Padronização do Termo Circunstanciado de Ocorrência ganha força com grupo de trabalho nacional

Publicados

2 de abril de 2026

Por

Da Redação

Brasília, 2/4/2026 – A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), instituiu, por meio da Portaria Senasp nº 647, de 12 de março de 2026, um grupo de trabalho (GT) nacional para elaborar diretrizes unificadas sobre o registro do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), documento utilizado em infrações de menor potencial ofensivo.

O objetivo é construir uma proposta de padronização nacional a ser observada por todos os órgãos de segurança pública, garantindo maior integração entre os sistemas estaduais e as plataformas do MJSP. Entre os parâmetros definidos estão o envio integral do TCO à Polícia Judiciária; a interoperabilidade dos sistemas; a preservação da atividade investigativa das polícias civis; e o investimento em capacitação, treinamento e equipamentos.

O grupo será formado por representantes da Senasp, dos conselhos nacionais de secretários de segurança, dos comandantes-gerais das polícias militares, dos chefes de Polícia Civil, da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e das Guardas Civis Municipais. A composição busca reunir os principais atores do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para construir uma norma técnica com base no consenso federativo.

Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a iniciativa representa mais um passo na consolidação do Susp. “A padronização nacional do termo circunstanciado é uma medida importante para reduzir assimetrias entre os estados, integrar bases de dados e garantir segurança jurídica aos órgãos que atuam na ponta. Nosso intuito é tornar o fluxo mais eficiente, sem perder de vista a atribuição investigativa da polícia judiciária e o fortalecimento da cooperação entre as instituições”, afirma.

O GT terá 60 dias para concluir os trabalhos, podendo o prazo ser prorrogado uma única vez por igual período. Ao final, deverá apresentar uma minuta de ato normativo com as diretrizes nacionais e um relatório que consolide as ações desenvolvidas e os resultados alcançados.

“Os resultados do trabalho certamente servirão para reduzir eventuais conflitos na ponta e aumentar ainda mais a qualidade do serviço prestado à população pelos órgãos de segurança pública”, ressalta a diretora do Sistema Único de Segurança Pública, Isabel Figueiredo.

A expectativa da Senasp é que a medida fortaleça a integração entre União, estados e municípios, contribua para a uniformização de procedimentos e amplie a qualidade dos registros de infrações de menor potencial ofensivo em todo o Brasil.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

COMENTE ABAIXO:

Notícias relacionadas:

Da Redação

Propaganda

BRASIL

MTE participa da liberação de crédito ao programa CAIXA Hospitais

Publicados

12 horas atrás

3 de junho de 2026

Por

Da Redação

O secretário-executivo do MTE, Francisco Macena, em evento nesta quarta-feira (03) no auditório da Caixa em Brasília com presença do vice-presidente Geraldo Alckmin; o presidente da Caixa, Carlos Vieira; o secretário de atenção especializada à Saúde, Mozart Sales; além de representantes de empresas da área filantrópica de Saúde do país participou da cerimônia de assinatura de contratos do programa CAIXA Hospitais / FGTS-Saúde.

O CAIXA Hospitais é uma linha de crédito destinada às entidades sem fins lucrativos, inclusive as certificadas como entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), e às empresas privadas não filantrópicas, conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS. Os recursos da linha devem ser aplicados de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), com ênfase na reestruturação financeira e em investimentos.

A resolução do FGTS que estabeleceu as diretrizes gerais do Programa FGTS-Saúde foi publicada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) em março desse ano, destinando 8,5 bilhões de recursos do Fundo para hospitais filantrópicos e entidades sem fins lucrativos vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Programa Agora Tem Especialista.

Previsto dentro do PAC Saúde, o FGTS Saúde prevê a destinação dos recursos em crédito às entidades sem fins lucrativos, com juros de até 8,66% e taxa de risco de crédito de até 3,00% ao ano, conforme a Medida Provisória (MP) nº 1.336, de 6 de fevereiro de 2026. A linha foi criada com o objetivo de oferecer condições especiais para que as instituições de saúde possam renegociar dívidas e melhorar sua gestão financeira. Segundo o agente financeiro Caixa, o crédito vai servir a estruturação de dívidas e investimentos das Santas Casas, já tendo sido executados pelo Programa cerca de R$ 2,2 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhão já contratados e outros R$ 715 milhões em fase final de contratação.

Na cerimônia de hoje foram assinados contratos com a Fundação José Silveira na Bahia (R$110 milhões), Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, no Rio (R$ 27,6 milhões), Associação de Combate ao Câncer de Goiás (15 milhões), Sistemas de Saúde Vila Nova, no Rio Grande do Sul (R$ 45 milhões), Fundo Assistencial da Paraíba (R$ 12 milhões), Instituto do Câncer de Londrina, no Paraná (R$ 53 milhões) e Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (R$ 300 milhões) A medida, segundo o Ministério da Saúde, busca reduzir filas, evitar o agravamento de doenças e diminuir afastamentos do trabalho, além de fortalecer a sustentabilidade financeira do setor hospitalar, intensivo em mão de obra, além de contribuir para a preservação de empregos e renda dos trabalhadores.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

COMENTE ABAIXO:

Continue lendo