos critérios para acesso às linhas de crédito de R$ 12 bilhões destinadas à renegociação de dívidas rurais provocadas por perdas decorrentes de eventos climáticos. O pedido foi formalizado em ofício enviado ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e ao Banco Central, que integram o CMN.

No documento, a Federação destaca que a Resolução CMN nº 5.247/2025, publicada em 22 de setembro, estabelece condições tão restritivas que deixam de fora grande parte dos produtores efetivamente afetados. Segundo o Sistema Faep, no Paraná apenas 129 dos 399 municípios (aproximadamente 32%) se enquadram em pelo menos um dos critérios definidos pela norma.

Entre os pontos apontados como problemáticos pela Federação estão:

1. Decretação municipal de emergência ou calamidade – O Sistema Faep afirma que a resolução condiciona o acesso ao crédito à existência de decretos municipais, exigência que não consta da Medida Provisória nº 1.314/2025, que criou os recursos. A norma também desconsidera decretos estaduais que cobrem áreas maiores, o que pode excluir produtores que sofreram perdas comprovadas. “No Paraná, com eventos climáticos frequentes e quebra histórica da safra de soja 2021/2022, essa exigência prejudica milhares de agricultores já endividados”, afirma a Federação.

2. Dependência de dados do IBGE – A resolução exige que a caracterização das perdas se baseie na Pesquisa Agrícola Municipal, ignorando laudos técnicos individuais já previstos na MP. Para o Sistema Faep, o uso de médias regionais distorce a realidade e pode impedir que produtores realmente afetados tenham acesso ao crédito.

3. Juros de livre negociação – A Federação também questiona a permissão para que as taxas de juros sejam definidas livremente entre credores e produtores. Segundo a entidade, isso coloca os agricultores em situação de vulnerabilidade, com risco de encargos altos, potencializando endividamento e disputas judiciais.

No encerramento do ofício, o Sistema Faep reforça que a MP tinha o objetivo de fornecer amparo rápido e efetivo aos produtores prejudicados, algo que, segundo a entidade, não está sendo cumprido com os critérios atuais da resolução.

Para o presidente interino da Federação, Ágide Eduardo Meneguette, o cenário de sucessivos eventos climáticos no Estado reforça a necessidade de ajustes. “Limitar o acesso aos recursos com base apenas em dois decretos exclui milhares de agricultores que também enfrentaram prejuízos significativos”, afirmou.

Fonte: Pensar Agro