Câmara aprova mudança na lei e regulariza funcionamento de lava-jatos. A Câmara Municipal de Rondonópolis garantiu um avanço importante para o setor de lava-jatos da cidade. Com base em um projeto apresentado pelos vereadores Ibrahim Zaher, Anderson Bananeiro, Marisvaldo Gonçalves e Renan Dourado, foi sancionada nesta quarta-feira (2) pelo prefeito Cláudio Ferreira, a Lei Complementar nº 549/2025. A nova legislação atualiza a antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo, em vigor desde 2007, e amplia a chamada “Zona Linear”, incluindo novas ruas e avenidas onde lava-jatos e outros comércios passam a ter autorização legal para funcionar com alvará e licenças regulares. A iniciativa surgiu após reunião na Câmara com proprietários de lava-jato. “Eles estiveram aqui na Câmara trouxeram seus anseios e dificuldades e nós apresentamos esse projeto para poder legalizar o uso de solo desses lava-jatos. A partir de agora, eles já vão poder tirar o seu alvará e funcionar dentro da legalidade. Isso aí impede que haja uma fiscalização, eles vão estar saindo da informalidade, eles podem buscar financiamento, eles podem buscar recursos para investir e a gente não vai ter aí um problema econômico na cidade”, explicou o vereador Ibrahim Zaher. A nova legislação amplia a Zona Linear, área onde é permitido o funcionamento de comércios como os lava-jatos. Foram incluídas 11 novas vias públicas: • Rua Goiás – Vila Estrela Dalva • Rua Oito – Jardim Residencial Matias Neves II • Rua Treze de Maio – Jardim Guanabara II • Rua da Saudade – Jardim Iguassu • Rua Pedro Ferrer – Jardim Cuiabá • Avenida Dom Bosco – São Rosalvo • Avenida Euclides da Cunha – Jardim Rui Barbosa • Rua Santa Marta – Loteamento Padre João Bosco Bunier • Avenida Mato Grosso – Vila Duarte • Rua São José Operário – Vila Operária • Avenida Paraíba – Jardim Assunção Além dessa mudança, a Câmara também criou uma comissão temporária para discutir a revisão do plano diretor da cidade, com foco na atualização das regras de uso e ocupação do solo. “Nós sabemos que nós temos um plano de uso de solo, um plano diretor muito antigo, inclusive essa casa agora vai abrir uma discussão, criamos uma comissão temporária para a gente fazer uma reavaliação. Nós temos bairros que antes eram residenciais e hoje já são comerciais, então a cidade cresceu, a cidade evoluiu, é uma lei muito antiga que precisa de fato ser rediscutida,” concluiu Zaher.

Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT