Alistamento militar deve ser feito pelo site até dia 30 de junho

Publicados

2 de junho de 2025

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Da Redação

Jovens brasileiros do sexo masculino, que completam 18 anos em 2025, devem realizar o alistamento militar até o dia 30 de junho. O processo é on-line e deve ser feito por meio do site alistamento.eb.mil.br. Para realizar a inscrição é necessário apresentar documento pessoal, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço.

Aqueles que alcançaram a maioridade ainda no ano de 2024 ou em anos anteriores, e ainda não realizaram o alistamento, devem, obrigatoriamente, comparecer de forma presencial na Junta Militar do município, localizada na Galeria de Serviços (Avenida Paraná, Nº 766, Centro), para a inscrição no serviço militar.

Atente-se

A Junta Militar de Lucas do Rio Verde alerta para possíveis golpes on-line. O alistamento militar deve ser feito apenas no site oficial e é gratuito para os cidadãos que estão dentro do prazo, isto é, que nasceram em 2007 e completam 18 anos em 2025. Apenas aqueles que estão em atraso, devem pagar uma multa no valor de R$6,31 via pix no momento da inscrição.

É importante ressaltar que o Serviço Militar é obrigatório para todos os brasileiros do sexo masculino conforme o Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil. Sendo assim, aquele que não se alistar não poderá:

• Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada;
• Assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
• Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
• Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
• Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
• Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação;
• Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.

Após o alistamento, os jovens nascidos em 2006 e 2007 devem comparecer à Cerimônia do Juramento da Bandeira no dia 11 de julho, às 7 horas, no Auditório do Paço Municipal. Os participantes devem estar vestidos com uma camiseta na cor branca, calça jeans ou preta e sapato fechado. Os demais alistados que ainda não completaram 30 anos também são convidados a participar da solenidade.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Da Redação

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LUCAS DO RIO VERDE

Sine de Lucas do Rio Verde amplia serviços com Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal

Publicados

15 horas atrás

27 de agosto de 2026

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Da Redação

Garantindo mais praticidade aos luverdenses, o Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Lucas do Rio Verde passa a contar com o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal. O serviço permite realizar a inscrição, atualização e regularização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além da inscrição, alteração de dados e do status cadastral do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).

“Esse novo serviço, oferecido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico em parceria com a Receita Federal, tem o objetivo de facilitar a vida do cidadão na regularização dos documentos, principalmente do CPF, que hoje é o principal documento do contribuinte”, afirmou o secretário da pasta, Danilo Messias.

A coordenadora do Sine, Poliana Barão, explica que o CPF pode ser suspenso quando apresenta dados incorretos e/ou incompletos ou ficar pendente de regularização quando o contribuinte não apresenta a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). O cadastro também pode ser cancelado em casos de fraude, duplicidade de inscrição ou por decisão judicial.

Em casos de irregularidade, o cidadão pode ficar impedido de criar e movimentar contas bancárias, solicitar empréstimos, cartões de crédito e financiamentos, assumir cargos públicos e receber benefícios sociais, como aposentadoria, seguro-desemprego e Bolsa Família. Também pode haver restrições para emitir ou renovar o passaporte, receber prêmios de loteria e realizar a compra e venda de imóveis.

Para regularizar o CPF, é necessário apresentar documento de identificação com foto que contenha o número do RG e do CPF, certidão de nascimento ou de casamento, título de eleitor e comprovante de residência atualizado.

(Foto: Ascom Prefeitura/Victor Pauletti)

Já o CAEPF reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física quando dispensadas de inscrição no CNPJ. Segundo a Receita Federal, a inscrição é obrigatória para a pessoa física que se enquadre em uma das situações abaixo:
* Possua segurado que lhe preste serviço;
* Seja produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária;
* Seja titular de cartório. Nesse caso, a inscrição será feita em nome do titular, ainda que a respectiva serventia esteja registrada no CNPJ;
* Adquira produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física e não se enquadre como produtor rural;
* Seja perito aduaneiro;
* Seja segurado especial.

É considerado “segurado especial” o produtor, parceiro, meeiro e arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes.

Para a inscrição, alteração de dados ou baixa do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física, é necessário apresentar documento de identificação com foto que contenha os números do RG e do CPF.

O Sine fica anexo à Galeria Central de Serviços, localizada na Avenida Paraná, nº 766 S, sala 06, bairro Centro. O horário de atendimento é de segunda a quinta-feira, das 7h às 15h, e às sextas-feiras, das 7h às 13h.

Vale ressaltar que o atendimento a pessoas menores de 18 anos só é realizado na presença de um responsável.

Para esclarecer dúvidas, entre em contato pelo WhatsApp (65) 3549-8300 e digite o número 10 para falar com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade. Em seguida, selecione a opção “SINE”.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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