Entidades do agronegócio manifestam apoio ao PL 57/2026

A Aprosoja MT e a Acrimat formalizaram, nesta segunda-feira (23), uma manifestação conjunta em apoio ao Projeto de Lei nº 57/2026, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani. O texto propõe alterações na Lei nº 12.709/2024, tornando obrigatório o recredenciamento dos incentivos fiscais no primeiro ano de vigência da norma.

A manifestação foi encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, deputado Max Russi, destacando que o projeto busca aperfeiçoar o sistema estadual de benefícios fiscais, garantindo isonomia entre empresas que já usufruem dos incentivos e aquelas que ainda buscam acesso a eles.

Recredenciamento busca corrigir distorções e garantir equilíbrio

De acordo com as entidades, a exigência de recredenciamento dos benefícios fiscais trará mais uniformidade aos critérios de concessão e ampliará a transparência das políticas públicas. A medida também visa assegurar equilíbrio concorrencial e fortalecer a confiança no ambiente de negócios de Mato Grosso.

O presidente da Aprosoja MT, Lucas Costa Beber, destacou que a proposta é essencial para manter a coerência e a justiça na aplicação das leis.

“Na aplicação da lei e na adoção de critérios para a fruição de incentivos, é fundamental que todos os contribuintes sejam tratados de maneira equânime. Criar distinções entre os que já recebem e os novos beneficiários gera uma desigualdade injustificável”, afirmou Beber.

STF confirma validade da política fiscal estadual

As entidades lembram que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.774, reconheceu a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 12.709/2024. O Supremo reforçou que os Estados não têm obrigação constitucional de conceder incentivos fiscais e que esses benefícios não configuram direito adquirido, sendo legítimo o estabelecimento de condições compatíveis com a política fiscal vigente.

Autodeclaração e simplificação de processos

O projeto de lei propõe o uso da autodeclaração como mecanismo moderno e ágil de controle, permitindo às empresas manter sua autonomia e evitando burocracias desnecessárias. Ainda assim, o texto mantém a responsabilização dos contribuintes em caso de informações falsas, imprecisas ou omitidas.

Transparência e segurança para o setor produtivo

Para a Aprosoja MT e a Acrimat, a aprovação do PL 57/2026 representa um avanço para a política fiscal de Mato Grosso. As entidades defendem que a medida trará mais clareza, competitividade e segurança jurídica ao ambiente de negócios, reforçando o compromisso do Legislativo estadual com o desenvolvimento econômico sustentável do Estado.

Fonte: Portal do Agronegócio