Brasília, 28/11/2025 – A secretária de Direitos Digitais, Lílian Cintra de Melo, participou do seminário on-line A Regulamentação das Plataformas Digitais no Brasil, realizado em 19 de novembro. O evento reuniu especialistas do setor público, da academia, de órgãos reguladores e do mercado para discutir os rumos da regulação digital no País.

O encontro contou com três painéis temáticos: perspectivas institucionais da regulação digital; papel das agências reguladoras no ambiente digital; e visão do mercado sobre os impactos da regulação.

Durante sua participação, a titular da Sedigi destacou que debates sobre o tema são essenciais para tornar a regulação digital efetiva e duradoura. Lílian afirmou que o momento atual é decisivo para a consolidação de um modelo regulatório mais responsivo, colaborativo e alinhado às rápidas transformações tecnológicas.

A secretária disse que o Brasil vive uma fase singular, marcada pela convergência entre referenciais regulatórios já consolidados — como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — e debates legislativos estratégicos, como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrará em vigor em 2026, e o Projeto de Lei de Inteligência Artificial, em discussão no Congresso Nacional.

Para Lílian, o Brasil ocupa posição de destaque nas discussões globais sobre regulação das plataformas digitais. “O País pode atuar como fiel da balança nesse debate. Reunimos muitos usuários, utilizamos redes sociais de forma intensa e aprendemos com experiências internacionais para adaptar soluções ao nosso modelo”, afirmou.

Novo modelo de governança digital

A titular da pasta defendeu a criação de um novo paradigma de governança digital, que combina cooperação e regulação baseada em risco, orientada a resultados efetivos. “Falamos de ambientes complexos e de algoritmos que nem sempre são compreendidos nem por quem os desenvolve. Por isso, precisamos de respostas construídas com diálogo”, ressaltou. Nesse caminho, avanços graduais, mesmo pequenos, ajudam a consolidar uma regulação mais eficiente.
Por fim, foi enfatizada a importância da participação da sociedade em consultas e audiências públicas. A regulação do ambiente digital impacta diretamente a democracia, os direitos humanos e a proteção de dados dos cidadãos.

Convergência entre os marcos da regulação digital

A consolidação da regulação digital no País se apoia na união de leis já em vigor, como o Marco Civil da Internet, a LGPD e o recém-aprovado ECA Digital, além das discussões sobre o Projeto de Lei de Inteligência Artificial. Juntas, essas normas orientam a atuação do Governo e ampliam a proteção para quem usa a internet todos os dias. Também representam um ponto de partida para construir um ambiente digital mais seguro.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública