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Prefeito anuncia nova ação de desburocratização dos processos administrativos
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O prefeito Cláudio Ferreira anunciou, em suas redes sociais, mais uma mudança no serviço público com vistas à desburocratização. A partir desta quinta-feira (17) as certidões e declarações emitidas por meio eletrônico para compor qualquer processo administrativo no âmbito da Prefeitura de Rondonópolis são consideradas válidas.
A nova medida, oficializada por meio do decreto 12.626 de 2025, torna o trabalho dos servidores mais prático, eliminando a necessidade de carimbar e assinar as certidões manualmente, tendo apenas que acessar um dos sites dos órgãos emitentes dos documentos para fazer a validação eletrônica.
Serão aceitas certidões e declarações emitidas pela Receita Federal do Brasil, Justiça do Trabalho, Tribunal de Contas da União (TCU), Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS) e outros órgãos públicos que disponibilizem suas certidões em meio eletrônico.
A secretária da Fazenda do Município, Rane Curto, comentou que a publicação do decreto faz parte do programa de desburocratização da administração municipal e dessa vez altera a questão das certidões nos processos de licitação, fiscalização e pagamento dos fornecedores.
Conforme o decreto, a partir de agora os agentes públicos poderão receber qualquer processo administrativo que contenha certidão ou declaração vencida, procedendo a consulta direta nos portais oficiais dos órgãos emissores, devendo anexar ao processo o documento atualizado.
Aos pregoeiros, agentes de contratação, fiscais e gestores ficou a responsabilidade da verificação da autenticidade das certidões apresentadas antes do envio do processo para liquidação e pagamento e, sempre que possível, reemitir as certidões diretamente dos portais oficiais antes da finalização do processo.
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Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público
Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público. A Câmara Municipal de Rondonópolis instituiu uma Comissão Temporária de Saneamento e Regularização Patrimonial com o objetivo de revisar, atualizar e regularizar os registros patrimoniais, contábeis e cadastrais da instituição. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 134, assinada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Paulo Schuh e publicada no dia 16 de junho no Diário Oficial do Município. A comissão terá a responsabilidade de realizar um levantamento das informações patrimoniais da Câmara, identificar possíveis inconsistências nos registros e promover os ajustes necessários para garantir maior confiabilidade dos dados e conformidade com as exigências dos órgãos de controle. Entre as atribuições do grupo estão a análise dos registros patrimoniais e contábeis, a conferência de informações cadastradas nos sistemas internos e a compatibilização dos dados encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de controle interno e contribuir para uma gestão cada vez mais eficiente, transparente e alinhada às normas que regem a administração pública. A comissão será presidida pela servidora Eliane Rosa Cellus e conta também com a participação das servidoras Joicy Carrijo Flauzino, Marizeth de Araújo Silva, Danielly Gonçalves Guimarães e Lais Santos Santana Araujo. Com prazo inicial de seis meses, os trabalhos poderão ser prorrogados, caso necessário. Ao final das atividades, a comissão apresentará um relatório conclusivo contendo o diagnóstico das inconsistências identificadas, as medidas adotadas e os resultados alcançados. A criação da comissão reforça o compromisso da Câmara Municipal de Rondonópolis com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o aperfeiçoamento contínuo dos processos administrativos.
Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT


