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Nota conjunta MRE-MJSP – Dia Internacional do Combate ao Crime Organizado Transnacional
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Brasília, 14/11/2025 – Em 2024, a Assembleia Geral das Nações Unidas declarou 15 de novembro como “Dia Internacional de Prevenção e de Combate ao Crime Organizado Transnacional”. A iniciativa tem o objetivo de estimular a conscientização sobre a importância da cooperação internacional no enfrentamento desse flagelo de alcance global.
O combate ao crime organizado é uma prioridade do governo brasileiro, que se reflete em ações tomadas em todos os níveis com vistas a consolidar uma estratégia integrada para fazer frente a esse desafio, cuja dimensão transnacional demanda crescente colaboração com outros países.
O compromisso do Brasil com o combate ao crime transnacional se refletiu na agenda das reuniões de Ministros de Interior e Segurança e de Ministros de Justiça do MERCOSUL, realizadas em Brasília, em 13 e 14 de novembro. Por iniciativa do Brasil, submeteram-se à aprovação do Conselho do Mercado Comum o projeto de dotar o MERCOSUL de uma Estratégia contra o Crime Organizado, voltada à integração e à coordenação de esforços para o enfrentamento às organizações criminosas, assim como o “Acordo de Cooperação para Fortalecer o Combate ao Tráfico de Pessoas” e a criação de um Grupo de Trabalho para a Recuperação de Ativos no MERCOSUL.
As iniciativas no âmbito do MERCOSUL ocorrem uma semana depois do estabelecimento, também por iniciativa do Brasil, da “Coalizão pela ação multilateral contra crimes ambientais”, em reunião realizada no Rio de Janeiro, que visa ao lançamento de negociações sobre um marco jurídico multilateral sobre o tema no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo).
O Brasil tem reforçado as bases legais para a cooperação internacional contra o crime organizado, com a assinatura de importantes acordos, como o tratado constitutivo da AMERIPOL, em 2023; o acordo com a União Europeia para cooperação entre a Polícia Federal e a EUROPOL, em 2025; a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Cibernético, em 2025; o Acordo sobre o Comando Tripartite Brasil-Argentina-Paraguai, em 2025; assim como tratados bilaterais na área de segurança pública com países como Bolívia, Chile, Colômbia, Índia, Portugal, Reino Unido, entre outros.
O Brasil dedica, igualmente, especial atenção ao combate ao crime organizado na Amazônia e aos crimes ambientais, tema em que exerce papel de liderança. Além da “Coalizão pela ação Multilateral contra os Crimes Ambientais”, cabe mencionar o estabelecimento da Comissão Especial sobre Segurança Pública da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA) e a criação do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI-Amazônia).
O governo brasileiro fortaleceu também a atuação da Polícia Federal no exterior, aumentando de 20 para 34 o número de adidâncias da PF em representações diplomáticas, com atuação nos cinco continentes. Elegeu, em 2024, um brasileiro como Secretário-Geral da Interpol (Delegado de Polícia Federal Valdecy Urquiza), o primeiro nacional de país em desenvolvimento a dirigir a organização em seus mais de cem anos de existência.
No Dia Internacional de Prevenção e de Combate ao Crime Organizado Transnacional, o governo brasileiro renova seu pleno compromisso com o enfrentamento ao crime organizado transnacional e com a defesa do Estado de Direito, por meio do contínuo reforço da cooperação e da integração nos planos doméstico e internacional.
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Governo do Brasil anuncia programa para adimplentes dos Fies
O governo federal anunciou, nesta segunda-feira, 29 de junho, a criação do Fies Empreendedor como parte das ações do Desenrola Adimplentes. O programa é destinado para egressos adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estão em período de amortização do empréstimo estudantil e busca oferecer crédito para financiar as próximas etapas da trajetória profissional de estudantes recém-formados, com foco em atividades empreendedoras. Por meio da iniciativa, entre 50 mil e 125 mil pessoas terão acesso a uma linha de crédito reembolsável.
O orçamento previsto para a ação é de até R$ 1 bilhão. A cerimônia de assinatura da Medida Provisória que cria o Desenrola Adimplentes teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros da Educação, Leonardo Barchini, e da Fazenda, Dario Durigan.
Barchini ressaltou que o Fies Empreendedor é um investimento inédito que trará inúmeros ganhos para o país. “Pela primeira vez, estamos auxiliando esses jovens egressos de escola pública, que conseguiram, com muita dificuldade, acessar o ensino superior, se formar e ficar em dia com os pagamentos do Fies. É muito difícil empreender no Brasil, mas com essa nova linha de crédito, vamos conseguir dar oportunidades para que eles possam estabelecer seu negócio e ter igualdade de condições. Daqui a alguns anos, esses jovens poderão dar retornos para o país”, defendeu.
Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão os agentes financeiros responsáveis pelo programa, de acordo com as seguintes condições: juros de 11% ao ano; limite de financiamento de R$ 180 mil para pessoas jurídicas e R$ 80 mil para pessoas físicas; e prazo máximo de 96 meses para pessoas jurídicas e de 60 meses para pessoas físicas.
Desenrola Adimplentes – O programa é uma expansão do Novo Desenrola Brasil e foi concebido para reduzir o risco de inadimplência entre cidadãos que estão na informalidade e mantêm as obrigações financeiras em dia, ou possuem dívidas com atraso de até 90 dias, oferecendo condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento. Com essa medida, inaugura-se a linha de crédito subsidiado, voltada aos trabalhadores informais e ao público que enfrenta juros elevados e condições desfavoráveis de acesso ao crédito.
Para estar apto ao programa, o trabalhador não pode ter vínculo CLT, ser servidor público e beneficiário de aposentadoria ou de pensão do INSS. As condições estabelecidas são: taxa máxima de juros de 1,99% ao mês; prazos equivalentes à data remanescente da dívida original; limite de prestação; possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor; e garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).
Nova linha de crédito – Durante o evento, também foi anunciada a linha de crédito consignado privado com garantia do FGTS, voltada ao trabalhador com vínculo formal de emprego. A ação consiste na disponibilização parcial do saldo do FGTS para garantir operações do crédito do trabalhador (crédito consignado privado). Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros será limitada a 1,99% ao mês, sendo que as operações contratadas via CTPS poderão ter cobertura do FGTS de até 100% do valor nominal do crédito. Nas contratações feitas em canal próprio, a cobertura poderá ser de até 50%.
Desenrola Brasil – Desenvolvido pelo governo federal, a política visa apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas em atraso. O programa permite a renegociação de débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), contratados até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Os participantes podem obter descontos de até 90%, taxa máxima de juros de 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento, e possibilidade de utilização de parte do saldo do FGTS para amortização parcial ou quitação das dívidas. O objetivo é promover a recuperação financeira das famílias e reduzir os índices de inadimplência no país.
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Fazenda
Fonte: Ministério da Educação


