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CEI avança nas investigações e ouve ex-conselheiro da Santa Casa

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CEI avança nas investigações e ouve ex-conselheiro da Santa Casa. A Comissão Especial de Inquérito (CEI), instaurada pela Câmara Municipal de Rondonópolis para apurar a situação financeira da Santa Casa de Misericórdia, realizou nesta terça-feira (3) mais uma oitiva no plenário da Casa de Leis. O convocado foi o empresário Ernando Cabral Machado, que atuou como conselheiro administrativo da instituição. O presidente da CEI, vereador Ibrahim Zaher, destacou a importância da oitiva e da experiência de Ernando dentro da instituição. “É uma pessoa que tem participação há bastante tempo na Santa Casa. Ele pediu desligamento recentemente, mas tem uma vivência grande e pode contribuir com essa fase de oitivas. Já tivemos grandes avanços desde a criação da CEI. A diretora executiva nos apresentou uma economia de mais de R$ 8 milhões com contratos encerrados. Muitos desses contratos foram identificados graças ao trabalho da comissão. Isso já representa quase 30% do déficit anual da Santa Casa”, destacou Zaher. “Eu estou aqui como uma testemunha, para contribuir com a CEI. Eu estou dando as respostas que os vereadores questionam daquilo como eu atuei ou como foi minha atuação como conselheiro. Eu era conselheiro e o conselho tem responsabilidades para responder. Tem um colegiado e um conselheiro sozinho não define nada, é sempre a maioria. Então, mesmo a vontade do conselheiro não prevalece sobre os demais”, explicou Ernando. O ex-conselheiro ainda explicou que o déficit enfrentado na Santa Casa não se deve apenas a questões internas. “Eu não vejo que todo esse déficit que se fala é só de falha de gestão. Isso aí passa por outras coisas, passa por desde tabelas (Sus) que não são pagas, desde custo que o hospital trabalha com custo maior do que aquilo que recebe do Estado, porque a Santa Casa é 95% Sus,” explicou Machado. O relator da CEI, vereador Vinicius Amoroso, também pontuou a necessidade de identificar com clareza onde estão as falhas estruturais da Santa Casa. “Fica evidente, que os membros do Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal, não têm percepção alguma sobre a gestão. Eles ficam totalmente presos àquilo que é passado pela diretoria executiva. Atribui em toda responsabilidade ao único membro e acaba esquecendo que a diretoria é um colegiado, que as decisões elas precisam ser tomadas em conjunto. Estamos focados em concluir os trabalhos no prazo, mas, se necessário, vamos prorrogar. Queremos entender onde está a falha: é administrativa? Financeira? Jurídica? O que falta para equilibrar a Santa Casa?” externou Amoroso. A CEI tem até 180 dias para concluir os trabalhos, podendo haver prorrogação se necessário. As oitivas seguem sendo realizadas no plenário da Câmara e transmitidas ao vivo pelos canais oficiais.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas

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Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13), em Cuiabá, a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica número 66/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Rondonópolis que previa o reajuste do percentual das emendas parlamentares impositivas. A Casa de Leis rondonopolitana, contudo, já informou que atuará de forma imediata para sanar as inconsistências técnicas e reprotocolar a matéria. O julgamento do TJMT fundamentou-se em um vício formal de tramitação provocado por uma limitação no sistema eletrônico do Legislativo municipal. Embora a proposta tenha contado com o voto favorável de todos os 21 vereadores, a plataforma registrou formalmente apenas a assinatura eletrônica dos dois primeiros parlamentares a acessarem o sistema. Como a legislação exige a subscrição mínima de um terço dos membros do Poder Legislativo para a apresentação da proposta, a ausência do registro eletrônico completo levou os magistrados a declararem a inconstitucionalidade da norma por descumprimento de requisito regimental. A Câmara Municipal de Rondonópolis anunciou que promoverá as correções necessárias nos próximos dias, para sanar a falha do sistema e reapresentar o projeto dentro do rito exigido pela Justiça. O objetivo do Parlamento municipal é resguardar a prerrogativa constitucional dos vereadores quanto à destinação das emendas parlamentares impositivas, garantia assegurada tanto pela Constituição do Estado de Mato Grosso quanto pela Constituição Federal. Além da adequação interna, o Legislativo rondonopolitano acompanha o julgamento pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 20. A Suprema Corte apreciará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) voltada a regulamentar nacionalmente os percentuais das emendas impositivas. A discussão central aborda o teto global de 2%, atualmente distribuído em 1,55% para a Câmara dos Deputados e 0,45% para o Senado Federal. A Câmara de Rondonópolis informou que alinhará o texto final do projeto municipal aos parâmetros que forem consolidados pelo STF.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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