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Luiz Marinho destaca avanços do BRICS na proteção social e transição justa no mundo do trabalho
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O Grupo de Trabalho sobre Emprego do BRICS encerra em Brasília o ciclo de encontros iniciado em fevereiro de 2025 com um saldo positivo, segundo avaliação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. As discussões realizadas ao longo do ano consolidaram propostas voltadas à proteção social, ao enfrentamento das mudanças climáticas e à adaptação às transformações tecnológicas no mercado de trabalho.
Para Luiz Marinho, o BRICS se afirmou como um espaço estratégico de cooperação entre países que enfrentam desafios semelhantes e que compartilham o compromisso com uma transição justa para um modelo de desenvolvimento sustentável. “O que me impressionou foi ver os países falando abertamente sobre as dificuldades que enfrentam, reconhecendo as questões sensíveis que impactam suas populações e buscando, juntos, formas de superá-las”, afirmou o ministro.
Declaração conjunta amplia compromissos com justiça social
O documento final da reunião, assinado pelos ministros na sexta-feira (25), conta com 54 parágrafos e traz uma visão ampla sobre os desafios e as oportunidades no mundo do trabalho. A declaração incorpora temas como o impacto das novas tecnologias, a inclusão de jovens e pessoas com deficiência e a promoção de políticas públicas que garantam igualdade e proteção aos mais vulneráveis.
Segundo Marinho, a construção do texto foi marcada pela disposição dos países em colaborar e acolher propostas que visam garantir direitos em um contexto de profundas transformações. “A declaração ficou robusta, contemplando temas como a transição justa e a inclusão de grupos vulneráveis”, destacou o ministro.
Proposta de Observatório reforça cooperação internacional
Entre os encaminhamentos mais relevantes está a proposta de criação de um Observatório de Políticas, que reunirá experiências bem-sucedidas em proteção social e trabalho decente. A plataforma será um espaço permanente de troca de informações e de fortalecimento da cooperação entre os países do BRICS. “A ideia é aproveitar estruturas existentes e expandir o escopo para um observatório que ajude os países a compartilhar suas políticas mais eficazes”, explicou o ministro. A proposta reforça o compromisso com ações concretas que possam orientar decisões públicas em cenários de mudança.
Trabalho, clima e inclusão
Nos dias 22 e 23 de abril, representantes dos países do BRICS se reuniram em Brasília para discutir os efeitos da mudança do clima sobre o emprego. A transição para uma economia sustentável foi apontada como um dos principais temas da agenda comum. “A transição não pode ser encarada apenas como uma estratégia econômica, mas como uma necessidade social. É fundamental garantir que essa mudança seja inclusiva, gerando empregos de qualidade e oferecendo proteção aos mais vulneráveis”, declarou Marinho.
Inteligência Artificial e o futuro do trabalho
A agenda de debates também incluiu a discussão sobre os impactos da inteligência artificial nas relações de trabalho. Para Marinho, a adoção de tecnologias deve ser acompanhada por políticas que garantam proteção social, valorização do trabalho e qualificação profissional contínua. Ele destacou a importância de se evitar o agravamento das desigualdades sociais por meio de um processo regulado e centrado na dignidade do trabalhador.
Encerramento e próximos passos
Com o encerramento do GT sobre Emprego, o ministro Luiz Marinho ressalta que o BRICS reafirma seu papel como ator relevante na definição de políticas globais para o trabalho. A assinatura da Declaração Conjunta marca o compromisso dos países com um desenvolvimento mais justo, inclusivo e sustentável. “O BRICS é uma plataforma importante que, quando unida, consegue influenciar questões globais, como o impacto da inteligência artificial no mercado de trabalho. A colaboração entre os países será fundamental para garantir uma transição justa, especialmente nas áreas mais afetadas pelas transformações tecnológicas e climáticas”, concluiu.
Dados sobre o BRICS
- Com a incorporação de seis novos membros (Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Egito, Etiópia, Indonésia e Irã), o BRICS passou a representar aproximadamente 39% do PIB mundial (em paridade de poder de compra, preços correntes), em 2023.
- Em 2024, todos os países do BRICS devem apresentar crescimento econômico positivo, com taxas entre 1,1% e 6,1%, segundo o FMI.
- Os países do BRICS respondem por 24% do comércio internacional.
- A corrente de comércio do Brasil com o BRICS foi de USD 210 bilhões, em 2024, representando 35% do total.
- As exportações brasileiras ao grupo somaram USD 121 bilhões, ou 36% do total exportado pelo Brasil.
- As importações chegaram a USD 88 bilhões, ou 34% do total importado pelo país (Fonte: ComexVis).
- O BRICS reúne 48,5% da população mundial, com expectativa de crescimento acima da média global na próxima década.
- Em termos territoriais, o bloco representa cerca de 36% da superfície global.
- Concentra 72% das reservas mundiais de minerais de terras raras.
- É responsável por:
- 43,6% da produção global de petróleo,
- 36% da produção mundial de gás natural,
- 78,2% da produção de carvão mineral (Fonte: IEA).
- A expansão do grupo ampliou a abrangência geográfica, incluindo o Oriente Médio e mais países do continente africano.
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Senacon instaura processo contra 99 Food para apurar descumprimento da Portaria da Transparência
Brasília, 24/6/2026 – A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instaurou processo administrativo sancionador contra a 99 Food nesta quarta-feira (24), para apurar o descumprimento da Portaria nº 61, de 24 de março de 2026, que estabelece regras de transparência para plataformas digitais de entrega e transporte. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
A medida faz parte do acompanhamento realizado pela Senacon para verificar a implementação das novas obrigações pelas empresas abrangidas pela norma, que determina o detalhamento das tarifas cobradas e a apresentação clara da composição dos valores envolvidos nas operações.
O secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, destaca que a transparência prevista na regulamentação não representa uma nova obrigação criada pela portaria, mas a aplicação de um direito já assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
“A transparência é um direito básico do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos. Garantir informações claras sobre preços e serviços é fundamental para equilibrar as relações de consumo e permitir que consumidores exerçam a liberdade de escolha”, afirma.
As empresas que, ao final dos processos administrativos sancionadores, tiverem confirmadas infrações às regras previstas na Portaria nº 61/2026 poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas que podem chegar a R$ 14 milhões.
Em maio, a Senacon já havia instaurado processos administrativos contra o iFood e a Keeta após identificar indícios de descumprimento das obrigações previstas na norma.
A fiscalização teve início em 24 de abril, após o encerramento do prazo de 30 dias concedido às plataformas para adaptação às novas regras. Desde então, a Senacon passou a avaliar as informações disponibilizadas pelas empresas e verificar se consumidores têm acesso a dados claros sobre a composição dos valores cobrados e repassados.
Transparência na composição dos valores
A Portaria nº 61/2026 determina que aplicativos de transporte e entrega apresentem, de forma detalhada, a divisão dos valores envolvidos em cada operação. O objetivo é ampliar a transparência e permitir que todos os participantes da relação de consumo compreendam como os preços são formados.
Entre as informações que devem ser disponibilizadas estão:
- o valor total pago pelo consumidor;
- o valor destinado à plataforma pela intermediação do serviço,
- o valor repassado ao motorista ou entregador, incluindo gorjetas e adicionais;
- no caso dos serviços de entrega, a parcela destinada ao estabelecimento comercial.
Segundo a Senacon, a medida busca reduzir a assimetria de informações no ambiente digital e garantir maior clareza nas relações entre consumidores, trabalhadores e empresas.
Direito à informação
Em nota técnica elaborada pela Secretaria, a Senacon destaca que a Portaria nº 61/2026 regulamenta deveres de transparência já previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente o direito à informação adequada, clara e precisa sobre produtos e serviços.
A avaliação do órgão é de que, em muitos casos, o consumidor tem acesso apenas ao valor final da corrida ou do pedido, sem visualizar como esse montante é distribuído entre a plataforma, o prestador do serviço e, nos casos de delivery, o estabelecimento comercial.
Para a Secretaria, a ausência dessas informações dificulta a comparação entre serviços, limita a capacidade de escolha do consumidor e pode impedir a identificação de eventuais cobranças indevidas ou práticas abusivas.
A Senacon ressalta ainda que medidas semelhantes já são adotadas em outros países, como França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos, onde plataformas digitais possuem obrigações de informar a composição dos valores cobrados dos usuários.
Ainda de acordo com a Secretaria, a regulamentação não interfere na liberdade das empresas para definir preços, mas busca assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo e garantir que as decisões dos usuários sejam tomadas com base em informações completas.
A fiscalização permanece em andamento, com análise das medidas adotadas pelas plataformas e acompanhamento contínuo do cumprimento das regras estabelecidas pela Portaria nº 61/2026.


