BRASIL
Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas disponibiliza página dedicada à Amazônia Legal durante a COP 30
BRASIL
Belém, 17/11/2025 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), disponibilizou no Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid) uma nova página totalmente dedicada à Amazônia Legal. O lançamento, que acorreu nesta segunda-feira (17), na COP30, integra as ações da Senad no evento.
Já disponível para consulta, o novo espaço reúne dados, análises e estudos que ajudam a compreender o contexto das atividades ilícitas na região e seus impactos sociais, ambientais e econômicos. O conteúdo traz dados estratégicos que tratam da presença e da atuação de organizações criminosas na Amazônia, assim como suas rotas e conexões. Além disso, apresenta ações de enfrentamento e iniciativas de desenvolvimento alternativo sustentável.
A Amazônia Legal tem a maior fronteira terrestre do Brasil. A extensão abrange nove estados, mais de 5 milhões de km², 29,8 milhões de habitantes e 180 etnias indígenas.
Dados, painéis e evidências para orientar políticas públicas
O ambiente traz painéis de dados interativos que permitem visualizar informações sobre apreensões de drogas, rotas de escoamento, crimes ambientais e bens confiscados de organizações criminosas. As informações são reunidas de forma dinâmica, o que facilita o acesso de pesquisadores, gestores públicos e cidadãos interessados em compreender a complexidade da região.
A página apresenta também as respostas da política sobre drogas do Governo Federal e de seus parceiros, como estratégias e políticas de descapitalização do crime organizado e de desenvolvimento alternativo voltadas a povos indígenas. Essas ações envolvem as dimensões de clima e meio ambiente, segurança pública e fortalecimento socioeconômico local.
Os dados estão estruturados em cinco eixos principais: Ecossistema do Crime, Apreensões de Drogas, Descapitalização, Ações Estratégicas e Publicações. Na seção Ecossistema do Crime, por exemplo, há um mapeamento que mostra a interconexão de atividades como tráfico de drogas, garimpo, desmatamento ilegal e grilagem, com um panorama amplo das estratégias usadas pelas organizações criminosas e de seus impactos no território.
Desenvolvimento alternativo e sustentabilidade
Além dos dados relativos à criminalidade, a página destaca iniciativas que promovem desenvolvimento alternativo na região. As ações envolvem o fortalecimento de economias sustentáveis, apoio às comunidades tradicionais, proteção ambiental e integração entre segurança pública e políticas de conservação.
O espaço reúne mais de 30 publicações — como estudos, artigos e relatórios, nacionais e internacionais — produzidas pela Senad e por parceiros institucionais, com foco em violência, tráfico de drogas, crimes ambientais, estratégias de segurança pública e de desenvolvimento alternativo na região amazônica.
Transparência e integração de informações
Com a nova página, o Obid amplia seu papel como ferramenta de transparência pública e de disseminação de informações qualificadas no que se refere às drogas e à criminalidade no Brasil. A iniciativa reforça o compromisso do MJSP em formular políticas baseadas em evidências e em fortalecer a cooperação entre órgãos públicos, universidades e a sociedade civil.
Acesse aqui a página da Amazônia Legal.
BRASIL
Atendendo a comando legal e após realização de consulta pública, o MME aprova minuta para contratação da UTE Candiota III
Em cumprimento à determinação legal prevista na Lei nº 15.269/2025, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta quinta-feira (15/4), a Portaria nº 913 que trata da aprovação da minuta de Contrato de Energia de Reserva da Usina Termelétrica Candiota III – CER-CAND3.
O tema se insere no contexto de contratação de reserva de capacidade nos termos do art. 3º-D da Lei nº 10.848/2004, redação dada pela Lei nº 15.269/2025. Todos os parâmetros contratuais, incluindo prazos, montantes e metodologia de cálculo das receitas, foram estruturados seguindo as regras definidas pelo Congresso Nacional.
A minuta do Contrato de Energia de Reserva (CER) foi aprimorada por meio das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 216/2026, que contou com 17 manifestações, e adotou, dentro das limitações do comando legal, os valores para o resultado de menor custo aos consumidores para a contratação da usina.
Por se tratar de um Contrato de Energia de Reserva, cujo objetivo é ampliar a segurança no fornecimento de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN), as partes signatárias compõem-se do titular da usina, como vendedor, e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), como representante de todos os usuários finais de energia elétrica.
Caberá ainda, por ambas as partes, a assinatura de contrato conforme a minuta aprovada pela Portaria MME nº 913/2026, a fim de que a contratação da UTE Candiota III se concretize. O MME reforça seu compromisso com a transparência, a participação social e o cumprimento da legislação setorial.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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