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LUCAS DO RIO VERDE

Case de Lucas do Rio Verde inspira debate sobre habitação em evento que reuniu lideranças do agro em Sorriso

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LUCAS DO RIO VERDE

Lucas do Rio Verde foi destaque no GAFFFF 2026 – Global Agrobusiness Festival Fórum e Food, realizado em Sorriso, ao apresentar, no último sábado (25), o modelo de políticas públicas habitacionais desenvolvido pela gestão municipal. Convidado para compartilhar a experiência do município durante o Painel 15 – Programa Estadual de Habitação, o prefeito Miguel Vaz mostrou como a união entre planejamento, parcerias e investimentos tem ampliado o acesso à moradia e transformado Lucas do Rio Verde em referência no estado.

O painel reuniu o presidente da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (FIEMT), Sílvio Rangel, o diretor-presidente da MT Participações e Projetos (MT Par), Wener Santos, o prefeito de Sorriso, Alei Fernandes, representantes da Secretaria Nacional de Habitação e lideranças do setor produtivo para discutir soluções voltadas ao desenvolvimento das cidades e à ampliação da oferta de moradias. A primeira-dama e secretária de Assistência Social e Habitação, Janice Ribeiro também esteve presente.

Ao apresentar o case de Lucas do Rio Verde, Miguel Vaz iniciou contextualizando o acelerado crescimento do município e os desafios gerados pela intensa migração de trabalhadores. Segundo ele, entre 2000 e 2022, a população cresceu 333%, consolidando a cidade como um dos principais polos de desenvolvimento de Mato Grosso.

“Lucas do Rio Verde cresceu 333% entre 2000 e 2022. Somos uma cidade que recebe pessoas todos os dias para trabalhar e prosperar. Esse é o primeiro indicador de que o fluxo migratório é muito forte. Nosso grande desafio é garantir que esse trabalhador também tenha acesso à moradia.”
O prefeito explicou que a maior parte da população economicamente ativa possui renda de até cinco salários mínimos, cenário que exige políticas públicas capazes de reduzir a dificuldade de acesso à casa própria.

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Miguel destacou que o avanço da política habitacional só foi possível graças à atuação conjunta entre Município, Governo do Estado e Governo Federal.

“Não só o programa do Governo Federal é importante, mas o programa Ser Família Habitação, do Governo do Estado, foi determinante. O trabalhador não tem R$ 30 mil ou R$ 35 mil para dar de entrada em um imóvel. Sem essa parceria nós não teríamos avançado.”

Como diferencial da política habitacional de Lucas do Rio Verde, o prefeito apresentou a criação do Fundo Municipal de Habitação. O mecanismo permite que a Prefeitura complemente os recursos necessários para a entrada do financiamento quando o trabalhador não possui saldo suficiente no FGTS, garantindo que famílias aprovadas pela Caixa Econômica Federal consigam adquirir a casa própria.

“Nenhum trabalhador que tem o CPF aprovado deixa de entrar na casa por falta da entrada. O município complementa esse valor e viabiliza o acesso à moradia. Além disso, o Fundo Municipal também permite adquirir áreas para novos empreendimentos habitacionais em parceria com a iniciativa privada.”

Miguel Vaz também apresentou os resultados já alcançados pela gestão municipal. Entre eles estão a conclusão de 350 moradias do Vida Nova II, a implantação dos condomínios Águas do Cerrado, o programa Sonho Meu, destinado à oferta de lotes urbanizados, as unidades da Faixa Zero para famílias em situação de vulnerabilidade e o lançamento de dois mil novos imóveis no modelo horizontal.

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Ao todo, os projetos já representam 4.223 oportunidades habitacionais, entre unidades entregues, contratadas e em execução.

(Foto: Ascom Prefeitura/Carine Alves)

O prefeito anunciou ainda que novos empreendimentos já estão em andamento, incluindo mais 150 unidades da Faixa 1, dois novos condomínios com cerca de 750 moradias e outra área em fase avançada de aquisição para a construção de mais de 1.700 unidades.

Ao encerrar sua participação, Miguel Vaz reforçou que a política habitacional vai muito além da entrega de casas e representa uma estratégia de desenvolvimento social e econômico.

“Queremos chegar a pelo menos 8 mil oportunidades habitacionais em oito anos. Quando o trabalhador deixa de pagar um aluguel de R$ 1.500 ou R$ 1.800 e passa a investir na casa própria, sobra dinheiro para cuidar melhor da família, aumenta o sentimento de pertencimento ao município e cria condições para que ele se qualifique, prospere e construa seu futuro. É isso que nós queremos para Lucas do Rio Verde.”

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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Regularidade no Cadastur passa a ser requisito para alvará de atividades turísticas em Lucas do Rio Verde

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A Prefeitura de Lucas do Rio Verde publicou o Decreto nº 7.629, de 16 de setembro de 2026, que condiciona a concessão e a renovação do Alvará de Localização e Funcionamento à comprovação de regularidade no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur). A exigência vale para as atividades turísticas sujeitas ao cadastro obrigatório e está em vigor desde a data de publicação.

O decreto alinha os procedimentos municipais à Lei Federal nº 11.771/2008, ao Decreto Federal nº 7.381/2010 e à Portaria MTur nº 38/2021, que definem quais prestadores devem estar cadastrados no Ministério do Turismo.

Quem precisa se regularizar

A comprovação é exigida dos estabelecimentos que exerçam efetivamente atividades das seguintes categorias:

– meios de hospedagem, como hotéis, apart-hotéis, albergues, pensões e outros alojamentos;
– agências de turismo, incluindo agências de viagens, operadores turísticos e organizadores de excursões;
– transportadoras turísticas;
– organizadoras de eventos;
– parques temáticos, aquáticos e de diversões;
– atrações e empreendimentos turísticos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
– acampamentos turísticos (campings);
– guia de turismo.

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O enquadramento considera a atividade efetivamente exercida pelo estabelecimento, em compatibilidade com o CNAE registrado no CNPJ. Ter apenas o código no cadastro da empresa não é suficiente para definir se a exigência se aplica.

Como comprovar

A regularidade deve ser comprovada no momento da solicitação inicial ou da renovação do alvará, com o Certificado de Cadastro ou por consulta à situação cadastral no sistema oficial do Cadastur. Manter o cadastro regular durante todo o exercício da atividade, dentro do prazo de validade previsto na legislação federal, é responsabilidade do estabelecimento.

Quem já tem alvará

Os estabelecimentos com alvará vigente na data de publicação do decreto podem continuar funcionando até o fim da validade da licença. Se a atividade estiver sujeita ao cadastro obrigatório, será preciso se regularizar no Cadastur e apresentar a comprovação na renovação do alvará.

Papel das secretarias

A Secretaria Municipal de Fazenda, responsável por expedir o alvará, verificará a regularidade no Cadastur durante a concessão ou renovação, por consulta ao sistema oficial ou pelo certificado apresentado.

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A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo fiscalizará o cumprimento do decreto e verificará a situação dos prestadores sujeitos ao cadastro, podendo realizar diligências e solicitar documentos e informações. Se houver irregularidade ou ausência de cadastro, comunicará a Secretaria de Fazenda, que adotará as providências administrativas cabíveis quanto ao alvará, conforme a legislação municipal.

Valorização do setor

A medida busca qualificar e fortalecer o setor turístico do município, com prestadores formalizados e procedimentos locais alinhados às normas federais, o que contribui para dar mais segurança e reconhecimento a quem atua no segmento.

Fonte: Prefeitura de Lucas do Rio Verde – MT

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