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Prazo para recadastramento de área construída para empresas está aberto até dia 23 de dezembro

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que abriu o prazo para o recadastramento de área construída para empresas que exercem atividade econômica na cidade. O recadastramento pode ser feito até o dia 23 de dezembro e é obrigatório para a renovação do alvará de localização e funcionamento 2026.

A Secretaria Municipal de Fazenda explica que o recadastramento de área construída utilizada na atividade econômica dever ser feito pelas empresas ativas ou reativadas no CNPJ e no Cadastro Fiscal Municipal que exerçam atividade econômica no Município.

O não recadastramento dentro do prazo pode resultar na suspensão do Cadastro Fiscal Municipal; em penalidades previstas na legislação do Município; e, no impedimento da renovação do alvará 2026.

O recadastramento será realizado exclusivamente por processo digital pelo sistema Ágile no site da prefeitura. Devem ser preenchidas todas as informações exigidas, bem como anexados documentos comprobatórios.

Mais informações sobre o recadastramento podem ser obtidas na Resolução SEMFAZ nº 01/2025 de 26 de novembro, disponível no Diário Oficial Eletrônico do Município nº 6.082, pelo link https://www.rondonopolis.mt.go…

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Fonte: Prefeitura de Rondonópolis – MT

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Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público

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Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público. A Câmara Municipal de Rondonópolis instituiu uma Comissão Temporária de Saneamento e Regularização Patrimonial com o objetivo de revisar, atualizar e regularizar os registros patrimoniais, contábeis e cadastrais da instituição. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 134, assinada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Paulo Schuh e publicada no dia 16 de junho no Diário Oficial do Município. A comissão terá a responsabilidade de realizar um levantamento das informações patrimoniais da Câmara, identificar possíveis inconsistências nos registros e promover os ajustes necessários para garantir maior confiabilidade dos dados e conformidade com as exigências dos órgãos de controle. Entre as atribuições do grupo estão a análise dos registros patrimoniais e contábeis, a conferência de informações cadastradas nos sistemas internos e a compatibilização dos dados encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de controle interno e contribuir para uma gestão cada vez mais eficiente, transparente e alinhada às normas que regem a administração pública. A comissão será presidida pela servidora Eliane Rosa Cellus e conta também com a participação das servidoras Joicy Carrijo Flauzino, Marizeth de Araújo Silva, Danielly Gonçalves Guimarães e Lais Santos Santana Araujo. Com prazo inicial de seis meses, os trabalhos poderão ser prorrogados, caso necessário. Ao final das atividades, a comissão apresentará um relatório conclusivo contendo o diagnóstico das inconsistências identificadas, as medidas adotadas e os resultados alcançados. A criação da comissão reforça o compromisso da Câmara Municipal de Rondonópolis com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o aperfeiçoamento contínuo dos processos administrativos.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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