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Prefeitura abre nesta quinta-feira (16) o prazo de adesão ao Refis 2025 em Sinop

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Finanças e Orçamento, e, Procuradoria Geral do Município, lançou, hoje (15), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), edição 2025. A ação possibilita ao cidadão a regularização de créditos tributáveis e não tributáveis, vencidos até 31 de dezembro de 2024. O prazo para aderir ao programa começa amanhã, quinta-feira, dia 16 de outubro e segue até 17 de novembro.
 
O Refis, instituído pelo Lei Complementar 225/2025, tem como principal benefício a concessão de desconto nos juros e multa, bem como facilidade de parcelamento da dívida ativa. Para os que optarem pela pagamento em cota única, o desconto será de 100% nos juros e multas. Para os que optarem por parcelar, a dívida poderá ser paga em até 36 vezes. Será concedido desconto de 70% aos que parcelarem em até 12 vezes; 50% de desconto para parcelamentos entre 13 e 24 vezes e, 20% de desconto para quem aderir ao parcelamento entre 25 e 36 meses.
 
O programa foi oficialmente comunicado em coletiva de imprensa, na manhã de hoje. A secretária de Finanças e Orçamento, Ivete Mallmann, explica que a opção da regularização por meio do parcelamento é uma oportunidade concedida pela gestão para facilitar a vida do morador.
 
“Nós temos se preocupado, sim, com o contribuinte, dando a ele a oportunidade da sua regularização para que ele esteja aí contribuindo com o desenvolvimento do município e tendo acesso aos descontos, com o parcelamento, nesse ano um pouco maior, chegando até 36 vezes. Porque nós entendemos que às vezes as pessoas passam por algum infortúnio e por alguma dificuldade financeira e isso causou um atraso junto à prefeitura municipal. Mas esse é o momento de você procurar o município, se regularizar, aproveitar os descontos e contribuir com o desenvolvimento. Então esse é o nosso maior objetivo”, disse.
 
Faira Strapazzon, secretária de Governo e Planejamento Estratégico, avalia que essa é uma ótima chance de quem está com débitos em aberto, renegociarem a dívida com bons descontos e facilidade de pagamento.
 
“Esse Refis possibilita que todos os munícipes tenham acesso, tenham possibilidade de regularizar suas contas e seus débitos junto ao município. Entendemos que é um momento muito específico do ano, que favorece bastante as pessoas, na qual eles podem fazer toda uma organização financeira da sua família, do seu orçamento familiar, e dessa forma, ajustar todas as possibilidades. Sabemos da importância para os CNPJ’s para que eles possam ter liberações de certidões e dessa forma poder fazer negociações e participar de licitações junto ao município, o que também é um grande incentivo e uma procura”, comentou.
 
Faira destaca ainda que a contribuição por meio dos impostos favorece a população, tendo o retorno em saúde, educação, assistência social, infraestrutura, segurança e trânsito.
 
“Sabemos que todo o imposto pago por você, munícipe, ele retorna em serviço e investimento. Nosso prefeito está sempre buscando fazer intermediações e captações de recursos para ampliar ainda mais a rede de assistência e, é claro, os investimentos necessários, seja para pavimentação, para construções de novas UBSs, novas escolas, implementação de novos serviços de atendimento, que contribua diretamente à comunidade. Então, todo recurso que vem aos cofres públicos, ele retorna a você, cidadão, em forma de serviços, em forma de prestação, de atenção às necessidades que são apresentadas, independente de quais sejam, seja de ação social, saúde, educação e infraestrutura”, explicou ela.
 
O programa foi criado em conjunto com a Câmara Municipal que aprovou o projeto enviado pela Prefeitura. “Quero enaltecer o Executivo, o empenho e a dedicação de todos os nossos secretários, assim como a Secretaria de Finanças e o próprio Jurídico do Executivo que trabalharam, arduamente, para que nós tivéssemos esse projeto sendo aprovado pela Câmara Municipal. Então, nós acabamos apresentando uma emenda que teve o apoio de todos os colegas de parlamento, ao meu lado o vereador Toninho, que não mediu esforços para nos auxiliar e darmos celeridade na aprovação do Refis. Portanto, nós estamos ouvindo a comunidade e dando respaldo a eles e eu quero, nessa oportunidade, agradecer também o prefeito Roberto Dorner e o vice Paulinho pelo entendimento”, destacou o vereador Célio Garcia – líder do Executivo na Câmara.
 
Como aderir?
 
O interessado poderá procurar atendimento em:

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Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC), localizado na avenida governador Júlio Campos, Centro, próximo ao Banco do Brasil unidade Catedral, de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h;
 
Ganha Tempo, localizado na avenida das Acácias, nº 280, Jardim Botânico – de segunda à sexta-feira das 8h às 17h;
 
Online direto no site da Prefeitura de Sinop em: www.sinop.mt.gov.br
 
Honorários jurídicos zero
 
A Lei Complementar 225/2025 veio, este ano, com uma grande novidade para o sinopense. O projeto encaminhado para apreciação e aprovação da Câmara Municipal de Vereadores sem a incidência dos honorários do procurador geral do município. Neste caso, o contribuinte não precisará pagar uma taxa para ter acesso ao benefício da renegociação.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Roneir Corrêa

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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Prefeitura de Sinop reforça campanha Leão Amigo e incentiva destinação do Imposto de Renda para fundos municipais

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A Prefeitura de Sinop, por meio da Secretaria de Assistência Social, reforça a campanha Leão Amigo, que incentiva contribuintes a destinarem parte do Imposto de Renda para os Fundos Municipais da Criança, do Adolescente e do Idoso, garantindo que os recursos permaneçam no município e sejam revertidos para entidades beneficentes que atendem diretamente a população local.

A secretária de Assistência Social, Sinéia Abreu, destaca que a iniciativa fortalece instituições que atuam na proteção social. “Quem ganha com isso são as instituições que lidam com crianças, adolescentes e idosos. É a destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, para estarem alimentando o Fundo da Criança e do Adolescente e também do Idoso”, afirmou.

Sinéia também reforça que os valores não ficam com o poder público. “É importante ressaltar que não é o poder público que fica com essa arrecadação, mas sim os fundos, que atendem projetos voltados às instituições que trabalham com nossas crianças, adolescentes e idosos”, completou.

Outro ponto positivo apontado pela secretária é o impacto local da destinação. “O dinheiro vai ficar aqui no município, por isso pedimos que Conselhos, empresários, servidores públicos e a população em geral se mobilizem para fazer essa destinação”, pontuou Abreu.

O agente da Receita Federal em Sinop, Rodrigo Grotti, explica que o processo pode ser feito diretamente no sistema de declaração do Imposto de Renda. “A Receita, todo ano, cria a oportunidade de, no próprio programa da declaração, você já ter uma ideia do valor que pode destinar e para onde quer destinar. A dica é: faça sua declaração normalmente e, ao final, verifique qual o melhor modelo. Se for o completo, selecione essa opção e acesse ‘Doações Diretamente na Declaração’”, orientou.

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Segundo Grotti, o próprio sistema indica os fundos disponíveis e o valor máximo permitido. “Não precisa nem decorar o CNPJ da instituição, por exemplo. Os fundos de Sinop já aparecem cadastrados no sistema e com o valor calculado. Basta escolher, gerar o DARF e fazer o pagamento até o prazo final da declaração. Se tiver imposto a pagar, o valor é abatido; se tiver a restituir, a Receita acrescenta esse valor, inclusive com juros caso haja demora”, explicou.

O conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso (CRC-MT), Thaciel Camargo, reforça o papel dos profissionais da contabilidade na disseminação da campanha. “O profissional da contabilidade é o principal elo entre o contribuinte e o fisco. Muitas vezes o cliente não tem o conhecimento técnico de que pode beneficiar uma entidade local dentro da própria declaração. Nosso papel é orientar e mostrar que esse recurso, que iria para a União, pode ficar aqui e se transformar em melhorias para nossa cidade”, destacou, convocando os profissionais a atuarem como “embaixadores da campanha”.

A presidente do Conselho Municipal do Idoso (CMI), Elis Venâncio, enfatiza a necessidade dos recursos para atendimento à população idosa. “Nós temos muitos idosos atendidos e muitas instituições cadastradas que realmente precisam desse recurso. Como o imposto já seria pago, por que não deixá-lo aqui no município para ajudar quem precisa?”, questionou.

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Elis também assegura a correta aplicação dos valores. “O Conselho é um órgão paritário, com representantes da sociedade civil e do poder público, com toda uma estrutura de avaliação de projetos e prestação de contas. Existe um regramento e uma lei que instrumentalizam esses projetos. Quem fizer a destinação pode ficar seguro de que o recurso será bem aplicado”, afirmou.

Já a representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Rúbia Naves, destaca o rigor na fiscalização dos recursos destinados ao fundo. “Todo recurso que vem para o fundo da infância é destinado com muita responsabilidade. Somos fiscalizados pelo Ministério Público, que acompanha desde o edital até a escolha dos projetos”, explicou.

Rúbia ainda ressalta o impacto direto na vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. “Temos muitas instituições que dependem dessa destinação para desenvolver trabalhos de proteção. Muitas vezes, esses projetos são fundamentais para mudar a vida dessas crianças e adolescentes. Por isso, é importante que esse recurso fique em Sinop e fortaleça essas ações aqui na cidade”, concluiu.

A campanha Leão Amigo segue durante o período de declaração do Imposto de Renda, mobilizando a sociedade para transformar parte do tributo em investimentos diretos no desenvolvimento social de Sinop.

Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Weslley Mtchaell

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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