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CÂMERAS EM UNIFORMES

Em apoio a projeto do PT, vereadores de Rondonópolis derrubam veto do prefeito

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RONDONÓPOLIS

Um projeto polêmico ganhou corpo nesta semana na Câmara Municipal de Rondonópolis. De autoria do vereador petista Ary Campos e vetado pelo prefeito Cláudio Ferreira (PL), o projeto de lei 201/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de câmeras de segurança individuais pelos agentes de trânsito municipais, teve o veto derrubado pelos vereadores.

A apreciação do veto do prefeito ao projeto recebeu 13 votos contra a sua manutenção e apenas dois votos favoráveis à sua manutenção, sendo dos vereadores Renan Dourado (Republicanos) e Dr. José Felipe Horta (PL). A maioria dos vereadores ignorou por completo as justificativas do prefeito para vetar totalmente o projeto de lei 201/2025.

Entre os apontamentos para justificar o veto ao referido projeto, Cláudio expôs a sua inconstitucionalidade mediante a usurpação de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização administrativa, visto que se trata de matéria atinente ao funcionamento da administração pública, o que se agrava ainda mais por criar despesa.

Além disso, o projeto em questão, segundo apontou o gestor no veto, não cumpriu com o requisito obrigatório contido no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual estipula que projetos que criem ou alterem despesa necessitam ser acompanhados obrigatoriamente da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

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A derrubada do veto fortalece ainda o debate da instituição de câmeras em fardas de policiais militares, de policiais civis e outras autoridades públicas. Procurado pela reportagem para comentar a derrubada do veto, Cláudio Ferreira externou apenas que havia se posicionado em relação à questão quando do veto e que a medida não é algo prioritário de uma administração municipal. “Deveriam colocar câmera no paletó de político!”, resumiu o gestor.

Fonte: Câmara de Rondonópolis

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Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público

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Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público. A Câmara Municipal de Rondonópolis instituiu uma Comissão Temporária de Saneamento e Regularização Patrimonial com o objetivo de revisar, atualizar e regularizar os registros patrimoniais, contábeis e cadastrais da instituição. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 134, assinada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Paulo Schuh e publicada no dia 16 de junho no Diário Oficial do Município. A comissão terá a responsabilidade de realizar um levantamento das informações patrimoniais da Câmara, identificar possíveis inconsistências nos registros e promover os ajustes necessários para garantir maior confiabilidade dos dados e conformidade com as exigências dos órgãos de controle. Entre as atribuições do grupo estão a análise dos registros patrimoniais e contábeis, a conferência de informações cadastradas nos sistemas internos e a compatibilização dos dados encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de controle interno e contribuir para uma gestão cada vez mais eficiente, transparente e alinhada às normas que regem a administração pública. A comissão será presidida pela servidora Eliane Rosa Cellus e conta também com a participação das servidoras Joicy Carrijo Flauzino, Marizeth de Araújo Silva, Danielly Gonçalves Guimarães e Lais Santos Santana Araujo. Com prazo inicial de seis meses, os trabalhos poderão ser prorrogados, caso necessário. Ao final das atividades, a comissão apresentará um relatório conclusivo contendo o diagnóstico das inconsistências identificadas, as medidas adotadas e os resultados alcançados. A criação da comissão reforça o compromisso da Câmara Municipal de Rondonópolis com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o aperfeiçoamento contínuo dos processos administrativos.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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