BRASIL
Governo do Brasil amplia direitos de trabalhadores terceirizados
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O Governo do Brasil ampliou, na segunda-feira, 13 de abril, as garantias trabalhistas para pessoas terceirizadas da Administração Pública Federal. As medidas contemplam a adoção do benefício de reembolso-creche e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O reembolso-creche será de até R$ 526,64 mensais por dependente, valor equivalente à quantia paga a servidores públicos federais.
Mediante a assinatura do Decreto nº 12.926/2026 pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o número de pessoas terceirizadas beneficiadas em todos os órgãos federais será de mais de 40 mil. O Ministério da Educação (MEC) conta, atualmente, com 1.112 trabalhadoras e trabalhadores terceirizados, que atuam em áreas como secretariado, manutenção predial, limpeza, conservação e apoio administrativo.
Para o presidente, as iniciativas fazem parte de um esforço do governo federal para garantir mais igualdade no ambiente de trabalho. “Em nosso governo, vocês não são invisíveis. Em nosso governo, eu quero que vocês saibam que, em todo santo dia, nós enxergamos muito bem vocês e sabemos que o que nós estamos fazendo é muito pouco diante da necessidade que vocês têm”, afirmou Lula durante a cerimônia de sanção da norma, no Palácio do Planalto.
As mudanças passam a ser exigidas em todos os contratos de prestação de serviços e em todas as categorias de serviços com dedicação exclusiva, além disso, poderá ser implementada nos contratos em vigor.
As ações do Governo do Brasil, desde 2023, também contemplam o direito à compensação e previsibilidade de férias; o desempate em licitações para empresas que promovem igualdade de gênero; as cláusulas de prevenção ao assédio, discriminação e violência; e reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, que já impactaram 19 mil trabalhadores.
Jornada – A jornada será reduzida de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, podendo beneficiar até 60 mil pessoas. A medida amplia ações iniciadas em 2024, que já beneficiaram 12 categorias, e agora alcança mais 40 mil trabalhadoras e trabalhadores, exceto os que atuam em escala 12×36 ou 24×72.
Reembolso-Creche – Disposto pela Instrução Normativa Seges/MGI nº 147/2026, o benefício será de até R$ 526,64 mensais por dependente. São contempladas pessoas terceirizadas com a guarda de filho, enteado ou criança de até seis anos incompletos.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da SGA
Fonte: Ministério da Educação
BRASIL
MEC fará seminário sobre política de educação superior
Com o intuito de construir diretrizes para a formulação da Política Nacional de Educação Superior (Pneds), o Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), promoverá o Seminário Pneds, com o tema “Educação Superior como Política de Estado: fundamentos, objetivos e compromissos institucionais”. O objetivo é escutar especialistas e a sociedade para a elaboração da política, com ênfase na diversidade, equidade e inclusão. O encontro ocorrerá na sexta-feira, 17 de abril, das 8h às 13h (horário de Brasília), no Plenário do Conselho Nacional de Educação (CNE), em Brasília (DF).
Estão confirmadas as presenças do secretário de Educação Superior, Marcus David; da secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão, Zara Figueiredo; da diretora de Desenvolvimento Acadêmico da Sesu, Lucia Pellanda; e do diretor de Políticas de Acesso à Educação Superior, Adilson Carvalho. A mediação será feita pelo coordenador-geral de Políticas Estudantis da Sesu, Artur Araujo.
O evento contará também com a presença de estudantes, docentes e técnicos-administrativos, gestores de instituições de educação superior, pesquisadores, especialistas, representantes de movimentos sociais, da sociedade civil e de órgãos governamentais e de participação social. O seminário integra uma série de atividades de escuta, com participação social, que estão acontecendo desde agosto de 2025, visando à formulação da política.
A programação conta com as palestras “Educação Superior Indígena: diversidade sociocultural e políticas educacionais” e “Povos Quilombolas e Educação Superior: reconhecimento, inclusão e justiça educacional”. Essa última discutirá a educação superior a partir do reconhecimento dos direitos dos povos quilombolas, da valorização de seus saberes tradicionais e epistemologias próprias, da necessidade de revisão curricular, incluindo disciplinas obrigatórias, metodologias inclusivas e estratégias institucionais para o enfrentamento da reprovação, evasão e abandono.
Outra palestra será “Relações Étnico-Raciais e Educação Superior: desafios e perspectivas institucionais”. Nela, será analisada a educação das relações étnico-raciais na educação superior, com ênfase na incorporação de epistemologias negras nos currículos, na obrigatoriedade de disciplinas específicas e no enfrentamento de práticas acadêmicas excludentes que naturalizam a reprovação e aprofundam desigualdades, especialmente para estudantes cotistas e negros.
A programação inclui, ainda, a palestra “Pessoas com Deficiência na Educação Superior: acessibilidade, inclusão e responsabilidade institucional”, que abordará a inclusão de pessoas com deficiência na educação superior, com foco na acessibilidade, revisão de práticas avaliativas, metodologias de ensino inclusivas e superação da cultura acadêmica que associa qualidade à exclusão, com responsabilização institucional pelos resultados acadêmicos e pelo sucesso estudantil.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Sesu
Fonte: Ministério da Educação
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