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Trânsito de Rondonópolis entra em debate na Câmara com presença de secretário municipal

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Trânsito de Rondonópolis entra em debate na Câmara com presença de secretário municipal. A Ordem do Dia da Câmara Municipal de Rondonópolis foi marcada por um debate focado na situação do trânsito do município nesta terça-feira (19). A reunião contou com a presença do secretário de Trânsito e Mobilidade Urbana (Semob), Thales Tati, que utilizou o espaço do Legislativo para responder aos questionamentos dos parlamentares e apresentar o balanço das ações na cidade. Durante a Ordem do Dia, momento em que os vereadores discutem os projetos e requerimentos que entram na pauta de votação, os parlamentares atuaram como interlocutores das principais demandas da comunidade. Foram levadas ao secretário questões voltadas à sinalização viária, fiscalização eletrônica, organização do fluxo de veículos e as dificuldades enfrentadas por motoristas e pedestres em diferentes bairros e pontos críticos da cidade. O debate ganhou força diante das observações da população sobre o tráfego diário. Os vereadores apresentaram uma série de cobranças diretas ao secretário. Eles pediram pressa na atualização do Plano de Mobilidade Urbana e exigiram que a população seja conscientizada antes e depois de qualquer mudança nas vias, como a perda de estacionamentos e a mudança para mão única. Sobre os radares, o Legislativo cobrou a apresentação dos estudos técnicos e total transparência nos custos da fiscalização eletrônica. Os parlamentares também pediram que a Semob avalie a necessidade de quebra-molas em pontos específicos da cidade, entre outras questões. “Além de debatermos os projetos do Legislativo e do Executivo, nós também recebemos aqui hoje o secretário de Trânsito, Thales Tati, que veio explanar para os vereadores e para a população tudo sobre o trânsito”, explicou Kaza Grande, reforçando o papel da Câmara como canal aberto de discussão. O secretário Thales Tati utilizou a oportunidade para detalhar o planejamento das equipes da Semob, responder aos pontos levantados e pontuar as intervenções que vêm sendo realizadas nas vias de Rondonópolis. Segundo o gestor, o diálogo com o Legislativo é fundamental para prestar contas do trabalho que vem sendo desenvolvido. “Estive aqui para esclarecer o que temos feito no trânsito do município, e dizer que as medidas que nós estamos adotando vêm sendo efetivas. Já reduzimos o número de mortes e o número de acidentes, então isso mostra que estamos no caminho certo, e que a Câmara de Vereadores e a população de Rondonópolis podem contar com a gente”, pontuou o secretário.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas

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Câmara de Rondonópolis corrigirá vício formal em projeto de lei após decisão do TJMT para garantir reajuste de emendas impositivas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13), em Cuiabá, a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica número 66/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Rondonópolis que previa o reajuste do percentual das emendas parlamentares impositivas. A Casa de Leis rondonopolitana, contudo, já informou que atuará de forma imediata para sanar as inconsistências técnicas e reprotocolar a matéria. O julgamento do TJMT fundamentou-se em um vício formal de tramitação provocado por uma limitação no sistema eletrônico do Legislativo municipal. Embora a proposta tenha contado com o voto favorável de todos os 21 vereadores, a plataforma registrou formalmente apenas a assinatura eletrônica dos dois primeiros parlamentares a acessarem o sistema. Como a legislação exige a subscrição mínima de um terço dos membros do Poder Legislativo para a apresentação da proposta, a ausência do registro eletrônico completo levou os magistrados a declararem a inconstitucionalidade da norma por descumprimento de requisito regimental. A Câmara Municipal de Rondonópolis anunciou que promoverá as correções necessárias nos próximos dias, para sanar a falha do sistema e reapresentar o projeto dentro do rito exigido pela Justiça. O objetivo do Parlamento municipal é resguardar a prerrogativa constitucional dos vereadores quanto à destinação das emendas parlamentares impositivas, garantia assegurada tanto pela Constituição do Estado de Mato Grosso quanto pela Constituição Federal. Além da adequação interna, o Legislativo rondonopolitano acompanha o julgamento pautado no Supremo Tribunal Federal (STF) para o próximo dia 20. A Suprema Corte apreciará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) voltada a regulamentar nacionalmente os percentuais das emendas impositivas. A discussão central aborda o teto global de 2%, atualmente distribuído em 1,55% para a Câmara dos Deputados e 0,45% para o Senado Federal. A Câmara de Rondonópolis informou que alinhará o texto final do projeto municipal aos parâmetros que forem consolidados pelo STF.

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Fonte: Câmara de Rondonópolis – MT

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