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MJSP participa de seminário sobre regulação de IA e plataformas digitais no Brasil

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Brasília, 8/4/2026 – O Seminário Regulação de Plataformas Digitais e de IA no Brasil: Desafios Institucionais e Perspectivas Legislativas, promovido pelo Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (IBCI), na terça-feira (7), na capital federal, contou com a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O secretário nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Oliveira Fernandes, integrou o painel de abertura Regulação da Inteligência Artificial: Caminhos Possíveis e Desafios Institucionais.

Segundo Victor, a pasta funciona como um eixo central em um governo no qual o tema digital é transversal, tendo como foco principal a promoção de políticas públicas e a defesa de direitos no ambiente digital, de maneira multissetorial.

“A Sedigi atua na articulação interna do Governo e também na interlocução com o Congresso Nacional e com o setor privado para promover iniciativas regulatórias e políticas públicas voltadas à garantia desses direitos”, enfatizou o secretário.

Inteligência Artificial

No que diz respeito à Inteligência Artificial, a Sedigi não apenas acompanha de perto a tramitação do Projeto de Lei 2.338, sob a relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, mas também investe em iniciativas de soft law. A exemplo da consulta pública aberta até 19 de abril sobre o Guia de Uso Ético de IA.

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O documento busca traduzir discussões técnicas densas em linguagem simples, abordando os riscos da tecnologia, as iniciativas internacionais e, principalmente, os direitos dos usuários, como o princípio da explicabilidade dos sistemas.

Ainda de acordo com o secretário nacional de Direitos Digitais, a necessidade de uma coordenação institucional ampla, uma vez que a IA é uma tecnologia de propósito geral, a experiência de sandboxes regulatórios e o fomento à inovação sustentável, devem caminhar juntos com o princípio da assimetria regulatória, com tratamento legal diferenciado entre agentes do mercado, geralmente em relação a aspectos como regulamentação, custos e oportunidades.

“É essencial que a carga regulatória seja calibrada para não sufocar o desenvolvimento de pequenas e médias empresas e startups, garantindo um ambiente competitivo e inovador”, concluiu Oliveira.

Também participaram do painel o presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Ortunho Júnior; a head de Políticas Públicas do TikTok Brasil, Monica Steffen Guise; o diretor de Relações Governamentais do Google Brasil, Marcelo Lacerda; e a economista-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Lilian Severino.

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Premiação e evidências

A solenidade incluiu a entrega do Prêmio IBCI de reconhecimento aos destaques de 2025 em inovação e concorrência, nas categorias Decisão Inovadora em Concorrência, Solução Empresarial Inovadora, Liderança em Projeto de Interesse Público, Política Pública Inovadora (Regulador) e Política Pública de Promoção da Concorrência — categoria em que venceu o procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (PARC) do Ministério da Fazenda. Essa iniciativa tem como objetivo fortalecer a integração entre regulação e concorrência, promovendo um ambiente mais eficiente e inovador.

Dedicado ao fomento do debate qualificado sobre política de concorrência, regulação e inovação no Brasil, o IBCI abordou, no segundo painel, a regulação responsável das plataformas digitais e o compromisso com o debate baseado em evidências.

A programação foi encerrada com a assinatura do Compromisso por um Debate Responsável.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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É falso que o Ministério do Turismo vai monitorar dados pessoais de turistas; confira tudo sobre a Ficha Digital de Hóspedes

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Meios de hospedagem de todo o Brasil, como hotéis, pousadas, hostels e resorts, vêm implementando a nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNHR). O que antes era feito no papel, tomando tempo de turistas e gerando custos ao setor, agora é feito em formato 100% digital, que agiliza a identificação de clientes cumprindo rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Inspirada nos check-ins de aeroportos, a plataforma passou a ser exigida desde segunda-feira (20). A ficha digital é preenchida pelo hóspede, que pode digitar as informações ou optar pelo preenchimento automático pelo Gov.br.

A FNRH Digital foi desenvolvida pelo Ministério do Turismo em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e pode ser preenchida antes da chegada no hotel, por link enviado pela hospedagem, ou direto no balcão da recepção, por meio de um QRCode. Pessoas sem celular podem fazer pelo serviço próprio da hospedagem.

A nova Ficha Digital de Hóspedes foi aprovada pelo Congresso Nacional (deputados[a] e senadores[a]) e sancionada em 2024 pela Presidência da República, e foi apoiada pelo setor. O processo de adesão da hotelaria à ferramenta – iniciado ainda em novembro do ano passado, com a permanente orientação do Ministério ao setor – marca o fim da era do papel e da burocracia desnecessária no balcão dos empreendimentos de norte a sul do país.

Aos viajantes, o benefício é imediato: rapidez. Com o sistema, o check-in agora pode ser concluído em segundos. Já para os meios de hospedagem, a plataforma representa redução de custos, eliminando a necessidade de se manter arquivos físicos por longos períodos.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, reforça a segurança do novo sistema e incentiva a adequação da hotelaria.

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“Todo o sistema foi construído sob o rigor da LGPD, com dados criptografados e total respeito à privacidade. O que estamos fazendo é usar a tecnologia para facilitar a vida do hóspede e profissionalizar o setor, garantindo que ele esteja preparado para oferecer as melhores experiências possíveis aos seus clientes. Especialmente no momento em que o turismo brasileiro vem alcançando recordes históricos de desempenho”, destaca o ministro.

A VERDADE SOBRE A FICHA – Para que hóspedes e hoteleiros possam aproveitar as vantagens da nova ficha digital de registro, o Ministério do Turismo esclarece alguns dos principais pontos da ferramenta e desmente falsas informações sobre a plataforma. Confira!

– A coleta de dados de hóspedes começou com a nova FNRH Digital?

Não. A Lei Geral do Turismo de 2008 definiu o envio de dados ao Ministério do Turismo, e a portaria nº 41 do Ministério do Turismo, de 14 de novembro de 2025, apenas estabeleceu a digitalização do processo, tornando-o mais rápido e seguro.

– O sistema permite a apropriação indevida de dados?

Não. O Gov.br funciona somente como um validador de identidade. O sistema apenas confirma o CPF do hóspede para evitar fraudes e erros de preenchimento, garantindo que o cliente é quem diz ser.

– As informações recolhidas pelo sistema ficam expostas?

Não. Os registros são criptografados e armazenados no banco de dados do Serpro. O Ministério do Turismo acessa apenas dados macro (quantitativos); dados individuais só são acessados por ordem judicial ou policial, como já ocorre hoje.

– A ferramenta colhe informações sobre gastos dos hóspedes?

Não. A FNRH Digital não coleta dados a respeito de despesas dos hóspedes. Ela serve exclusivamente para estatísticas oficiais de fluxo turístico e apoio à segurança pública.

– O check-in vai ficar mais difícil com a nova ficha digital?

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Não. Quem utiliza a conta Gov.br finaliza o registro em segundos. O processo é antecipado via sistema Gov.br e concluído por meio da leitura de QR Code, link compartilhado ou dispositivo oferecido pelo próprio estabelecimento.

– É obrigatório fazer o check-in antes de chegar ao meio de hospedagem?

Não. O check-in pode ser feito previamente ou, caso o hóspede prefira, é possível optar pelo preenchimento digital já no hotel, com auxílio do atendente diretamente no balcão do estabelecimento.

– O novo sistema é pago pelo meio de hospedagem?

Não. O sistema oficial é gratuito, o Ministério do Turismo não cobra pelo acesso. Eventuais custos dependem apenas do contrato do hotel com seus fornecedores de softwares de gestão (PMS).

– Hoteleiros ainda podem aderir ao sistema da FNRH Digital?

Sim, empreendimentos não adequados ainda podem fazê-lo. O Ministério do Turismo reforça que está à disposição da hotelaria de todo o país para orientar o processo de transição.

– Como o Ministério do Turismo vem acompanhando a transição?

O foco inicial é sensibilizar o setor quanto à necessidade de adaptação, conscientizando quanto aos benefícios da utilização do sistema para seus hóspedes e a gestão dos próprios negócios.

ORIENTAÇÕES – O Ministério reitera que o processo de transição para a nova FNRH Digital exige adaptações por parte dos 19.231 meios de hospedagem regularmente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), independentemente de usarem sistemas de gestão próprios.

A Pasta disponibiliza uma página eletrônica com todo o passo a passo da ferramenta para hóspedes e hoteleiros. (Acesse AQUI)

Por André Martins

Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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