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Câmara de Rondonópolis inaugura canal da Rede Legislativa e ampliará acesso à TV pública digital

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Câmara de Rondonópolis inaugura canal da Rede Legislativa e ampliará acesso à TV pública digital. A Câmara Municipal de Rondonópolis realiza, no próximo dia 7 de maio, às 9h, a inauguração do canal da Rede Legislativa no município, ampliando o acesso da população aos conteúdos institucionais do Poder Legislativo. A cerimônia também marcará, de forma conjunta, a entrega do canal da UFR TV, vinculada à Universidade Federal de Rondonópolis (UFR), fortalecendo a comunicação pública na região. Com a implantação da Rede Legislativa, a população de Rondonópolis passa a contar com sinais digitais independentes da TV Câmara dos Deputados, TV Senado, TV Assembleia Legislativa de Mato Grosso e da própria TV Câmara Municipal. A iniciativa aproxima os cidadãos de seus representantes, amplia a transparência das ações legislativas e incentiva a participação política. O evento integra o Programa Brasil Digital, coordenado pelo Ministério das Comunicações com apoio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que tem como objetivo expandir o acesso à TV digital pública, aberta e gratuita em todo o país. Na mesma ocasião, será inaugurada a UFR TV, nova emissora pública educativa que levará à população conteúdos científicos, culturais e informativos, incluindo programação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), como TV Brasil, Canal Gov, Canal Educação e Canal Saúde, além de produções locais. A emissora surge como uma importante ferramenta para aproximar o conhecimento acadêmico da sociedade e valorizar a produção regional. Juntas, as iniciativas ampliam significativamente o acesso à informação de qualidade no município, beneficiando mais de 263 mil habitantes com novos canais públicos digitais e fortalecendo a cidadania e a diversidade de conteúdos disponíveis. A cerimônia contará com a presença de autoridades locais, representantes da comunicação pública e instituições parceiras, marcando um avanço importante na democratização da comunicação em Rondonópolis. CANAIS REDE LEGISLATIVA 10.1 – TV CÂMARA 10.2 – TV ASSEMBLEIA MT 10.3 – TV CÂMARA MUNICIPAL 10.4 – TV SENADO 10.5 – RÁDIO CÂMARA REDE NACIONAL DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA – EBC 1.1 – TV UFR/TV BRASIL 1.2 – CANAL GOV 1.3 – CANAL EDUCAÇÃO 1.4 – CANAL SAÚDE Serviço Evento: Inauguração dos canais da Rede Legislativa e da UFR TV Data: 7 de maio de 2026 Horário: 9h Local: Auditório do Bloco A – Universidade Federal de Rondonópolis Endereço: Av. dos Estudantes, 5055 – Cidade Universitária, Rondonópolis – MT

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas

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Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13), em Cuiabá, a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica número 66/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Rondonópolis que previa o reajuste do percentual das emendas parlamentares impositivas. A Casa de Leis rondonopolitana, contudo, já informou que atuará de forma imediata para sanar as inconsistências técnicas e reprotocolar a matéria. O julgamento do TJMT fundamentou-se em um vício formal de tramitação provocado por uma limitação no sistema eletrônico do Legislativo municipal. Embora a proposta tenha contado com o voto favorável de todos os 21 vereadores, a plataforma registrou formalmente apenas a assinatura eletrônica dos dois primeiros parlamentares a acessarem o sistema. Como a legislação exige a subscrição mínima de um terço dos membros do Poder Legislativo para a apresentação da proposta, a ausência do registro eletrônico completo levou os magistrados a declararem a inconstitucionalidade da norma por descumprimento de requisito regimental. A Câmara Municipal de Rondonópolis anunciou que promoverá as correções necessárias nos próximos dias, para sanar a falha do sistema e reapresentar o projeto dentro do rito exigido pela Justiça. O objetivo do Parlamento municipal é resguardar a prerrogativa constitucional dos vereadores quanto à destinação das emendas parlamentares impositivas, garantia assegurada tanto pela Constituição do Estado de Mato Grosso quanto pela Constituição Federal. Além da adequação interna, o Legislativo rondonopolitano acompanha o julgamento pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 20. A Suprema Corte apreciará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) voltada a regulamentar nacionalmente os percentuais das emendas impositivas. A discussão central aborda o teto global de 2%, atualmente distribuído em 1,55% para a Câmara dos Deputados e 0,45% para o Senado Federal. A Câmara de Rondonópolis informou que alinhará o texto final do projeto municipal aos parâmetros que forem consolidados pelo STF.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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