Operação Ronda Agro Ciber II retira do ar mais de R$ 1 milhão em anúncios de bebidas alcoólicas ilegais

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17 de julho de 2025

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Da Redação

Brasília, 17/07/2025 – Em ação coordenada na terça-feira (15), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), em parceria com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), deflagrou a Operação Ronda Agro Ciber II. A iniciativa resultou na retirada de mais de R$ 1 milhão em anúncios irregulares de bebidas alcoólicas de plataformas digitais, com foco em uísques de luxo importados irregularmente.

A operação integra os esforços do Programa de Monitoramento do Trânsito e Comércio Irregular de Produtos Agropecuários — Monitora, desenvolvido no âmbito do Programa Vigifronteiras. Foram identificados anúncios de mais de 70 marcas comercializadas de forma ilegal, sem a devida autorização de importação concedida pelo Mapa e com outras irregularidades. Isso configura violação da legislação sanitária e dos direitos do consumidor.

“Trata-se de uma ação emblemática no enfrentamento ao mercado digital ilegal. A Senacon continuará atuando com firmeza para combater fraudes, proteger a população e garantir um ambiente de consumo seguro e justo”, afirma o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

De acordo com o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Dipov), do Mapa, a ausência de autorização de importação impede qualquer forma de controle e rastreabilidade, tornando o produto clandestino e impróprio para o consumo. Sem o cumprimento das instruções normativas específicas, não é possível assegurar que as bebidas tenham passado pelas análises laboratoriais obrigatórias, como a verificação do teor alcoólico e a ausência de substâncias tóxicas, como o metanol.

Além da sonegação fiscal, a operação revelou dois cenários de risco: o ingresso irregular de bebidas no País, sem controle sanitário, e a falsificação criminosa, com destilados de baixa qualidade ou até mesmo álcool industrial, que podem causar sérios danos à saúde, como intoxicações, cegueira e até a morte.

A prática configura oferta enganosa, em violação ao Código de Defesa do Consumidor, além de indícios de crimes contra a propriedade intelectual e contrabando. A atuação dos vendedores se dá com apelo de exclusividade e raridade, mas esconde a ilegalidade da origem e dos métodos de comercialização.

O MJSP, por meio do CNCP, reforça que o comércio clandestino de bebidas alcoólicas também causa prejuízos à economia formal, uma vez que concorre de forma desleal com empresas que cumprem as exigências tributárias, sanitárias e logísticas. O valor total dos anúncios irregulares retirados representa significativa perda de arrecadação tributária, afetando negativamente o setor produtivo nacional.

Para o secretário-executivo do CNCP, Andrey Correa, a integração entre os órgãos federais é fundamental para combater esse tipo de crime, que afeta diretamente a saúde dos brasileiros e a segurança nas relações de consumo. “O CNCP segue empenhado em fortalecer a fiscalização digital e assegurar a responsabilização dos envolvidos.”

A Operação Ronda Agro Ciber II é a segunda ação do gênero voltada ao ambiente digital e tem como objetivo proteger os consumidores e o setor agropecuário nacional. Com o apoio do módulo e-Monitora, ferramenta digital do programa Monitora, ampliou-se a capacidade de detecção e remoção de conteúdos ilegais em plataformas de comércio eletrônico.

As próximas etapas da operação incluem a identificação dos responsáveis pelas contas que publicaram os anúncios, com o objetivo de responsabilizar administrativa e criminalmente os responsáveis.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Da Redação

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BRASIL

Governo do Brasil anuncia programa para adimplentes dos Fies

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5 horas atrás

29 de junho de 2026

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Da Redação

O governo federal anunciou, nesta segunda-feira, 29 de junho, a criação do Fies Empreendedor como parte das ações do Desenrola Adimplentes. O programa é destinado para egressos adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) que estão em período de amortização do empréstimo estudantil e busca oferecer crédito para financiar as próximas etapas da trajetória profissional de estudantes recém-formados, com foco em atividades empreendedoras. Por meio da iniciativa, entre 50 mil e 125 mil pessoas terão acesso a uma linha de crédito reembolsável.

O orçamento previsto para a ação é de até R$ 1 bilhão. A cerimônia de assinatura da Medida Provisória que cria o Desenrola Adimplentes teve a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros da Educação, Leonardo Barchini, e da Fazenda, Dario Durigan.

Barchini ressaltou que o Fies Empreendedor é um investimento inédito que trará inúmeros ganhos para o país. “Pela primeira vez, estamos auxiliando esses jovens egressos de escola pública, que conseguiram, com muita dificuldade, acessar o ensino superior, se formar e ficar em dia com os pagamentos do Fies. É muito difícil empreender no Brasil, mas com essa nova linha de crédito, vamos conseguir dar oportunidades para que eles possam estabelecer seu negócio e ter igualdade de condições. Daqui a alguns anos, esses jovens poderão dar retornos para o país”, defendeu.

Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal serão os agentes financeiros responsáveis pelo programa, de acordo com as seguintes condições: juros de 11% ao ano; limite de financiamento de R$ 180 mil para pessoas jurídicas e R$ 80 mil para pessoas físicas; e prazo máximo de 96 meses para pessoas jurídicas e de 60 meses para pessoas físicas.

Desenrola Adimplentes – O programa é uma expansão do Novo Desenrola Brasil e foi concebido para reduzir o risco de inadimplência entre cidadãos que estão na informalidade e mantêm as obrigações financeiras em dia, ou possuem dívidas com atraso de até 90 dias, oferecendo condições mais favoráveis para a reorganização financeira e preservação da capacidade de pagamento. Com essa medida, inaugura-se a linha de crédito subsidiado, voltada aos trabalhadores informais e ao público que enfrenta juros elevados e condições desfavoráveis de acesso ao crédito.

Para estar apto ao programa, o trabalhador não pode ter vínculo CLT, ser servidor público e beneficiário de aposentadoria ou de pensão do INSS. As condições estabelecidas são: taxa máxima de juros de 1,99% ao mês; prazos equivalentes à data remanescente da dívida original; limite de prestação; possibilidade de crédito adicional de até 50% do saldo devedor; e garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO).

Nova linha de crédito – Durante o evento, também foi anunciada a linha de crédito consignado privado com garantia do FGTS, voltada ao trabalhador com vínculo formal de emprego. A ação consiste na disponibilização parcial do saldo do FGTS para garantir operações do crédito do trabalhador (crédito consignado privado). Com o uso das garantias, a taxa máxima de juros será limitada a 1,99% ao mês, sendo que as operações contratadas via CTPS poderão ter cobertura do FGTS de até 100% do valor nominal do crédito. Nas contratações feitas em canal próprio, a cobertura poderá ser de até 50%.

Desenrola Brasil – Desenvolvido pelo governo federal, a política visa apoiar famílias brasileiras na renegociação de dívidas em atraso. O programa permite a renegociação de débitos de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC), contratados até 31 de janeiro de 2026 e com atraso entre 91 dias e dois anos. Os participantes podem obter descontos de até 90%, taxa máxima de juros de 1,99% ao mês, prazo de até 48 meses para pagamento, e possibilidade de utilização de parte do saldo do FGTS para amortização parcial ou quitação das dívidas. O objetivo é promover a recuperação financeira das famílias e reduzir os índices de inadimplência no país.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Ministério da Fazenda

Fonte: Ministério da Educação

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