Governo Federal reforça compromisso de proteger usuários de internet e enfrentar ilícitos on-line

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24 de maio de 2025

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Da Redação

Brasília, 22/05/2025 – Durante o 5º Congresso Brasileiro de Internet, em Brasília (DF), representantes do Governo Federal destacaram os avanços e os princípios que norteiam as propostas de responsabilização do ambiente digital. No painel O Que Esperar do Executivo na Regulação Digital, a secretária de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lílian Cintra de Melo, apresentou uma visão integrada e responsiva às necessidades da sociedade brasileira.

Segundo a secretária, há um diagnóstico claro de que a população sente insegurança crescente em relação ao espaço digital, o que torna urgente a criação de normas que responsabilizem plataformas pelos riscos que seus serviços oferecem. “É difícil confiar nesse espaço. As pessoas não se sentem protegidas. Queremos levar uma internet mais segura para dentro das casas, com foco na prevenção de danos”, afirmou.

De acordo com ela, a proposta do governo está sendo construída com base em diálogo técnico, respeitando a Constituição Federal e as leis já existentes, sem buscar criar normas desconectadas da realidade jurídica brasileira. “Nosso esforço é levar ao digital a mesma lógica de proteção e de prevenção que já temos em outras áreas, fortalecendo a internet como um espaço de inovação, de aprendizado e de desenvolvimento seguro para todos”, concluiu.

Lílian também criticou termos como “conteúdo de terceiro” ou “intermediário”, que, segundo ela, desviam o foco da responsabilidade das plataformas. “Não estamos regulando o usuário, estamos protegendo o usuário. As empresas digitais precisam adotar medidas para mitigar os riscos inerentes aos seus próprios modelos de negócio, como já é previsto no Código de Defesa do Consumidor”, enfatizou.

O secretário de Políticas Digitais, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, João Brant, também participou do debate ao lado de Lílian. Ele apresentou dados de pesquisas recentes, que mostram que 78% da população acredita que as plataformas devem assumir mais responsabilidade no ambiente digital e 60% apoiam a regulação — incluindo uma parcela significativa de pessoas que desaprova o atual governo.

Segurança na pauta

A secretária do MJSP ressaltou que há um apelo claro do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Legislativo atue na construção de uma nova legislação capaz de enfrentar os desafios impostos pelas plataformas digitais. Ela defendeu que o papel do Estado é garantir que os serviços digitais funcionem de forma segura, sobretudo diante de ameaças graves como fraudes, golpes e o abuso sexual infantil on-line — tema que, segundo ela, exige resposta urgente. “A Polícia Federal recebe cerca de 2,7 mil denúncias diárias relacionadas a esse tipo de crime, o que mostra a dimensão do problema”, alertou.

Diálogo democrático

Lílian também destacou o papel do Governo Federal como articulador de um processo regulatório democrático, aberto ao diálogo com o Congresso Nacional, a sociedade civil, os sites e o setor produtivo.
O Executivo, conforme a secretária afirmou, seguirá defendendo uma posição clara, técnica e transparente, com respeito à atuação do Legislativo e do Judiciário. “Estamos construindo uma proposta coerente com o que já existe na nossa legislação, com foco na proteção do cidadão e no funcionamento seguro dos serviços digitais”, ressaltou.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Da Redação

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BRASIL

Wellington Lima destaca proteção a jornalistas e defensores de direitos humanos em homenagem a Dom Phillips e Bruno Pereira

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4 horas atrás

11 de junho de 2026

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Da Redação

Brasília, 11/6/2026 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, participou nesta quinta-feira (11), no Palácio do Itamaraty, da cerimônia de premiação do Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação. A iniciativa reconheceu trabalhos jornalísticos e projetos de comunicação voltados à defesa dos direitos humanos, do meio ambiente, dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.

Mais do que uma premiação, o concurso buscou preservar a memória do jornalista britânico Dom Phillips e do indigenista Bruno Pereira, assassinados em junho de 2022 durante uma expedição no Vale do Javari, no Amazonas (AM). Reconhecidos pela atuação em defesa dos povos indígenas, da proteção ambiental e da liberdade de informação, os dois se tornaram símbolos da luta pelos direitos humanos e da necessidade de garantir segurança a jornalistas, comunicadores e defensores socioambientais.

Promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com apoio da Secretaria de Comunicação Social (Secom), do Ministério das Relações Exteriores (MRE), do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o concurso integra o Plano de Ação brasileiro para o cumprimento das medidas cautelares determinadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) após o assassinato de Phillips e Pereira. O concurso contou ainda com apoio do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Durante a cerimônia, Wellington Lima ressaltou a importância de preservar a memória dos jornalistas e destacou os avanços promovidos pelo Estado brasileiro para fortalecer a proteção de jornalistas, comunicadores e defensores de direitos humanos.

“Estamos aqui também para exercer o dever de memória. Bruno e Dom não devem ser lembrados apenas pela tragédia que os vitimou, mas pelo legado que construíram e pelas transformações que ainda inspiram o Brasil”, afirmou o ministro.

Segundo Wellington Lima, a atuação conjunta entre Governo e sociedade civil tem sido fundamental para a construção de respostas concretas às demandas relacionadas à proteção de direitos humanos e à liberdade de imprensa. Ele destacou a criação do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, espaço permanente de articulação que contribuiu para a elaboração do Protocolo Nacional de Investigação de Crimes contra Jornalistas e Comunicadores Sociais.

Ao encerrar sua participação, o ministro reforçou a importância da responsabilização dos autores de crimes cometidos contra defensores de direitos humanos e profissionais da comunicação.

“Temos confiança de que as investigações e os processos judiciais desses casos devem seguir seu curso com a seriedade, a atenção e o rigor que essas situações exigem”, declarou.

Premiação reconhece iniciativas em defesa dos direitos humanos e do meio ambiente

Lançado em março deste ano, o Concurso Dom Phillips e Bruno Pereira de Jornalismo e Comunicação recebeu 912 inscrições de todas as regiões do País. O concurso contemplou seis categorias: Reportagem em Texto, Fotojornalismo e Artes Visuais, Reportagem Audiovisual, Comunicação Indígena, Comunicação de Comunidades Tradicionais e Educação Midiática. Ao todo, foram distribuídos R$ 300 mil em premiações.

Em cada uma das seis categorias, foram premiadas três iniciativas. Os vencedores do primeiro lugar receberam R$ 30 mil, enquanto os segundos e terceiros colocados foram contemplados com R$ 15 mil e R$ 5 mil, respectivamente. A premiação buscou valorizar produções comprometidas com a promoção dos direitos humanos, a proteção ambiental, a defesa dos povos indígenas e o fortalecimento da comunicação de interesse público.

Também participaram da solenidade o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sidônio Palmeira; o ministro dos Povos Indígenas, Eloy Terena; o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco; o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira; o ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho; a ministra interina dos Direitos Humanos e da Cidadania, Caroline Dias dos Reis; o secretário de Assuntos Multilaterais Políticos do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Carlos Márcio Bicalho Cozendey; a diretora e representante da Unesco no Brasil, Marlova Noleto; o vice-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, José Luis Caballero Ochoa; o encarregado de Negócios da Embaixada do Reino Unido, Tony Kay; o adjunto do advogado-geral da União, Júnior Divino Fideles; e o representante das organizações peticionárias, Eliésio Marubo.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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