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FPA propõe medidas legislativas para conter invasões de terras
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A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) apresentou, nesta terça-feira (31), um conjunto de medidas legislativas com o objetivo de coibir invasões de terras no Brasil. Durante reunião-almoço, parlamentares debateram estratégias para acelerar a tramitação de projetos na Câmara dos Deputados. O tema ganha relevância com a proximidade do “Abril Vermelho”, período em que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) intensifica ocupações de propriedades privadas.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou que a bancada fez um diagnóstico detalhado sobre o uso político da reforma agrária. “Identificamos falhas na legislação e medidas governamentais que flexibilizam as regras por meio de decretos, reorganizações ministeriais e financiamento de movimentos sociais. Precisamos enfrentar essa questão com seriedade”, afirmou Lupion.
Dados da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) indicam que, apenas no primeiro semestre de 2023, ocorreram 57 invasões de terras, número semelhante ao registrado entre 2019 e 2022. Entre janeiro e abril do mesmo ano, 48 municípios foram alvo dessas ocupações.
Reforma agrária e segurança jurídica
A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, criticou a direção política da reforma agrária. “O governo compromete o direito à posse ao favorecer um único movimento. A falta de titulação e infraestrutura nos assentamentos reflete essa abordagem ideológica e seletiva”, pontuou. Ela alertou que a centralização de recursos em um grupo específico prejudica agricultores que necessitam da regularização fundiária.
Entre os projetos destacados está o PL 3768/2021, do deputado Zé Vitor (PL-MG), que propõe a regularização de lotes ocupados sem autorização do Incra, desde que estejam sendo utilizados de forma produtiva e com residência fixa. “Essa medida corrige distorções causadas pelo aparelhamento político da reforma agrária, garantindo segurança jurídica aos agricultores e acesso ao crédito rural”, explicou o parlamentar.
O deputado estadual Leandro de Jesus (PL-BA) denunciou crimes associados às invasões no sul da Bahia. “Além da ocupação ilegal, há casos de posse irregular de armas, cárcere privado e até tentativas de homicídio. São organizações criminosas financiadas com dinheiro público e protegidas por interesses políticos”, afirmou.
Projeto da Reciprocidade e impacto econômico
Outro tema abordado na reunião foi o Projeto da Reciprocidade, aprovado de forma terminativa no Senado e agora em tramitação na Câmara. A senadora Tereza Cristina ressaltou que a proposta visa permitir ao Brasil adotar contramedidas contra tarifas injustas impostas a seus produtos. “Os Estados Unidos anunciarão medidas que poderão afetar nossa economia, com tarifas que podem ultrapassar 20%. Precisamos estar preparados para responder a esse cenário”, afirmou.
O deputado Pedro Lupion também mencionou a possibilidade de retaliações comerciais por parte dos Estados Unidos, o que poderia impactar a economia nacional. “Países como EUA, Austrália, Japão e China têm mecanismos fortes de retaliação econômica. O Brasil precisa de uma resposta estratégica para se proteger”, disse.
Unidade política para avanço das propostas
Os parlamentares reforçaram a necessidade de avançar com celeridade na tramitação dos projetos. “Queremos que as matérias sejam apreciadas diretamente no plenário, sem passar por comissões, para que o tema seja tratado com a urgência que merece”, declarou Lupion.
Diferentes integrantes da FPA manifestaram apoio às propostas. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) criticou as medidas do governo que favorecem invasões. “Estamos resistindo no Congresso e agindo com firmeza porque essa luta é pelo Brasil e pela liberdade”. Já o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) destacou a necessidade de parceria entre comissões e lideranças para avançar com as pautas.
O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) enfatizou que as recentes políticas do governo federal estruturaram um cenário propício às invasões. “A criação de ministérios e terras indígenas sem embasamento só fortaleceu essa situação”. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, assegurou que o colegiado atuará para conter os avanços desse movimento.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) reforçou que a distribuição de terras deve garantir legalidade e segurança ao pequeno produtor, e o deputado Paulo Azi (União-BA) alertou sobre o risco de governar por meio de decretos e portarias. “Seguiremos atentos na CCJ para garantir que essas questões sejam debatidas com o devido rigor”, concluiu.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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Brasil pode unificar rastreabilidade para blindar soja e carne à China e à União Europeia
A integração dos sistemas utilizados para comprovar a origem da soja e da carne bovina pode reduzir custos, evitar auditorias repetidas e fortalecer o acesso dos produtos brasileiros aos mercados da China e da União Europeia. A proposta consta de um estudo divulgado pelo WRI Brasil, que identificou 21 iniciativas públicas e privadas de rastreabilidade e controle ambiental em funcionamento no País, mas com critérios, bancos de dados e formas de verificação diferentes.
O WRI Brasil não é um órgão público nem representa produtores ou empresas do agronegócio. Trata-se de uma associação privada sem fins lucrativos e de pesquisa ambiental, integrante do World Resources Institute, organização internacional fundada nos Estados Unidos em 1982. A instituição atua em mais de 50 países e desenvolve estudos sobre clima, florestas, cidades, alimentos e uso da terra, em parceria com governos, empresas, universidades e organizações da sociedade civil.
Por isso, o protocolo sugerido pelo instituto não tem força de lei, não substitui a fiscalização brasileira e tampouco cria uma certificação obrigatória. A proposta funciona como uma recomendação técnica para aproximar ferramentas que já existem, mas ainda não conversam adequadamente entre si.
O problema identificado está na fragmentação. Uma plataforma verifica a situação ambiental da propriedade; outra acompanha a movimentação dos animais; uma terceira atende a determinado comprador ou certificação. Também existem diferenças nas datas utilizadas para delimitar o desmatamento, no tratamento dos fornecedores indiretos e nos critérios de bloqueio de propriedades.
Na prática, uma mesma fazenda pode estar regular perante a legislação brasileira e, ainda assim, não atender ao protocolo privado de uma empresa ou à exigência ambiental de determinado mercado. Para o produtor, isso significa fornecer informações semelhantes várias vezes, contratar auditorias diferentes e enfrentar dúvidas sobre qual padrão será aceito no momento da venda.
A proposta ganha relevância pelo tamanho das duas cadeias. O Brasil colheu 180,6 milhões de toneladas de soja na safra 2025/26 e poderá exportar 116,3 milhões de toneladas, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento. Na pecuária, o País possui o maior rebanho comercial do mundo, produz mais de 11 milhões de toneladas de carne bovina por ano e ocupa a liderança global nas exportações.
A China está no centro dessa discussão. O país asiático comprou R$ 282 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro em 2025, considerando o câmbio de R$ 5,10, e respondeu por quase um terço de toda a receita externa do setor. O mercado chinês recebe a maior parte da soja exportada pelo Brasil e aproximadamente metade da carne bovina embarcada pelo País.
Embora a China ainda não tenha uma legislação equivalente ao regulamento europeu contra o desmatamento, compradores, instituições financeiras e grandes empresas chinesas vêm ampliando as exigências de origem e conformidade ambiental. O estudo sustenta que Brasil e China poderiam construir um referencial comum antes que diferentes compradores estabeleçam critérios próprios e aumentem a burocracia.
Na União Europeia, a pressão já está formalizada. O Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento, conhecido pela sigla EUDR, determina que soja, gado, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de produtos derivados, somente poderão entrar no bloco quando houver comprovação de que não foram produzidos em áreas desmatadas depois de 31 de dezembro de 2020.
A regra começará a valer em 30 de dezembro de 2026 para grandes e médias empresas. A maioria das micro e pequenas terá até 30 de junho de 2027. O importador europeu será o responsável legal pela declaração, mas dependerá de informações fornecidas pela cadeia brasileira, como a localização geográfica da propriedade e a documentação necessária para demonstrar a origem do produto.
Esse é um dos pontos de maior atrito com o setor produtivo. O EUDR não considera apenas se o desmatamento foi legal ou ilegal segundo o Código Florestal brasileiro. Mesmo uma supressão de vegetação autorizada pelas autoridades nacionais, se realizada após a data de corte europeia, pode tornar o produto inelegível para aquele mercado.
No caso da soja, a rastreabilidade precisa chegar à propriedade onde o grão foi cultivado. A dificuldade aparece quando cargas de diferentes fazendas são reunidas em armazéns, cooperativas, cerealistas e tradings. A proposta é integrar documentos fiscais, cadastros ambientais, localização das áreas produtoras e registros comerciais, preservando a identificação da origem mesmo depois da mistura física do produto.
Na pecuária, o desafio é maior. Um bovino pode nascer em uma propriedade, passar pela recria em outra e ser terminado em uma terceira antes de chegar ao frigorífico. Atualmente, a indústria consegue fiscalizar com maior facilidade o fornecedor direto, responsável por entregar o animal para abate, mas nem sempre possui visibilidade completa das fazendas anteriores.
A Guia de Trânsito Animal registra a movimentação dos lotes, enquanto o Sistema Brasileiro de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos permite acompanhar animais individualmente em cadeias que exigem esse controle. A adesão ao sistema individual, entretanto, ainda não alcança todo o rebanho nacional.
O governo iniciou a implantação do Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos, com execução prevista até 2032. A recomendação do estudo é que frigoríficos e compradores avancem desde já no controle dos fornecedores indiretos, sem esperar a identificação obrigatória de todos os animais.
A carne brasileira ainda enfrenta outro impasse com a União Europeia, que não deve ser confundido com o EUDR. Além da origem ambiental, o bloco exige garantias sobre o controle de determinados antimicrobianos durante todo o ciclo de vida dos animais. A Comissão Europeia anunciou a retirada do Brasil da lista de países autorizados a fornecer carnes e outros produtos de origem animal a partir de 3 de setembro de 2026, caso não considere suficientes as garantias apresentadas.
O governo brasileiro sustenta que possui um sistema oficial confiável e que somente certificará produtos que cumprirem integralmente as exigências europeias. O ponto de divergência é a cobrança de uma comprovação prévia para medidas implementadas progressivamente ao longo do ciclo produtivo. Na avicultura, esse ciclo pode ser concluído em cerca de 40 dias; na bovinocultura, a formação de animais plenamente elegíveis pode levar dois anos ou mais.
Assim, a carne brasileira enfrenta duas frentes distintas na Europa: a ambiental, relacionada ao desmatamento e à rastreabilidade da propriedade de origem; e a sanitária, ligada ao uso de antimicrobianos durante a vida do animal. A unificação dos sistemas proposta pelo WRI ajudaria principalmente na primeira frente. Para o produtor, o resultado dependerá de como essa integração será implementada, de quem pagará pela adaptação e de sua capacidade de reduzir burocracia, em vez de acrescentar uma nova camada de exigências ao campo.
Fonte: Pensar Agro


