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Projeto de lei prevê a criação do Selo Escola Amiga da Inclusão para reconhecer instituições acessíveis

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Para que todos os estudantes, independentemente de suas condições físicas, sensoriais ou intelectuais, tenham igualdade de oportunidades de aprendizado e participação no ambiente escolar, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 195/25 que cria o Selo Escola Amiga da Inclusão no Município. O certificado é destinado às unidades de ensino públicas e privadas que desenvolvam ações voltadas à inclusão de alunos com deficiência de forma efetiva.

A proposta foi apresentada pelos vereadores Emerson Farias (PL), Diogo Kriguer (PSDB), Prof.ª Silvana (MDB) e Rodrigo Matterazzi (Republicanos).

Conforme o texto, as escolas que desejarem obter a certificação deverão comprovar o cumprimento de critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Eles serão definidos por regulamento, considerando a acessibilidade arquitetônica, pedagógica e comunicacional; a disponibilização de recursos e materiais adaptados; a formação e capacitação dos professores e demais profissionais da educação, além da comprovação de resultados e impactos positivos no aprendizado e convivência escolar.

As escolas que obtiverem o selo serão reconhecidas publicamente e receberão um certificado válido por um período de um ano. Quem não conseguir a certificação será orientada a implementar as melhorias necessárias, a fim de garantir a acessibilidade e a inclusão.

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Conforme os proponentes, além da legislação, é fundamental reconhecer, valorizar e incentivar àquelas unidades que se dedicam com seriedade e criatividade à construção de um ambiente escolar acessível, acolhedor e inclusivo. “O Selo Escola Amiga da Inclusão será, portanto, um instrumento de estímulo e reconhecimento, fomentando a disseminação de boas práticas entre as instituições e reforçando o compromisso de Sorriso com uma educação de qualidade e verdadeiramente inclusiva”, cita o projeto.

O projeto passará ainda por mais duas votações. Se for aprovado, seguirá para sanção executiva.

Fonte: Câmara Municipal de Sorriso – MT

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Sorrisenses integram o 26º Encontro Nacional do CONGEMAS

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Evento em Fortaleza reforça defesa do financiamento permanente do SUAS

A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Maristela Zanata, o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Renato Ferreira, e o responsável pelo Cadastro Único da Secretaria de Assistência Social, Marcos Barreto, participam do 26º Encontro Nacional do CONGEMAS, em Fortaleza (CE).

Os representantes de Sorriso estão unidos, desde o dia 16 de junho, a demais gestoras e gestores municipais, trabalhadoras e trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), representantes dos governos estaduais, entidades socioassistenciais, universidades, movimentos sociais e conselhos de assistência social de todo o país.

Durante a cerimônia de abertura, foi destacado que o encontro representa um momento estratégico para o presente e o futuro da assistência social brasileira. Mais do que discutir uma política pública, o evento propõe um amplo debate sobre a capacidade do Estado brasileiro de garantir proteção social, reduzir desigualdades e assegurar dignidade para milhões de cidadãos.

Até amanhã, vários temas estão em debate, com destaque à necessidade de consolidar uma base estrutural de financiamento para o SUAS, tema central da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 7/2026), que prevê a vinculação de recursos mínimos para a assistência social. A medida busca garantir maior previsibilidade orçamentária, regularidade nos repasses e sustentabilidade para a rede socioassistencial em todo o território nacional.

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“É fundamental que a Assistência Social tenha um orçamento mínimo, da mesma forma que a Saúde e a Educação”, destaca Maristela, que também representa a Administração Municipal de Sorriso no evento, à medida que integra a equipe de servidoras da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) como assessora técnica.

Segundo os dados apresentados durante o evento, a aprovação da proposta poderá ampliar significativamente a capacidade de investimento na assistência social, fortalecendo os serviços ofertados à população, qualificando o atendimento e assegurando melhores condições para o cofinanciamento entre União, estados e municípios.

O encontro também reafirmou a importância do pacto federativo e do compromisso coletivo em defesa do SUAS, reconhecendo o papel fundamental dos municípios na execução das políticas públicas e na garantia dos direitos socioassistenciais.

Até amanhã (19 de junho), o 26º Encontro Nacional do CONGEMAS seguirá promovendo debates, trocas de experiências e construção de propostas voltadas ao fortalecimento da assistência social brasileira, consolidando-se como um dos mais importantes espaços de diálogo e articulação do setor.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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