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Prefeito sanciona lei que torna a Sexta-feira Santa feriado municipal em Rondonópolis
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O prefeito Claudio Ferreira sancionou a lei de n° 14.117 que institui oficialmente a Sexta-feira Santa como feriado religioso municipal em Rondonópolis. A proposta foi aprovada em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores realizada nesta quinta-feira (17).
Com a nova legislação, passa a constar no calendário oficial do município o feriado da Paixão de Cristo, celebrado anualmente na sexta-feira que antecede o Domingo de Páscoa, conforme estabelece a tradição cristã.
A medida está respaldada no artigo 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que autoriza os municípios a instituírem até quatro feriados religiosos por ano, de acordo com a tradição local.
O projeto, agora transformado em lei, busca atender a uma demanda da comunidade cristã de Rondonópolis, que há anos observa a Sexta-feira Santa como um dia de reflexão, oração e paralisação de atividades.
Embora já seja socialmente respeitada como um dia de recolhimento e paralisação de atividades em muitas instituições, a ausência de sua oficialização como feriado municipal podia gerar insegurança jurídica, sobretudo nas relações de trabalho e funcionamento de serviços essenciais.
A oficialização do feriado proporciona a segurança para trabalhadores, empresas e instituições, além de reforçar o respeito à liberdade religiosa e à identidade cultural do município.
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Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público
Câmara cria comissão para atualizar cadastro de bens e reforçar responsabilidade com o patrimônio público. A Câmara Municipal de Rondonópolis instituiu uma Comissão Temporária de Saneamento e Regularização Patrimonial com o objetivo de revisar, atualizar e regularizar os registros patrimoniais, contábeis e cadastrais da instituição. A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 134, assinada pelo presidente da Casa de Leis, vereador Paulo Schuh e publicada no dia 16 de junho no Diário Oficial do Município. A comissão terá a responsabilidade de realizar um levantamento das informações patrimoniais da Câmara, identificar possíveis inconsistências nos registros e promover os ajustes necessários para garantir maior confiabilidade dos dados e conformidade com as exigências dos órgãos de controle. Entre as atribuições do grupo estão a análise dos registros patrimoniais e contábeis, a conferência de informações cadastradas nos sistemas internos e a compatibilização dos dados encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de controle interno e contribuir para uma gestão cada vez mais eficiente, transparente e alinhada às normas que regem a administração pública. A comissão será presidida pela servidora Eliane Rosa Cellus e conta também com a participação das servidoras Joicy Carrijo Flauzino, Marizeth de Araújo Silva, Danielly Gonçalves Guimarães e Lais Santos Santana Araujo. Com prazo inicial de seis meses, os trabalhos poderão ser prorrogados, caso necessário. Ao final das atividades, a comissão apresentará um relatório conclusivo contendo o diagnóstico das inconsistências identificadas, as medidas adotadas e os resultados alcançados. A criação da comissão reforça o compromisso da Câmara Municipal de Rondonópolis com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o aperfeiçoamento contínuo dos processos administrativos.
Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT


