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Lei garante acesso à água potável em instituições de ensino

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Em todo o Brasil, 6.293 escolas públicas da educação básica ainda não possuem acesso adequado à água potável, segundo dados do Censo Escolar de 2024, e poderão, agora, ser amparadas pela Lei nº 15.276/2025, publicada na segunda-feira, 1º de dezembro. A legislação pretende assegurar a oferta de água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas em unidades de ensino. 

A normativa altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) e representa um passo importante para ampliar a segurança hídrica e as condições de permanência dos estudantes nas instituições públicas. A legislação incorpora ao artigo 4º da LDB a garantia de água potável como parte dos direitos assegurados aos estudantes, fortalecendo o compromisso do Estado com condições essenciais de aprendizagem, saúde e bem-estar. 

A medida pretende assegurar diretrizes previstas no Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024), que estabelecem a garantia de acesso ao abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo adequado de resíduos sólidos em todas as instituições públicas de educação básica. Nesse sentido, a legislação reforça a continuidade dessas metas e amplia o marco regulatório que orienta o atendimento às necessidades de infraestrutura escolar. 

As mudanças aprovadas também ajustam dispositivos da Lei nº 11.947/2009, que trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), reforçando a obrigação dos entes federados de implementar infraestrutura e ações de saneamento básico nos estabelecimentos de ensino, inclusive em caráter emergencial. Entre os pontos normativos alterados estão a previsão de uso de recursos para estruturação de sistemas de abastecimento de água nas escolas e o aprimoramento de mecanismos de acompanhamento e fiscalização. 

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O abastecimento e a qualidade da água são serviços públicos sob responsabilidade conjunta dos estados e dos sistemas locais de saneamento. A atuação do Ministério da Educação (MEC) ocorre de forma complementar, por meio de ações como o Programa Dinheiro Direto na Escolas – Água e Campo (PDDE Água e Campo), executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que oferece recursos para apoiar a realização de melhorias na infraestrutura de abastecimento e saneamento das unidades escolares. Essa parceria fortalece a capacidade das escolas de garantir condições adequadas de funcionamento, sem substituir as atribuições específicas de cada ente responsável pelo serviço. 

O impacto da atuação da pasta pode ser observado nos dados oficiais: de acordo com o Censo Escolar, em 2023, 7,4 mil escolas públicas da educação básica não tinham acesso adequado à água potável. Em 2024, esse número caiu para 6,2 mil unidades. A redução reflete os investimentos realizados e o fortalecimento das políticas voltadas à infraestrutura escolar, especialmente em áreas remotas e vulneráveis. 

Apenas em 2024, os recursos investidos no programa chegaram a R$ 143,7 milhões, destinados especialmente às escolas rurais, indígenas e quilombolas. Até o início de dezembro de 2025, o repasse foi de R$ 71,7 milhões. Cada escola contemplada pelo PDDE Água e Campo recebe um montante que varia de acordo com o número de alunos: até 50 estudantes, o valor é de R$ 30 mil; de 51 a 150, é de R$ 35 mil; e, acima de 151 alunos, é aportado um total de R$ 45 mil. 

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O programa permite que as próprias escolas executem melhorias essenciais, como instalação de cisternas, perfuração de poços, aquisição de caixas d’água, construção de banheiros, implantação de sistemas de tratamento e distribuição de água e realização de pequenas obras de saneamento básico. Esse modelo direto de repasse garante agilidade na execução, autonomia das redes e adequação das intervenções às necessidades reais de cada comunidade escolar.  

PDDE O Programa  Dinheiro Direto na Escola (PDDE) consiste na destinação anual de recursos financeiros em caráter suplementar repassados às escolas participantes, para que atendam suas necessidades prioritárias, garantindo seu funcionamento adequado, bem como melhorias na infraestrutura física e pedagógica, de modo a incentivar a autogestão escolar e o exercício da cidadania com a participação de toda a comunidade no controle social. 

 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) 

 

Fonte: Ministério da Educação

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MEC visita Campus Zona Norte – Porto Alegre do IFRS

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O ministro da Educação, Leonardo Barchini, visitou, na manhã desta quinta-feira, 7 de maio, o novo Campus Zona Norte – Porto Alegre do Instituto Federal do Rio Grande do Sul (IFRS), acompanhado do reitor do IFRS, Júlio Xandro Heck, e da reitora do Instituto Federal Farroupilha (IFFar), Nídia Heringer. O ministro cumpre outras agendas no estado e inaugura, nesta tarde, a sede própria do Campus Viamão do IFRS, além de assinar ordem de serviço para a construção da reitoria do IFFar.  

Barchini conheceu o prédio já existente, doado pelo Grupo Hospitalar Conceição (GHC), que abriga cursos de qualificação profissional, como o de cuidador de idosos, do programa Mulheres Mil. Além disso, vistoriou as obras do prédio principal — um bloco multiuso que abrigará, entre outros, o curso técnico em enfermagem, cujas aulas estão previstas para iniciar no segundo semestre de 2026. O processo seletivo para ingresso acontecerá ainda neste mês. 

07/05/2026 - Visita às obras e instalações do Instituto Federal do Campus Porto Alegre, Zona Norte.

O campus tem investimento de R$ 14,4 milhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) e atenderá, inicialmente, 36 estudantes. Com estrutura planejada de mais de 5.300 m², será composto por cinco pavimentos, cada um com área de 1.063,35 m², que contarão com salas de aula; laboratórios de enfermagem, informática e áreas multidisciplinares; auditório; e salas administrativas. 

As estruturas visitadas compõem um polo de saúde instalado na região e contribuem para a formação de novos profissionais para os hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) da circunvizinhança. 

Na visita, Barchini destacou a importância da educação profissional e tecnológica como forma de atrair trabalhadores de volta aos estudos. “O melhor incentivo para a educação de jovens e adultos é o ensino profissional e a formação inicial e continuada, que é fundamental para outras políticas. Às vezes, a experiência da pessoa dentro da escola foi traumática. Outras vezes, dentro de casa, ela não tinha o suporte necessário para estudar. Então, toda volta à sala de aula é superar um trauma e avançar para uma vida melhor”, comentou. 

O melhor incentivo para a educação de jovens e adultos é o ensino profissional e a formação inicial e continuada, que é fundamental para outras políticas.” Leonardo Barchini, ministro da Educação 

Educação para saúde – O novo Campus Zona Norte – Porto Alegre do IFRS foca na formação de profissionais para a saúde pública. A viabilização do campus ocorreu a partir da doação, em 2025, do terreno e das instalações da antiga Escola do Grupo Hospitalar Conceição, em uma localização estratégica, inserida em um dos principais polos de saúde do sul do Brasil.  

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A capital concentra importantes complexos hospitalares que enfrentam crescente demanda por profissionais qualificados, cenário ao qual o campus responde de forma direta, articulando educação pública e fortalecimento do SUS. A proximidade com o GHC potencializa parcerias, estágios e práticas formativas em ambientes reais de atenção à saúde, reforçando o compromisso com uma formação conectada às necessidades do território.  

Desde 2025, a unidade oferta cursos de qualificação profissional, com duas turmas já formadas. Em 2026, estão em andamento cursos de cuidador de idosos, com 50 vagas, e um de programador web, com 25 vagas, ampliando o alcance social da instituição.   

Expansão e consolidação – Além da unidade na Zona Norte de Porto Alegre, o IFRS também está implantando o Campus Gramado, da Serra Gaúcha. O Novo PAC também prevê recursos para a consolidação dos institutos federais. Esta ação visa aos campi que ainda não têm infraestrutura completa. As prioridades do investimento na consolidação são a construção de restaurantes estudantis, bibliotecas, blocos de salas de aula e laboratórios, quadras poliesportivas e unidades em instalações definitivas, como é o caso da sede própria do Campus Viamão. Para o IFRS, são R$ 47,2 milhões de investimentos na ação de consolidação. Entre 2023 e 2025, foram repassados R$ 70,4 milhões — este valor descentralizado inclui os aditivos das obras. Até o final de 2026, ainda estão previstos outros R$ 153,7 mil. 

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Resumo | Mais educação para o Rio Grande do Sul 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) 

Fonte: Ministério da Educação

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