RONDONÓPOLIS
Prefeito Cláudio Ferreira reativa GGI para fortalecer segurança pública
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Rondonópolis passa a ter a partir de agora uma importante ferramenta de estratégia voltada ao aprimoramento da segurança pública. Em um ato no Palácio da Cidadania, na manhã desta terça-feira (6), o prefeito Cláudio Ferreira e o secretário estadual de Segurança Pública, coronel PM César Augusto Roveri, assinaram o decreto de reativação do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) no município.
Com a reativação do GGI-Municipal, representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e o Executivo municipal, gestores de segurança pública e sociedade organizada poderão trabalhar em conjunto e buscar soluções práticas que possam minimizar índices de criminalidade no município.
A reativação do GGI-Municipal é resultado de uma articulação do prefeito Cláudio feita ainda logo no início do mandato junto ao governo do Estado, com o intuito de buscar reunir esforços e integração entre todos os órgãos da segurança pública, visando a prevenção e repressão ao crime, principalmente no combate ao terror promovido pelas facções.
Para Cláudio Ferreira, estratégias planejadas conjuntamente e as ações de cada instituição acontecendo de forma integrada vão propiciar resultados mais rápidos e eficientes para os cidadãos. “A gente está refazendo as iniciativas e buscando parcerias que vão contribuir muito com o desenvolvimento da nossa cidade. O tempo vai dizer o quanto a instituição de Gabinete de Segurança é importante para realizar ações de redução, prevenção e combate à criminalidade, aliando atividade de segurança e sociais”.
Durante o ato, o secretário Roveri ressaltou a importância a reativação do GGI no município e parabenizou o prefeito Cláudio pela iniciativa. “O GGI é uma ferramenta de trabalho através da integração dos poderes, de instituições municipal, estadual para a realização de ações conjuntas de segurança. Juntos, podemos fazer frente a criminalidade”, frisou o secretário.
O gestor do Gabinete de Segurança Pública (GASP), o subtenente Guinancio, por sua vez, destacou que a reativação do GGI-Municipal é um momento histórico, pois representa um novo momento para a segurança pública no município. “Parabenizo ao prefeito pela coragem em reativar o GGI. Com toda a certeza, o GGI vai contribuir com ações conjuntas para termos uma cidade mais segura”, atestou Guinancio. “Novos tempos sopram sobre a segurança pública em Rondonópolis”.
Representando o Poder Judiciário, a juíza Aline Luciane Ribeiro Viana Quinto Bissoni também enalteceu a iniciativa. “Eu parabenizo muito o senhor, prefeito, pela sua iniciativa, porque o poder de mobilização que o senhor tem é muito grande. O fato de todos estarmos aqui decorre dessa sua iniciativa. Eu quero dizer que o Poder Judiciário quer participar, pois temos que nos unir com o restante das instituições e a sociedade, externou.
A solenidade de assinatura do decreto de reativação do GGI também contou com a presença da coordenadora dos GGI’s da Secretaria de Estado de Segurança Pública, tenente-coronel Monalisa, Legislativo e Executivo municipal, além gestores das forças de segurança pública no município e sociedade organizada.
LUTA – Dentro da visão de contribuir com a segurança pública, o prefeito Cláudio Ferreira também esteve este ano no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), em Cuiabá, pleiteando a instalação no Judiciário em Rondonópolis de uma Vara Especializada Contra o Crime Organizado, ação cuja concretização é aguardada pela sociedade local.
RONDONÓPOLIS
Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas
Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13), em Cuiabá, a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica número 66/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Rondonópolis que previa o reajuste do percentual das emendas parlamentares impositivas. A Casa de Leis rondonopolitana, contudo, já informou que atuará de forma imediata para sanar as inconsistências técnicas e reprotocolar a matéria. O julgamento do TJMT fundamentou-se em um vício formal de tramitação provocado por uma limitação no sistema eletrônico do Legislativo municipal. Embora a proposta tenha contado com o voto favorável de todos os 21 vereadores, a plataforma registrou formalmente apenas a assinatura eletrônica dos dois primeiros parlamentares a acessarem o sistema. Como a legislação exige a subscrição mínima de um terço dos membros do Poder Legislativo para a apresentação da proposta, a ausência do registro eletrônico completo levou os magistrados a declararem a inconstitucionalidade da norma por descumprimento de requisito regimental. A Câmara Municipal de Rondonópolis anunciou que promoverá as correções necessárias nos próximos dias, para sanar a falha do sistema e reapresentar o projeto dentro do rito exigido pela Justiça. O objetivo do Parlamento municipal é resguardar a prerrogativa constitucional dos vereadores quanto à destinação das emendas parlamentares impositivas, garantia assegurada tanto pela Constituição do Estado de Mato Grosso quanto pela Constituição Federal. Além da adequação interna, o Legislativo rondonopolitano acompanha o julgamento pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 20. A Suprema Corte apreciará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) voltada a regulamentar nacionalmente os percentuais das emendas impositivas. A discussão central aborda o teto global de 2%, atualmente distribuído em 1,55% para a Câmara dos Deputados e 0,45% para o Senado Federal. A Câmara de Rondonópolis informou que alinhará o texto final do projeto municipal aos parâmetros que forem consolidados pelo STF.
Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT



