PDDE Equidade: saiba como aderir ao programa

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15 de maio de 2025

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Da Redação

O Ministério da Educação (MEC) abriu o período de adesão para o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) Equidade, que vai até 6 de junho. A iniciativa busca melhorar a qualidade da oferta do ensino e a infraestrutura física e pedagógica de escolas da educação básica, com atenção àquelas em situação de maior vulnerabilidade. Até 2026, o programa vai repassar R$ 1,3 bilhão a unidades de ensino de todo o Brasil.

Os valores que cada unidade recebe variam conforme o número de estudantes e o programa aderido. Há distinção entre recursos de custeio, que incluem despesas operacionais, e recursos de capital, que englobam investimentos em bens duráveis e infraestrutura.

O PDDE Equidade tem como objetivos estratégicos aprimorar as condições de oferta, a infraestrutura física e as práticas pedagógicas das escolas; promover a equidade, a inclusão e a superação das desigualdades educacionais; e reconhecer as diversidades.

Critérios – Para participar do programa, é preciso que a escola tenha uma Unidade Executora Própria (UEx) e esteja listada como elegível pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC. A lista de escolas aptas está disponível na página do PDDE Equidade. Os critérios técnicos e orçamentários usados para a seleção dessas unidades de ensino podem ser consultados no Anexo I da Resolução nº 17/2025, que regulamenta esse ciclo do programa.

Passo a passo – A adesão é realizada em duas etapas: adesão pelas secretarias estaduais e municipais de educação (Entidades Executoras – EEx) e adesão das UEx representativas das escolas indicadas pela Secadi.

Para isso, escolas e redes devem preencher formulário próprio disponibilizado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). A documentação necessária para a adesão varia de acordo com o subprograma. De forma geral, o secretário assina o termo de adesão do município e cadastra a equipe técnica responsável por dar suporte aos representantes das escolas. Os representantes, por sua vez, também assinam a adesão e, dependendo do programa, cadastram um plano de trabalho, que deve incluir a lista de itens demandados pela escola.  

Para auxiliar os gestores nesse processo, o MEC disponibilizou um Guia de Orientações do PDDE Equidade, com diretrizes sobre adesão, critérios de elegibilidade, valores de repasse e execução dos recursos, dividido em quatro partes: Visão Geral; Sala de Recursos Multifuncionais; PDDE Água, Esgotamento Sanitário e Infraestrutura nas Escolas do Campo, Indígenas e Quilombolas; e PDDE Diversidades. 

Modalidades – O PDDE Equidade é composto por três grandes frentes: PDDE Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), que apoia a educação especial inclusiva; PDDE Água, Esgotamento Sanitário e Infraestrutura nas Escolas do Campo, Indígenas e Quilombolas, que promove melhorias estruturais nessas unidades; e PDDE Diversidades, que visa à implementação das diretrizes curriculares nacionais em dez linhas temáticas.

Nesse ciclo, os recursos se destinam às modalidades: educação especial; educação do campo; educação escolar indígena; educação escolar quilombola; educação para as relações étnico-raciais; educação bilíngue de surdos; e educação de jovens de adultos.

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi 

Fonte: Ministério da Educação

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Da Redação

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BRASIL

Brasil apresenta em Viena coletânea inédita sobre uso da força

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54 minutos atrás

3 de junho de 2026

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Da Redação

Viena, 3/6/2026 – No âmbito do Programa Brasil Contra o Crime Organizado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou, nesta quarta-feira (3), em Viena (Áustria), a coletânea Normas sobre o uso da força no Brasil, publicação que reúne os principais marcos legais e orientações que disciplinam a atuação dos agentes de segurança pública.

A publicação reforça o compromisso do Governo Federal com o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da atividade policial, a integridade profissional e o enfrentamento qualificado ao crime organizado.

Produzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), o material reúne, em português, inglês e espanhol, leis, decretos e portarias que orientam a atuação policial no País, incluindo regras para o emprego progressivo da força, o uso de armas de fogo, de instrumentos de menor potencial ofensivo e técnicas de desescalada de conflitos. O documento está disponível no link.

Fórum internacional

O lançamento ocorreu durante a 35ª sessão da Comissão das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ), principal fórum multilateral das Nações Unidas para formulação de diretrizes e intercâmbio de experiências em prevenção ao crime e justiça criminal. A participação integra os esforços do Brasil para ampliar a cooperação internacional e compartilhar experiências relacionadas ao aperfeiçoamento da atuação policial.

A coletânea foi apresentada pelo diretor substituto do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp), Márcio Mattos, que destacou a importância do material para dar visibilidade internacional às políticas públicas brasileiras de segurança.

“Esta coletânea oferece à comunidade internacional uma visão abrangente dos avanços normativos brasileiros sobre o uso da força. Ao disponibilizar esse conjunto de normas em três idiomas, o Brasil amplia a transparência de suas políticas públicas, fortalece a cooperação com organismos internacionais e contribui para o intercâmbio de boas práticas sobre um dos temas mais relevantes para a segurança pública contemporânea”, afirmou.

Na mesma ocasião, o MJSP apresentou o projeto Uso da Força e Integridade Policial no Brasil, desenvolvido em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) e atualmente em fase de formalização.

O projeto representa a dimensão internacional do Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força e apoiará o desenvolvimento de cinco eixos estratégicos: assessoria técnica e produção doutrinária; aprimoramento dos sistemas de dados e indicadores de conformidade; capacitação especializada de profissionais de segurança pública e corregedorias; fortalecimento do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força (CNMUDF); e disseminação de conteúdos técnicos por meio de um repositório digital acessível às instituições de segurança pública.

Durante o evento, Mattos ressaltou a oportunidade de apresentar à comunidade internacional os avanços promovidos pelo Estado brasileiro no aperfeiçoamento de seus marcos regulatórios e na consolidação de uma atuação policial alinhada aos princípios da legalidade, proporcionalidade e proteção dos direitos humanos.

Desenvolvida pela Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública (Dsusp/Senasp), a coletânea busca ampliar o acesso de organismos internacionais, pesquisadores, instituições acadêmicas e parceiros estrangeiros às normas brasileiras relacionadas à atuação policial. A iniciativa reforça o compromisso do país com a transparência, os direitos humanos e a adoção de parâmetros reconhecidos internacionalmente.

O material reúne normas como a Lei nº 13.060/2014, o Decreto nº 12.341/2024 e as Portarias MJSP nº 855 e nº 856/2025. O documento também destaca princípios que orientam a atuação policial, como legalidade, proporcionalidade, necessidade, precaução, não discriminação e razoabilidade.

A publicação contou com apoio técnico do Comitê Internacional da Cruz Vermelha.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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