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MJSP defende regulação responsável da inteligência artificial em audiência pública na Câmara dos Deputados

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Brasília, 08/08/2025 – A secretária nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e presidente do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), Lílian Cintra de Melo, representou o Governo Federal em uma audiência pública, realizada nesta quarta-feira (6), pela Câmara dos Deputados, destinada à análise do Projeto de Lei 2338/2023, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil.

Em sua fala, destacou o compromisso do Governo Federal com o desenvolvimento de uma regulação equilibrada da inteligência artificial, capaz de fomentar inovação, garantir segurança jurídica e proteger os direitos fundamentais da população brasileira. “O Brasil tem o potencial de ser um fiel da balança nesse debate, inclusive do ponto de vista geopolítico. As decisões tomadas aqui podem influenciar o uso da internet e da inteligência artificial em todo o mundo”, afirmou.

Lílian ressaltou ainda que o Executivo federal tem participado ativamente das discussões desde a fase inicial do projeto, ainda na Comissão de Juristas, e segue colaborando na construção de um texto legislativo robusto e alinhado com os desafios contemporâneos do ambiente digital. Um dos pontos centrais defendidos por ela foi o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), indicada como coordenadora do Sistema de Governança da Inteligência Artificial (SIA), proposto no PL.

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“A ANPD deve ter papel central, não apenas do ponto de vista normativo, mas também operacional. Para isso, estamos viabilizando concursos públicos e buscando espaço orçamentário para sua expansão”, explicou.

Ao final, Lílian Cintra fez um apelo contra a falsa dicotomia entre inovação e segurança. “É possível ter tecnologia de ponta com proteção. Assim como confiamos na aviação civil por sua regulação rigorosa, precisamos garantir que a inteligência artificial chegue à casa do povo brasileiro com segurança, transparência e responsabilidade”, concluiu.

O MJSP seguirá acompanhando os debates legislativos sobre o PL 2338/2023 e reafirma seu compromisso com a promoção dos direitos digitais, a proteção de dados pessoais e o uso ético das tecnologias emergentes.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Enem possibilita que estudantes façam exame em Classe Hospitalar

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Um problema de saúde que necessita de um longo tratamento ou uma doença que exige o isolamento não precisa ser um impeditivo para que o estudante consiga participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Para esses casos, o Ministério da Educação (MEC) possibilita que o participante faça a prova no ambiente hospitalar, sem necessidade de deslocamento e com toda a estrutura essencial para garantir a segurança e a tranquilidade dos pacientes. Para isso, é necessário que o participante tenha solicitado, no ato da inscrição, a aplicação em classe hospitalar e que o hospital tenha emitido uma declaração garantindo a aplicação em espaço escolar e com total segurança.

A estudante Ana Clara Martinez, 18 anos, de Mogi das Cruzes (SP), tem um tumor no nervo óptico que faz com que ela tenha dificuldades visuais nos dois olhos. Ela fará o Enem no hospital pela terceira vez e comentou sobre essa experiência. “Na primeira vez, no momento da inscrição, eu solicitei para fazer a prova ampliada, mas o meu déficit visual me atrapalhou muito e eu não consegui concluir a redação. No ano seguinte, em decorrência do meu problema de saúde, eu descobri que tinha direito não só à prova ampliada, mas também a um escriba, um leitor e tempo extra de prova, o que melhorou muito minha experiência com o Enem. Neste ano, eu vou seguir por esse caminho mais uma vez, com o objetivo de conseguir cursar psicologia”, completou.

Ana Clara recebe diploma da Escola Móvel
Ana Clara recebe diploma da Escola Móvel
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Anualmente, cerca de 50 candidatos solicitam a aplicação do exame em hospitais, por motivos que vão desde o tratamento de um câncer a patologias que exigem imunossupressão ou transplantes. No momento da inscrição no Enem, o estudante deve realizar o pedido de atendimento especial, contendo laudo médico assinado, com diagnóstico e justificativa da internação. Na solicitação, precisa constar uma declaração do hospital informando a disponibilidade de instalações adequadas à realização da prova e a confirmação da internação do estudante. 

Classe Hospitalar – As Classes Hospitalares surgiram para garantir a continuidade ao processo de aprendizagem de estudantes que estejam impossibilitados de frequentar a escola em razão de tratamento de saúde. A modalidade foi criada para atender à legislação educacional que reconhece que a condição clínica do estudante não pode representar obstáculo ao acesso, à permanência e à continuidade da vida escolar. Cabe às redes de ensino garantirem aos educandos o atendimento educacional em ambiente hospitalar, segundo suas singularidades e demandas, contando com professores e equipes multiprofissionais.  

Próximo de completar o 3º ano do ensino médio, o estudante João Paulo da Cruz, 18 anos, de São Paulo, foi aluno da Escola Móvel do Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (Graacc) durante o tratamento de tumor e participará do exame pela segunda vez. A mãe dele, Rosangela da Cruz, destacou o papel da classe hospitalar na trajetória do filho. “Em decorrência do tratamento, João precisou ficar dois anos afastado da escola comum. Nesse período, ele conseguiu seguir com estudos por meio da classe hospitalar, que se preocupa não só em cuidar dos pacientes, mas também garantir que eles não tenham atrasos educacionais, que estejam preparados para regressar ao ensino regular e até que consigam realizar o Enem”, finalizou.

João Paulo e Rosangela na comemoração de 18 anos do estudante
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Para aderir a uma Classe Hospitalar, o estudante precisa estar matriculado na escola de ensino regular, que manterá contato constante com as equipes que atuam nas unidades de saúde. Os profissionais que trabalham nos hospitais enviarão informações pedagógicas, como relatórios, notas e registros de frequência, para as escolas, com o objetivo de assegurar o alinhamento de conteúdos, facilitar o retorno dos estudantes, dar continuidade ao ensino e evitar a reprovação por faltas ou atrasos pedagógicos. 

Enem – O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é utilizado como mecanismo de acesso à educação superior por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

Instituições de ensino públicas e privadas também utilizam os resultados do Enem como critério único ou complementar em seus processos seletivos. As notas individuais do exame podem, ainda, ser utilizadas em processos seletivos de instituições de educação superior portuguesas que possuem acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) para o aproveitamento dos resultados do Enem. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep 

Fonte: Ministério da Educação

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