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Câmara Municipal aprova projeto do Executivo que autoriza concessão de quiosques públicos

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Câmara Municipal aprova projeto do Executivo que autoriza concessão de quiosques públicos. A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Executivo nº 0179/2025 (Protocolo Legislativo nº 3016/2025), que autoriza a concessão de direito real de uso a título oneroso de bens públicos imóveis, especificamente os quiosques públicos localizados na Praça Brasil, Praça dos Carreiros e no Distrito da Boa Vista. O projeto permite que os quiosques sejam utilizados para fins comerciais, mediante processo de licitação pública, conforme previsto na legislação. O presidente da Casa de Leis, vereador Paulo Schuh, destacou a relevância da proposta. “É importante esse projeto ter vindo para cá [à Câmara Municipal] para que possa ser feita a licitação. Os quiosques já foram feitos há vários anos e estão praticamente abandonados. Então é fundamental que essa licitação aconteça para que esses espaços possam ser usados de forma correta, por quem queira montar sua lanchonete, seu negócio”, afirmou o presidentes Com a aprovação do projeto pelos vereadores, a matéria retorna ao Poder Executivo, que deverá dar continuidade aos ritos legais para a realização da licitação, viabilizando, assim, o uso adequado dos espaços públicos e fomentando a atividade comercial local.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público

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Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público. A Câmara Municipal de Rondonópolis instituiu uma Comissão Temporária de Saneamento e Regularização Patrimonial com o objetivo de revisar, atualizar e regularizar os registros patrimoniais, contábeis e cadastrais da instituição. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 134, assinada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Paulo Schuh e publicada no dia 16 de junho no Diário Oficial do Município. A comissão terá a responsabilidade de realizar um levantamento das informações patrimoniais da Câmara, identificar possíveis inconsistências nos registros e promover os ajustes necessários para garantir maior confiabilidade dos dados e conformidade com as exigências dos órgãos de controle. Entre as atribuições do grupo estão a análise dos registros patrimoniais e contábeis, a conferência de informações cadastradas nos sistemas internos e a compatibilização dos dados encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de controle interno e contribuir para uma gestão cada vez mais eficiente, transparente e alinhada às normas que regem a administração pública. A comissão será presidida pela servidora Eliane Rosa Cellus e conta também com a participação das servidoras Joicy Carrijo Flauzino, Marizeth de Araújo Silva, Danielly Gonçalves Guimarães e Lais Santos Santana Araujo. Com prazo inicial de seis meses, os trabalhos poderão ser prorrogados, caso necessário. Ao final das atividades, a comissão apresentará um relatório conclusivo contendo o diagnóstico das inconsistências identificadas, as medidas adotadas e os resultados alcançados. A criação da comissão reforça o compromisso da Câmara Municipal de Rondonópolis com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o aperfeiçoamento contínuo dos processos administrativos.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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